Dívida aduaneira
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ... - promover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5009094-78.2019.4.04.7110), 05-06-2020
... º 5003218-09.2018.4.04.7101, movida pela União para cobrança de dívida tributária ... Da análise dos autos, verifica-se que a matéria em ... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ...
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Jurisdição: uso de novas tecnologias
... c) na parte aduaneira, a entrega antecipada de alguns bens e matérias-primas para o combate à ... ão de atos de cobrança por 90 dias, protestos, inscrições em dívida ativa da União e cobrança e exclusão de parcelamentos ... Essas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5027205-23.2017.4.04.7000), 05-10-2020
... créditos de natureza não tributária, com base em Certidão de Dívida Ativa - CDA ... Em razão de recente alteração promovida pelo Assento ... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 5015406-72.2016.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB n ... procedimento fiscal, que tem meios próprios para satisfação da dívida (súmula 323 do STF) ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ...
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Decisão Monocrática nº 5015406-72.2016.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Febrero de 2017
... especial pressupõe a parametrização para conferência aduaneira pelo canal cinza, nos moldes do art. 21 da Instrução Normativa RFB n ... procedimento fiscal, que tem meios próprios para satisfação da dívida (súmula 323 do STF) ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ...
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DECRETO Nº 6531, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira; ... III - atualização do plano de custeio da seguridade social, em ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... érios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança ... ° 10/2011, caráter vinculativo para a autoridade tributária e aduaneira.” 41 ... A natureza excepcional da arbitragem tributária foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000634-48.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... “Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou ... dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido ...
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Decisão monocrática Nº 1363344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ão há que se falar em decadência do direito da administração aduaneira de aplicar a penalidade em questão. 9. Não se verifica qualquer ... 12. A Certidão de Dívida Ativa, apta a aparelhar uma ação de execução fiscal, deve satisfazer o ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Pesquisador em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização ... Aduaneira da Organização ... de credores, cada um deles com direito de exigir toda a dívida ... -
Anexos
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DISCUSSÃO QUANTO AO TOTAL DA DÍVIDA EXIGIDA. INDICAÇÃO ... desta Corte Superior ao estabelecer a data da vistoria aduaneira como marco inicial do prazo prescricional, não há campo para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... -Geral da Fazenda Nacional para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança ... Art. 8º Os direitos ... 17 de fevereiro de 1989, ambas da extinta Comissão de Política Aduaneira (CPA) ... Art. 13. Ficam convalidados os atos praticados com base na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5002867-56.2020.4.04.7201), 05-06-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044678-65.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050743-76.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011850-06.2018.4.04.7204), 13-07-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5026853-11.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012827-58.2019.4.04.7108), 30-04-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001310-16.2020.4.04.7013), 13-07-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5012102-38.2020.4.04.7107), 14-02-2021
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047595-62.2017.4.04.0000), 20-11-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5047117-31.2016.4.04.7100), 13-03-2020
... processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5037894-72.2020.4.04.0000), 30-08-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira" e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações\xC2" ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005249-57.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...