dissolução da sociedade empresaria
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Acórdão nº 1.0479.99.004757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE FISCAL - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - DISSOLUÇÃO REGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA COOBRIGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PARADIGMA DE TRIBUNAL SUPERIOR (REsp. n. 1.201.993/SP) - TEMA N. 444/STJ - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO. Inexistindo prova de dissolução irregular da empresa agravada, não há falar na...
... relativo ao ano de 1998, da empresa Sociedade Mercantil de Ferragens Ltda. e outros (ff ... -
Acordao N° 1846239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Preliminar. Cerceamento de defesa. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Alegação de dissolução irregular da sociedade empresária. Não apuração. Extinção prematura do cumprimento de sentença. Sentença cassada. 1. Embora não constitua fundamento apto à desconsideração da personalidade jurídica, a alegação de dissolução...
... INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... NÃO ... -
Acórdão nº 1.0331.16.000717-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL CONFIGURADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em matéria tributária, a decadência...
... A dissoluo ou o desfazimento de fato da sociedade, v. g., infrao dolosa. Aproposita a ... -
Acórdão Nº 4029786-67.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA, CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE ACOSTOU AOS AUTOS CERTIDÃO CONTEMPORÂNEA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, REFERENTE A TERCEIRO PROCESSO MOVIDO CONTRA A MESMA DEVEDORA, DE...
... DEFERIDO ... Constatada ... a dissolução irregular da sociedade empresária, ... com ... -
Acórdão Nº 5017519-88.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... de Justia,havendo dissoluo irregular da sociedade empresria,o scio-gerenterespondepessoalmentee de ...
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Acórdão Nº 5027227-02.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... , em suas razes recursais, que a sociedade empresria Oficina Mecnica e Eltrica Costa Ltda ...
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Acórdão Nº 4003902-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO INDEFERIDO. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA EXCEPCIONAL MEDIDA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR...
... da autonomia patrimonial da sociedade para contrair obrigaes que sabidamente no ... -
Acórdão Nº 4005691-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTATADA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE A JUCESC APÓS O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIA EMITIDA À ÉPOCA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EFETIVADO APÓS A EXTINÇÃO DA PESSOA...
... a ocorrncia da dissoluo irregular da sociedade empresria, o que autoriza o redirecionamento ... -
Acórdão Nº 4029129-28.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... DEFERIDO ... Constatada ... a dissolução irregular da sociedade empresária, ... com ...
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Acórdão nº 1.0024.17.441199-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.645.333-SP, 1.645.944-SP E 1.645.281-SP. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA...
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Acórdão nº 1.0024.17.441199-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SUPOSTO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MATÉRIA AFETA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.645.333-SP, 1.645.944-SP E 1.645.281-SP. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA...
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Acórdão Nº 4001752-95.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, QUANTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU AQUELE COM ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL A SER PROFERIDA PELO STJ NO REsp 1377019. 1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro perseguindo crédito tributário de ICMS, sendo certo que, diante da não localização
... SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS ... DISSOLUÇÃO ... Rel. Des. Mônica Maria Costa ... empresária", revelando caráter representativo de ... controv\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A ... EXISTÊNCIA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC/1973 ACOLHIDO ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE" DE ADVOGADOS ENTÃO ... PERTENCENTES \xC2" ... DISSOLUÇÃO ... empresária" e ... simples, respectivamente. ... 1.1 \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.15.443087-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS COOBRIGADOS. SUSPENSÃO DO FEITO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. RESP 1645333/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme determinação do c. STJ no REsp 1645333/SP: "[...] I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do...
... dissoluo ou funcionamento irregular da sociedade empresria executada, encontrando-se inapta nos ... -
Acórdão Nº 5025357-53.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... da personalidade jurdica da sociedade empresria, incluindo o agravante no polo passivo ...
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Acórdão Nº 4015997-48.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, QUANTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU AQUELE COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060321120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0806032-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUEDES & LIMA LTDA. e outros ADVOGADO: Lizianne Medeiros Costa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO....
... ção de administrador quando da dissolução irregular apontada pela Fazenda (id ... hipótese de dissolução irregular da sociedade, recai sobre o sócio que exerce a ... dissolução irregular da sociedade empresária em questão, não sendo servil a tanto a mera ... -
Acórdão Nº 5021929-29.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... de Justia,havendo dissoluo irregular da sociedade empresria,o scio-gerenterespondepessoalmentee de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070940320124050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0007094-03.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELANE SANTOS VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS.
... prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em ... ) , e não a partir da citação da sociedade empresária executada, ainda assim, houve o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128638920124050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...
... PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ... ), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, ainda assim, houve o ... -
Acórdão Nº 5006616-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... a Fazenda Pública tem ciência da dissolução irregular das atividades, o que somente ocorreu ... - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente ... a dissolução irregular da sociedade empresária originariamente executada, como definiu o ...
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Acórdão Nº 4016003-55.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... NA ÉPOCA DO FATO GERADOR, QUANTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU AQUELE COM ...
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Acórdão Nº 0072474-76.2008.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... 444) de que, se a dissoluo irregular da sociedade empresria for posterior citao dela, o ...