divida acordo extrajudicial
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Acordao N° 1423439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Parcelamento da dívida. Acordo homologado. Extinção do feito. Anterior. Efetivo cumprimento. Impossibilidade. 1. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito executivo até o adimplemento total da avença, nos moldes em que requerido pelas partes, e não a sua extinção prematura. Inteligência -
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA ... DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO ... -
Acórdão Nº 4002667-81.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO E SUSPENDEU A EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PERMITIDA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO MANTIDA, A TEOR DO ARTIGO 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACORDO CELEBRADO E AS PARTES PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO E ... -
Acórdãos nº 2039038-58.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... ÇÃO Título executivo extrajudicial Termo de confissão de da e acordo extrajudicial Garantia do juízo ... do termo de confissão e dívida e acordo firmado entre as partes ...
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Relatório e Voto com número 5111590-77.2021.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 20-03-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios. I. Anulação da sentença e da decisão que julgou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação rechaçada. As decisões foram elaboradas de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender as razões de convencimento do julgador singular, que apenas decidiu de forma contrária aos interesses do banco. A bem da verdade, o...
... correspondente a uma confissão de dívida que se originou de supostas operações ... da obrigação pelo pagamento pactuado no acordo e também ... o exercício regular do direito do ... Particular de Transação Extrajudicial” firmado entre os litigantes (mov ... 01 – ... -
Processo nº 0006169-14.2012.8.19.0087 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Acordo Entre As Partes. Parcelamento Da Dívida. Suspensão Da Execução. Art. 792 Do Cpc. Ação de Execução de Título Extrajudicial No Curso Da Qual As Partes Se Compuseram, Com Parcelamento Da Dívida por Período Durante O Qual, Em Caso de Inadimplência, O Processo Retomaria Seu Curso. Sentença Que, Homologando a Transação, Extingue
... EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS ... AMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1232724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil. Apelação. Execução. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão. Prazo de cumprimento da obrigação. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do processo executivo, mas sua suspensão até o total cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 922 do código de processo civil. 2. Recurso provido.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTIN\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0250640-46.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. AS PARTES REALIZARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXECUTADA E CONVENCIONARAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. INOBSERVADO O COMANDO DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA
... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ... EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA EXECUTADA E ... CONVENCIONARAM A SUSPENSÃO DO ... -se dos autos que as partes realizaram acordo extrajudicial para ... pagamento parcelado da ... -
Processo nº 0000994-06.2017.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Transação Extrajudicial. Pedido Da Parte Autora para Homologação. Réu que Sequer Foi Citado. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Com Fundamento No Art. 485 Iv e Vi. Extinção Do Feito Sem Julgamento de Mérito que Deve 1. a Celebração de Acordo Extrajudicial de Composição Da Dívida Antes Da Citação Do Réu Não Possibilita a Sua Homologação...
... extrajudicial ... 1. A celebração de acordo extrajudicial de composição da ... dívida" antes da citação do réu não\xC2" ... -
Acórdão N° 0914001-08.2022.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 24-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELA PLATAFORMA "ACORDO CERTO". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA ... POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ... "Acordo Certo" configura forma coercitiva de cobrança de ... conflito diz respeito à cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio da ... plataforma ... -
Acórdão Nº 1001124-41.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... Acordo extrajudicial de assunção de dívida firmado ...
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Acórdão Nº 0314036-82.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 09-04-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA CONTRATUAL DISCUTIDA EM JUÍZO. TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PELA VIA DE ACORDO. NÃO UTILIZAÇÃO DE MEIOS ILEGAIS, CONSTRANGEDORES OU VEXATÓRIOS. COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
... DÍVIDA CONTRATUAL DISCUTIDA EM JUÍZO. TENTATIVA DE ANÇA EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PELA VIA DE ACORDO. NÃO UTILIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50270413020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA EM ACORDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, COMPROMETENDO-SE A EXECUTADA A DESISTIR DOS EMBARGOS. RECURSO PREJUDICADO. AS PARTE COMPUSERAM SOBRE O DÉBITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, TENDO A EMBARGANTE SE COMPROMETIDO A DESISTIR DOS EMBARGOS OPOSTOS AO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DA MERA SUSPENSÃO DO...
... embargos à execução de título extrajudicial. composição da dívida em acordo nos autos da ... -
Decisão Monocrática Nº 0050814-26.2021.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... CONSUMIDOR ... COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA INSERTA NA ... PLATAFORMA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART ... ARBITRAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1232299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Valor dacausa. Ausência. Alegação de inépcia. Não acolhimento. Inexistência de prejuízo. Conteúdo econômico aferível. Contrato de locação. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Moratória. Anuência do fiador ausente. Execesso de execução. Reconhecido. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. 1. Os embargos de declaração estão...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0851266-14.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/06/2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL COMUNICADO AO JUÍZO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A formalização de acordo extrajudicial pelas partes, para pagamento parcial da dívida, com requerimento de suspensão do processo executivo, ainda que apresentado antes da citação da parte executada, não traduz transação
... – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – ACORDO ... EXTRAJUDICIAL COMUNICADO AO JUÍZO COM PEDIDO ... parcial da dívida, com requerimento de suspensão do processo ... -
Acórdão Nº 0000809-42.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DÍVIDA" PRESCRITA NA ... PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. A\xC3" ... COBRADA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA ... “ACORDO CERTO” QUE CONSTITUI ...
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Acórdão Nº 0307351-79.2017.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DE PROTESTO DEVIDO. CRÉDITO CEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. TESE DE DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DOS CREDORES PARA FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃ
... situao dos autos, especialmente diante do acordo extrajudicial celebrado com a primeira apelada ... - Processo nº 0033120-12.2017.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 3 de Mayo de 2018
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes; ... XXVII ... , sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Acórdão Nº 0010573-56.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO E ... HOMOLOGADO. DÍVIDA ...
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Acórdão Nº 0002854-52.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... ACORDO CERTO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ... ças referente ao débito, de forma extrajudicial ... Por fim, , reformando da sentença, de modo ...
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Acórdão Nº 0001629-62.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C ... “ACORDO CERTO”. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APONTAMENTO DA DÍVIDA NO ... “ACORDO ...
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Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução de título extrajudicial. Ausência de nomeação de bens à penhora, que se realiza de acordo com a indicação de imóveis realizada pelo ... tais bens não servirão ao pagamento da dívida ... Recurso especial não conhecido ...
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Acórdãos nº 1000377-15.2017.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... mensalidades Parcelamento da dívida definido em acordo extrajudicial – ...
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Acórdãos nº 1021627-02.2017.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL COM DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ...