divida acordo extrajudicial
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Acórdão nº 1.0398.19.000399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO - EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção da execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC, é necessário que a dívida tenha sido integralmente paga. 2. Descumprido o acordo extrajudicial de...
... ), aduz o apelante que a executada celebrou acordo extrajudicial para pagamento da dvida em 8 ... -
Acórdão Nº 0005995-14.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... O feito restou julgado antecipadamente, de acordo com os fundamentos exarados na sentena das fls ... no trmino da relao firmaram acordo extrajudicial de partilha de bens, em que o ru se comprometeu a ...
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Decisão Monocrática N° 07485241520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
A decisão agravada considerou o depósito de valores suficiente para liquidar a dívida, consoante acordo extrajudicial realizado entre as partes. Diga a parte agravante sobre seu interesse recursal em eventual conversão, uma vez que não ataca a decisão neste ponto. Prazo: 5 (cinco) dias. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
... para liquidar a dvida, consoante acordo extrajudicial realizado entre as partes. Diga a ... -
Acórdão Nº 0500104-80.2012.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... A INOCORRNCIA DE NOVAO DA DVIDA, APS ACORDO EXTRAJUDICIAL, TAL COMO NOTICIADO PELO EMBARGANTE ...
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Acórdão Nº 0300119-59.2019.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ABALOS MORAIS. PROTESTO REGULAR DE DÍVIDA NÃO PAGA PELA REQUERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO QUE NÃO CARACTERIZA NOVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS DA INTENÇÃO DE NOVAR. RETIRADA DO PROTESTO QUE SE TORNOU...
... NO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A COOPERATIVA CREDORA E A ... ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DILAO DE PRAZO PARA PAGAMENTOQUE NO ... -
Acórdão Nº 0707806-48.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002641-49.2000.8.19.0068 (Criminal), 10-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. AÇÃO AJUIZADA EM MAIO DE 1999. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE TÃO SOMENTE QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Extinção da execução fiscal a requerimento do exequente antes da...
... 1999 e o pagamento da dívida, através de acordo ... extrajudicial, realizado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0184052-12.2012.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA DEVIDA À DEFENSORIA. PROVIMENTO DO RECUSO. 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que a exequente é credora da executada da importância de R$ 12.420,00, expressa no instrumento particular de reconhecimento de dívida. 2. A...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ... EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA ... -
Acórdão nº 70085257079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VIABILIDADE. Caso em que o acordo firmado entre as partes restou devidamente homologado pelo juízo de origem com a consequente suspensão do feito durante o prazo de cumprimento ou nova manifestação do devedor. Executada ciente da penhora sobre o imóvel, tendo concordado com a manutenção
... EXECUÇÃO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... a manutenção desta como garantia da dívida, nos termos do acordo extrajudicial devidamente ... -
Acordao N° 1359343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processual civil. Execução. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. Artigo 922 do cpc. Sentença cassada. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do processo executivo, mas a sua suspensão até o total cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do cpc. 2. Apelo...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA ... DÍVIDA. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão nº 50004695620138210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DOS FIADORES ATÉ A DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. TERMO DE ACORDO QUE VISA À COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA, SEM INTERESSE DE NOVAR. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEM VÍCIO DE VONTADE PROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
... a autora e Leonir José Anhaia pactuaram acordo" extrajudicial de novação, logo, os fiadores est\xC3" ... visa à assunção e composição da dívida e não novar o contrato com a intenção de criar ... -
Acórdão Nº 0306364-04.2018.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU DO QUANTUM DEBEATUR A COMISSÃO PREVISTA NO CONTRATO, AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO DA EMBARGANTE E INSURGÊNCIA ADESIVA DA EMBARGADA. PLEITO DA PARTE REQUERIDA...
... , que fixo em 15% do valor expurgado da dívida sob execução, devidamente atualizado desde a ... da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0307130-28.2016.8.24.0045. Assim consta da ... outros documentos, a exemplo de termo de acordo extrajudicial ou de contrato de renegociação de ... -
Acórdão nº 1.0569.13.002534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ECONOMIA PROCESSUAL. Celebrado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado da dívida, com requerimento de suspensão do processo, deve ser deferido o pedido até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 922, CPC, e por economia processual, para...
... As partes celebraram acordo, f. 80/83 dos autos originrios, no qual o ... : "AO DE EXECUO - ACORDO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DA DVIDA - SUSPENSO DO ... -
Acórdão nº 1.0569.13.002534-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ECONOMIA PROCESSUAL. Celebrado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado da dívida, com requerimento de suspensão do processo, deve ser deferido o pedido até o integral cumprimento do ajuste, nos termos do art. 922, CPC, e por economia processual, para...
... As partes celebraram acordo, f. 80/83 dos autos originrios, no qual o ... : "AO DE EXECUO - ACORDO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DA DVIDA - SUSPENSO DO ... -
Acordao N° 1634733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processual civil. Apelação. Execução. Acordo extrajudicial. Parcelamento da dívida. Extinção do processo. Impossibilidade. Suspensão pelo prazo de cumprimento da obrigação. Artigo 922 do cpc. Sentença cassada. 1. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não acarreta a extinção do processo executivo, mas a sua suspensão até o total cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do cpc. 2.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO" EXTRAJUDICIAL ... PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0015102-11.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... EXTRAJUDICIAL DAS PARTES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE VAS DA ... FORMALIZAÇÃO DO ACORDO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ... S TENTATIVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA VIA EXTRAJUDICIAL ... – MERA EXPECTATIVA ...
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Acórdão Nº 0301374-47.2019.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CUMPRIDO PELA CONSUMIDORA. DÉBITO NÃO COMPROVADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... RESTRITIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA A QUITAÇÃO DA ... DÍVIDA ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... por cento) de desconto no principal da dívida ... § 6º A proposta de transação aceita não ... processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077697820204058300), 28-02-2023
PJE 0807769-78.2020.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por ML COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI ME e Ruana Elyda Varejão Menezes Valério Cordeiro, no bojo de...
... extorsivos, não se presta a afastar a dívida ora cobrada. Ou seja, a parte requerida não se ... contratual, observo que os juros estão de acordo com o montante contratado, não havendo nos autos ... aos autos da Execução de Título Extrajudicial 0803743-37.2020.4.05.8300, ação principal aos ... -
Acórdão Nº 0700573-29.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-11-2019
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... EXTRAJUDICIAL ... CONSTITUIÇÃO ... PRESSUPOSTO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1. O acordo extrajudicial firmado entre as ... partes após o ... Assim, diante do pagamento parcial da dívida e ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, ...
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Acordao N° 1426141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial de confissão de dívida. Desconstituição da mora. Superveniência da falta de interesse processual. Negócio jurídico processual. Inadmissibilidade de autocomposição. Suspensão do processo por convenção das partes. Homologação judicial. Impossibilidade. Ausência de citação. Extinção do processo mantida. 1. Desconstituída
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... -
Acordao N° 1431096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial de confissão de dívida. Desconstituição da mora. Superveniência da falta de interesse processual. Negócio jurídico processual. Inadmissibilidade de autocomposição. Suspensão do processo por convenção das partes. Homologação judicial. Impossibilidade. Ausência de citação. 1. Desconstituída a mora do devedor em relação à
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 5035666-36.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACORDO VERBAL COM A REDUÇÃO DA DÍVIDA E POSTERIOR PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICOU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... estava em grau de recurso,entabularam um acordo verbal para dar fim ao litgio, mediante o ... REDUO DA DVIDAE POSTERIOR PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSNCIA DE COMPROVAO. QUITAO QUE NO SE ... -
Acórdão Nº 0001248-79.2022.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE ... PRESCRIÇÃO E ... PRESCRITA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – POSSIBILIDADE – VIA ... EXTRAJUDICIAL" – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR \xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.005786-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO ENTRE AS PARTES, PREVENDO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA- HOMOLOGAÇÃO- CABIMENTO- EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE- SUSPENSÃO- ACOLHIMENTO DO PEDIDO- NECESSIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PARCELAMENTO DO CRÉDITO EXECUTADO - ... PARTES, PREVENDO PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA- HOMOLOGAÇÃO- CABIMENTO- EXTINÇÃO DO ...