Distribuição da carga fiscal
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... que recebem o pescado para distribuição ou industrialização; ... 5 - nos ... própria, com a finalidade de reduzir sua carga microbiana, sem alteração das características ... que exercerem funções de natureza fiscal em portos ou postos de fronteira e em postos ou ...
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Sistema tributário chileno: uma análise panorâmica de sua estrutura e aspectos constitucionais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário chileno, com enfoque em seus aspectos constitucionais. Entretanto, inicialmente optou-se por uma avaliação histórica do contexto político que levou a Constituição hoje vigente no país e na sequência a avaliação da estrutura do sistema tributário chileno. A partir daí, iniciou-se uma análise de como estão previstos os princípios...
... ídico encontra-se o da autodeterminação fiscal. Ou seja, é o contribuinte quem tem o ônus ou a ... Política, onde garante ao povo a "distribuição igualitária de tributos em proporção as rendas ... entre el hecho o renta gravada y la carga tributaria que soporta. Conlleva, igualmente, la ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 29. Considera-se como domicílio fiscal da pessoa física a sua residência habitual, ... § 1° A distribuição automática de que trata o inciso I deste artigo ... , máquinas, motores, veículos de carga" ou utilitários de emprego exclusivo na exploraç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... ção fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de ... 56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de ... 61. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00125823120134058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0012582-31.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: JOAO HONORATO DOS SANTOS REPRESENTACOES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , que extinguiu de ofício a execução fiscal pela prescrição intercorrente. Sem condenação ... , diante da impossibilidade de realizar carga dos autos físicos também devido à ... dos autos sem baixa na distribuição após decorrido o prazo de suspensão, ficando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.? ... elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ... energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... , a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ... -á o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte ... ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... II o Conselho Fiscal; e ... III a Diretoria-Executiva ... 3 Os cursos de especializao com carga horria mnima de trezentas e sessenta horas-aula, ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Cadastro Imobiliário Fiscal ... Art. 7º Os terrenos, edificados ou não, ... , deverão ser acompanhadas do Manifesto de Carga, na forma que dispuser o Regulamento ... Art ... emprêsas de locação, cessão ou distribuição" de filmes cinematográficos, com ou sem participa\xC3" ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a ... neste artigo serão lavradas por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados a ... Art. 48. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ...
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Justiça em Aristóteles
... ações políticas na ética e na distribuição dos bens existentes na sociedade. Assim, a ... como um instrumento para a justiça fiscal” ... A coesão social também é requisito ... A justa distribuição da carga fiscal tem ligação direta com o fato de a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ância com a PGPM e programas de distribuição emergencial de alimentos, do processo de ... nacional e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, ... desoneração fiscal das atividades exportadoras; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; ... c) ... , serão consideradas também como distribuição do valor do imposto: ... a) a restituição de ... Art. 16. O tratamento fiscal previsto nesta Lei: ... I - fica condicionado à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... discussão aumentam significativamente a carga tributária do setor de serviços (a PEC 45 já ... ÁRIOS Justiça tributária e distribuição ou redistribuição da ren- da são questões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... propósito evitar o aumento excessivo da carga" tributária decorrente da possibilidade de cumula\xC3" ... por meio de concessão de crédito fiscal sobre as compras (custos e despesas) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084948620094058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0008494-86.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em funcionamento no seu domicílio fiscal, não pagou o crédito tributário cobrado, nem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... , permuta, remessa, transporte, distribuição", importação, exportação, reexportação, cess\xC3" ... ários e das pessoas que receberam a carga dos produtos e insumos ... § 1º Os ... ão acompanhados até o seu destino de nota fiscal e, quando o transporte for interestadual, nos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de ... material tem de vir com sua indispensável carga de racionalidade e razoabilidade ( law of the ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , de um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos ... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... - recuperação da carga tributária, corroída pela sonegação, ...
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Não-cumulatividade do PIS/COFINS
... ços do mesmo tipo estejam sujeitos à mesma carga fiscal, independentemente da extensão do o de produção e de distribuição. ( ... ) 30. A fim de preservar a neutralidade do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE ... ções com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070564-98.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Sentença denegatória. Apelo da impetrante. Empresa com créditos de ICMS junto ao Estado do Rio de Janeiro que não podem ser utilizados por ausência de previsão expressa na legislação do Estado do RJ (Lei nº2657/96) quanto ao ICMS-ST. Impetrante que alega estar ainda sob o impacto econômico da pandemia, com lojas fechadas e vendas reduzidas e, embora tenha...
... Janeiro para os Centros de Distribuição do próprio ... Estado. Em se tratando de ... saldos credores lançados na escrita fiscal da ... Impetrante. Efeitos na forma da previsão ... eventuais desvios na distribuição da carga fiscal.” , entretanto não ... poderia ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00025726720094058202), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0002572-67.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: REVMARQUES REV DE DERIVADOS DE PETROLEO MARQUES LTDA ADVOGADO: Raimundo Nonato Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... haja vista o disposto na Lei de Execução Fiscal. Afirma que o acórdão regional desconsiderou as ... carga par ao Procurador da ANP, em abril de 2011 (fl ... foram arquivados sem baixa na distribuição e, em junho de 2019, o juiz monocrático decretou ... -
Acórdão nº 2006/0230766-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - circunstância que, melhorando a distribuição da carga fiscal entre ele, torna-o mais justo ...
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Tributação e desigualdades no contexto da pós-pandemia
... á-los?; 2.3 À luz do Direito Comparado, a carga tributária incidente sobre heranças, no Brasil, ... saúde e educação, aprimorando a distribuição de riqueza e o gasto público, incrementando a ... sobre o Imposto de Renda (IR) a carga fiscal poderá ser mais significativa para o empregado ...