dispositivo do acórdao

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. 5. Ausência. Fixação com base no valor da causa. Possibilidade. 6.

Embargos de declaração na ação cível originária. 2. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal. 3. Obscuridade. Embargos declaratórios acolhidos para inclusão de eventuais superávits anuais e excessos de arrecadação na alínea “b” do dispositivo do acórdão embargado. 4. Erro material na fixação dos honorários advocatícios. 5. Ausência. Fixação com base no valor da causa. Possibilidade. 6.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte do segundo reclamado, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Constatada a existência de erro material no julgado, consistente em discrepância do dispositivo com a fundamentação, confere-se nova redação ao dispositivo do acórdão.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 418/STJ. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é extemporâneo o recurso especial quando interposto antes da publicação do ac&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O deferimento do benefício da justiça...

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 418 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial e, de acordo com o enunciado da Súmula nº 418/STJ

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO NAS PROVAS E NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE EMBASOU ANTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão no acórdão embargado, em decorrência da não-manifestação sobre o prosseguimento da execução, já que estaria preclusa a oportunidade de apresentar o argumento que ensejou sua extinção,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis embargos declaratórios para dirimir contradição existente entre o voto e o dispositivo do acórdão. 2. Ajustado o dispositivo do acórdão à certidão da proclamação do julgado e às notas taquigráficas da sessão, impõe-se suprir a omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DEFEITO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. - Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. - Tendo do acórdão embargado considerado cabível a liquidação de sentença, deve-se retificar a parte dispositiva do julgado para constar que o...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITO INFRINGENTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. Há contradição no dispositivo do acórdão embargado, porquanto deixou de empregar efeito modificativo para...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRELEVÂNCIA. ART. 282, INCISO II, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. RELATOS DE ATITUDES PEDÓFILAS ANTERIORES. PACIENTE QUE CONFESSA O DISTÚRBIO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I.

PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO À SUA FUNDAMENTAÇÃO. (EDcl no REsp 977.128/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 26.05.2008 p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO, NO STJ, DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFLUÊNCIA QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO-MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Houve modificação, no STJ, da decisão do tribunal de origem, o que influi na condenação quanto aos ônus de sucumbência.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 460. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA DEMANDA. ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DENTRO DOS LIMITES DA INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. 1. Não há julgamento fora dos limites da demanda quando o acórdão recorrido aborda, em sua fundamentação, questão prejudicial diversa da...

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. No dispositivo do acórdão, à fl. 493, foi arbitrado um novo valor da condenação em R$ 15.000,00 e constam dos autos três depósitos recursais (fls. 457, 459 e 519) que somados atingem a cifra de R$ 15.000,00. O recurso de revista não é deserto. Agravo a que se dá provimento para analisar o agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte da segunda reclamada, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. INTERIOR DA EMPRESA. CRIME PRATICADO POR EX-EMPREGADO CONTRA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO. DISPOSITIVO. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. 1 - Nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.276/06, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial para dar início ao prazo recursal. 2 - Lavrado o acórdão, suas conclusões serão publicadas no órgão oficial no prazo de dez dias (art

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Embargos declaratórios acolhidos, apenas para corrigir erro material na conclusão e no dispositivo do acórdão.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, apenas para corrigir erro material na conclusão e no dispositivo do acórdão.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS. QUESTÕES PACIFICADAS. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N. 1.003.955-RS E 1.028.592-RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DECLARATÓRIOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO 1- Tendo o mérito de ambos os recursos especiais sido analisado, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para que do dispositivo do acórdão embargado conste "nego provimento aos recursos especiais". 2- Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 646.933/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe