dissolução da sociedade empresaria
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Acórdão nº 1.0134.03.033539-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SOCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ART. 174, I, DO CTN - CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO OUTRO SOCIO COOBRIGADO - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, em sua redação...
... no sentido de localizar bens da sociedade executada, a pretenso de redirecionamento em face ... -
Acórdão nº 1.0433.98.001807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...
... aos scios e haver dissoluo irregular da sociedade empresria executada, bem como contagem de prazo ... -
Acórdão nº 1.0433.98.001807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...
... aos scios e haver dissoluo irregular da sociedade empresria executada, bem como contagem de prazo ... -
Acórdão nº 1.0433.98.001807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...
... aos scios e haver dissoluo irregular da sociedade empresria executada, bem como contagem de prazo ... -
Acórdão nº 1.0433.98.001807-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1201993/SP (TEMA 444) - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VERIFICADA - SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE...
... aos scios e haver dissoluo irregular da sociedade empresria executada, bem como contagem de prazo ... -
Acórdão Nº 5008465-35.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... do empresário individual ou da sociedade empresária insolvável. Seria de fato ... Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ...
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Acórdão Nº 0009155-07.2010.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... depositária dos bens; não houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, mas tão ... , referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para ... ção de cancelamento da sociedade empresária executada perante o Fisco Estadual ou a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.012291-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 1.018 - DESCUMPRIMENTO - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - SÚMULA 435/STJ - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INDÍCIOS - CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO.- A decisão que acolhe os...
... EXECUO FISCAL. DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE. VIABILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. NUS DO SCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094096-70.2021.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECLÍNIO PELO JUÍZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA A COMARCA DE RIO BONITO, ONDE SE LOCALIZA A EMPRESA. JUÍZO SUSCITANTE QUE FUNDAMENTA O PRESENTE CONFLITO NO ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU E DO AUTOR ORIGINÁRIO DA AÇÃO, SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO AINDA O
... AÇÃO ... DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... DECLÍNIO ... -
Processo nº 0052123-77.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de Dissolução de Sociedade. Homologação de Laudo Pericial. Inclusão No Passivo de Dívidas Relativas a Autuações Fiscais Em Face Da Empresa. Necessidade de Comprovação de Tais Pagamentos. Reforma Parcial Da Decisão. - Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Determinou a Inclusão No Passivo Da Empresa Do Valor Atualizado Da Dívida...
... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE. ... HOMOLOGAÇÃO ... sociedade empresária, sendo devida, in casu, a ... -
Acórdão Nº 0188643-79.2012.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... da responsabilidade tributria da sociedade.Enfatizo:I) em17.04.1995, o Estado de Santa ...
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Decisão Monocrática Nº 4016665-87.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 27-05-2020
... ciência do exequente a respeito da dissolução irregular da sociedade empresária e o respectivo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.193243-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS COOBRIGADOS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO INCIDENTE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores, questão que dispensa dilação probatória, revela-se cabível mediante exceção de pré-execu
... da obrigao tributria pela sociedade no gera, por si s, a responsabilidade solidria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003093720204058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800309-37.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIANNE MENEZES GONCALVES GONDIM ROCHA e outros ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... considerando haver-se configurado a dissolução irregular da sociedade empresária, requereu o ... -
Acórdão nº 50029441820068210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR. PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Preliminar. Coautor, ora apelante, que não litiga com gratuidade de justiça e, intimado para providenciar o preparo recursal, restou silente, de...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade ajuizada em desfavor de MARGA LUIZA FRANKE BOFF ... o pedido de dissolução da sociedade empresária resta prejudicado. ... Recordo que nesta ... -
Acórdão Nº 5000596-84.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ...
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Acórdão nº 1021243-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DOS SÓCIOS – PATRIMÔNIOS DISTINTOS – DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A sociedade empresarial e a sociedade conjugal não se misturam e, portanto, é irrelevante saber se as partes conviviam ou
... (202)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Dissolução]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ... que haja a dissolução da sociedade empresária e a apuração dos haveres ... II – O ... -
Acórdão nº 70085439180 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. FEITO EXECUTIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O contexto dos autos não evidencia a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil, apto a amparar a desconsideração da personalidade jurídica. A não localização de bens executáveis, bem como eventual dissolução...
... bens executáveis, bem como eventual dissolução irregular da sociedade empresária, quando não ... -
Acórdão Nº 0305438-35.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... presente HABILITAO DE CRDITO em face da sociedade empresria TCHAM! BRASIL INDSTRIA E COMRCIO DE ...
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Acórdão Nº 0086099-52.2008.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR RETIRADA DO SCIO-GERENTE ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0042785-11.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-08-2020
Direito Civil, Empresarial e Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Requerimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Teoria maior (subjetiva e objetiva). Arts. 134, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Desvio de finalidade comprovado, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica à luz da teoria maior subjetiva....
... maior subjetiva. Dissolução da sociedade ... empresária executada, embora ... -
Acórdão Nº 4027710-88.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA QUE, ...
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Acórdão nº 1.0702.06.303410-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OCORRIDA ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS - RESP N. 1.201.933/SP - EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
... ausncia de recolhimento, pela sociedade agravada, de Taxa de Funcionamento e ISS, cujo ... -
Acórdão nº 1.0702.06.303410-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA OCORRIDA ANTERIORMENTE À SUA CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS - PRAZO DE CINCO ANOS - RESP N. 1.201.933/SP - EXAURIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Consoante tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
... ausncia de recolhimento, pela sociedade agravada, de Taxa de Funcionamento e ISS, cujo ... -
Acórdão Nº 0152432-73.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... quinquenal entre adata da citao da sociedade empresria (25.04.1991 - fls. 07) e a data da ...