Dívida aduaneira
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Legislação
... álogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II — a ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. REDUÇÃO. ÍNDOLECONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não sevislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contidano acórdão recorrido, sendo possível
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Três perspectivas sobre a reverberação do brexit no processo de integração regional: uma análise crítica
... , em especial a Grécia, veriicaram um crescimento exponencial da dívida pública e um gigantesco potencial de inadimplemento, ocasionando uma ... vai afastar o país tanto do mercado comum quanto da união aduaneira, ou seja, não só poderá sofrer restrições para entrada de seus ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... -americanos, especialmente a partir da criação de uma união aduaneira. 55 Aliás, cumpre notar que, já em 2005, em um dossiê que coordenou ... mundo em crise: apontamentos para a governança internacional da dívida pública. In: LAGOS, Ricardo (Coord.). A América Latina no mundo : ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018776220204050000), 27-05-2020
PROCESSO Nº: 0801877-62.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
... quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, nos casos em que o lançamento de oficio tenha como ... as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;/II - aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;/III - ao ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ... de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... dos volumes e manipulação das mercadorias para a conferência aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do ... ça judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA ... requerido até 31 de agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União (Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 30) ...
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Acórdão, Processo nº 5018485-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... vinculadas ao exercício do Poder de Polícia da Administração Aduaneira na fiscalização e controle sobre o comércio exterior ... Com efeito, a ... de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida" ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do \xC2" ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... III - administração orçamentária ... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O parcelamento importará em confissão irretratável de dívida ... § 2º O valor do débito será consolidado na data da concessão do parcelamento ... § 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5052307-47.2017.4.04.7000), 30-03-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002347-36.2019.4.04.7103), 09-10-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003917-88.2018.4.04.7104), 09-10-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003295-57.2019.4.04.7206), 09-10-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5062653-62.2014.4.04.7000), 09-10-2020
... ção cabe processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações ... , ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... Ocorre que, pelo disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, somente o valor da capatazia na origem é parte integrante do valor ... a sua cobrança administrativa, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa e eventual cobrança através de execução fiscal, diante da ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... Ocorre que, pelo disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, somente o valor da capatazia na origem é parte integrante do valor ... a sua cobrança administrativa, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa e eventual cobrança através de execução fiscal, diante da ...
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Decisão Monocrática nº 5009582-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
... Ocorre que, pelo disposto no Acordo de Valoração Aduaneira, somente o valor da capatazia na origem é parte integrante do valor ... a sua cobrança administrativa, bem como a sua inscrição na Dívida Ativa e eventual cobrança através de execução fiscal, diante da ...
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Legislação
... álogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... II — a ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...
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Direito tributário
... Por isso, não ha como considerá-la "despesa aduaneira", para fins de inclusão na base de cálculo do ICM. ( ... )" STJ - REsp ... , as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, ...
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Acórdão, Processo nº 5000282-90.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... Alfândega do Porto de Santos.Argumenta, assim, que a autoridade aduaneira agiu dentro dos parâmetros legais, aplicando ao caso as disposições ... dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante ...
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Acórdão, Processo nº 5000907-27.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei n. 37, de 1966, art ... dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido” ...
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Legislação Complementar
... álogas, tais como venda ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... Legislação ... Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União. (Redação dada pela Lei n. 13.464, de 10.7.17, DOU 11.7.17) ...