divida acordo extrajudicial
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Acórdãos nº 1055125-73.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - Termo de lidação, Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial Dívida ...
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Acórdão nº 2011/0193628-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO ... data da intimação da penhora, de acordo com ... regramento previsto na lei nova ... indicativo da existência de dívida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006414120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800641-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NERIVAL SOARES DA SILVA ADVOGADO: Liana Louise Dantas Medeiros Othon AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800345-67.2020.4.05.8402 - 9ª...
... à penhora na Execução de Título Extrajudicial nº 0800345-67.2020.4.05.8402, indeferiu o pedido ... : 1) que tentou de todas as formas realizar acordo extrajudicial com a instituição financeira para saldar a dívida executada; 2) que o imóvel penhorado é único ... -
Acórdão Nº 0034762-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ...
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Acordao N° 1363752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Parcelamento da dívida. Extinção do feito. Impossibilidade. 1. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito executivo até o adimplemento total da avença, nos moldes em que requerido pelas partes, e não a sua extinção prematura. Inteligência - artigo 922 do código de processo civil. 2.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 08318076120208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/05/2023
... ão do veículo ao mesmo tempo em que firma acordo extrajudicial; c) que a instituição ... ém comprovou a liquidação integral da dívida com o pagamento das parcelas faltantes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027656020204058300), 05-10-2021
PJE 0802765-60.2020.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/PE. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes. 2. Sustenta a ORDEM DOS ADVOGADOS...
... 924, III, do CPC, em razão do acordo firmado entre as partes ... Sustenta a ORDEM DOS ... processo de execução de título extrajudicial, é causa para suspensão do feito, nos termos do ... OAB/PE. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000450-91.2000.8.06.0165 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... CONFISSÃO DE DÍVIDA E ... FATURA DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS ... ão de dívida firmada nos termos do acordo ... extrajudicial e as faturas são suficientes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. DESCONTOS PROMOVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS DO ACORDO. CONFISSÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NULIDADE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não acarreta a nulidade da sentença o...
... tendo em visto o erro material que cinge o acordo extrajudicial encaminhado para a apelada, ... -
Acordao N° 1290982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Parcelamento da dívida. Extinção do feito. Impossibilidade. 1. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito executivo até o adimplemento total da avença, nos moldes em que requerido pelas partes, e não a sua extinção prematura. Inteligência - artigo 922 do código de processo civil. 2.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002549-76.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES E SEUS ADVOGADOS PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ...
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Acordao N° 1268171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Parcelamento da dívida. Extinção do feito. Impossibilidade. 1. Em caso de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito executivo até o adimplemento total da avença, nos moldes em que requerido pelas partes, e não a sua extinção prematura. Inteligência - artigo 922 do código de processo civil. 2.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ... -
Acordao N° 1289430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Acordo. Parcelamento da dívida. Extinção do feito. Impossibilidade. Suspensão. 1. Firmado o acordo entre as partes para parcelamento de dívida, será cabível a suspensão do feito executivo até o adimplemento total da avença, conforme requerido pelas partes e não sua extinção prematura. Inteligência do artigo 922 do código de...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000318-90.2014.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM E EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 924, II. NÃO CABIMENTO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SOMENTE SE VERIFICARÁ AO FINAL DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ART. 922 DO CPC. RECURSOAPELAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012939-07.2019.8.19.0207 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTENCIA E CONDENA O EXEQUENTE, ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 775 DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE LEGITIMAMENTE UTILIZOU-SE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA COBRAR VALORES DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NO COMPLEXO RIO GALEÃO. AÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTENCIA E ... REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ONDE O ... EXECUTADO CONFESSA ... 21.2020.8.19.0207 ... PAGAMENTO DA DÍVIDA. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA PARA EXCLUIR A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008047-21.2020.8.19.0207 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTENCIA E CONDENA O EXEQUENTE, ORA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 775 DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM CONSONANCIA COM O PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE LEGITIMAMENTE UTILIZOU-SE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA COBRAR VALORES DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NO COMPLEXO RIO GALEÃO. AÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTENCIA E ... REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ONDE O ... EXECUTADO CONFESSA ... 21.2020.8.19.0207 ... PAGAMENTO DA DÍVIDA. REFORMA PARCIAL DA ... SENTENÇA PARA EXCLUIR A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001189-23.2019.8.19.0008 (Cível), 27-01-2022
Ação de Cobrança. Autor que junta aos autos acordo extrajudicial para pagamento da dívida, antes mesmo da citação do réu. Parte ré não representada por advogado. Sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda do interesse de agir. Recurso da parte autora objetivando a homologação do acordo. Capacidade das partes para transacionar a respeito de direitos patrimoniais que não se confunde...
... Autor que ... junta aos autos acordo extrajudicial para ... pagamento da dívida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008210520154058201), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800821-05.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... , objeto desta ação, pagas em virtude de acordo extrajudicial ... Sustenta que os cálculos da ... 3 parcelas do acordo para parcelamento da dívida referente ao Convênio Consignação nº 16040-7 ... -
Decisão Monocrática nº 50110198420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. acordo certo. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO ... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50136717420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação...
... DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. acordo certo. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO ... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50886893820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de aproximação entre devedor e credor, para fins de negociação do
... DECLARATÓRIA. ACORDO CERTO. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO ... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Acordo Certo" que não é ... ção do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira do credor o ... -
Decisão Monocrática nº 50069564220218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A parte autora não comprova ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que não é um cadastro negativo, mas apenas uma ferramenta de...
... inscrita em cadastro de inadimplentes por dívida prescrita. Plataforma "Serasa Limpa Nome" que ... fins de negociação do débito mediante acordo extrajudicial. A prescrição da dívida retira ... -
Acórdão nº 1027170-18.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – LITISPENDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE CONSÓRCIO – BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO – TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL – CARTA DE ANUÊNCIA – PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À QUITAÇÃO...
... E APREENSÃO DO VEÍCULO – TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL – CARTA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor ...
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Acórdão nº 52079046020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. REAUTUAÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS CAMINHÕES E DE UM VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO NCPC. VEROSSIMILHANÇA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. CABIMENTO DA PROTEÇÃ
... contra Devedor Solvente de Título Extrajudicial, calcada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida entabulado entre as partes e inicialmente ... No decorrer do feito, foi celebrado acordo, o qual restou descumprido, de modo que o feito ...