dívida ativa prescrição
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Acórdão Nº 0027160-49.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0027160-49.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0008632-35.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0008632-35.2010.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023232-90.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023232-90.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0217993-39.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0217993-39.2003.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023192-11.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023192-11.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0023260-58.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... 0023260-58.2012.8.02.0001 ... Dívida Ativa ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acordão da Primeira Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.2. Hipótese em que houve...
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Acórdão Nº 0006426-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO ... , alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela prescrição quinquenal ...
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Processo nº 0002641-10.2002.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Crédito Inscrito Em Dívida Ativa. Prescrição. Apelação. Procurador Do Município. Condição Funcional que Implica Em Dispensa de Juntada de Procuração desde que Investido Na Condição de Servidor Público. Precedentes Do E. Stj. Ausência, Contudo, de Prova Quanto À Nomeação Do Subscritor Do Recurso a Este Título, Assim como de Procuração Outorgada Ao Mesmo. Irregularidade de...
... Fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa. Prescrição. ... Apelação. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0190600-46.2007.5.06.0161 (01906-2007-161-06-00-1)), 30-07-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA DRT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. O crédito inscrito na dívida ativa da União, decorrente de imposição de multa pela fiscalização da DRT, possui natureza nitidamente administrativa, por isso, a ação judicial de sua cobrança está sujeita às
... DIREITO CIVIL. EXECU Ç Ã O DE D Í VIDA ATIVA. AGRAVO DE PETI Ç Ã O. MULTA ADMINISTRATIVA ... -
Acórdão nº 0001178-59.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR DÍVIDA ... INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ... ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0106900-48.2009.5.06.0018 (01069-2009-018-06-00-2)), 04-06-2014
EMENTA:DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Incide o prazo prescricional de 05 anos a que refere o Decreto nº. 20.910/32 e a Lei nº. 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, em respeito ao Princípio da Isonomia. O prazo prescricional é contado da constituição...
... REMESSA OFICIAL. D Í VIDA ATIVA N Ã O TRIBUT Á RIA. PRESCRI Ç Ã O. Incide o ... -
Decisão Monocrática nº 50274606120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
... PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... A responsabilidade dos ... ídos originariamente na certidão de dívida ativa é excepcional, cabível quando presente ...
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Acórdão nº 0001178-59.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2018
... Assunto : Prescrição ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇÃO POR DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ...
- Acórdãos nº AIRR-126040/2006-0020-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGO DE CAPACIDADEEMERGENCIAL-ECE. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERNOCONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO APELO RAROPARA DETERMINAR À CORTE REGIONAL A OBSERVÂNCIA DO PRAZOPRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1o.
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Acórdão Nº 0004001-08.2000.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... TRIBUTÁRIA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... Decorrido o ... prazo prescricional da dívida executada, o Juízo, depois de ouvir a ... execução fiscal para cobrança de dívida ativa de ... natureza tributária (cujo despacho ...
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Acordao N° 1639490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Tributário. Processo civil. Direito intertemporal. Execução fiscal. Dívida ativa. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. Constatada a desídia do autor/exequente em promover o andamento dos autos da execução fiscal, que extrapola o limite legal de cinco anos (art. 174 do código tributário), a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. 2. Não se aplica o teor da súmula n. º 106 do superior...
... EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ... ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Decisão Monocrática N° 00119605719958070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 25 ANOS EM TRAMITAÇÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80....
... CRDITO TRIBUTRIO INSCRITO EM DVIDA ATIVA. PRESCRIO INTERCORRENTE. 25 ANOS EM TRAMITAO ... -
Acórdãos nº 9000026-07.2005.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... ÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
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Acórdão Nº 0000888-83.2021.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PRESCRIÇÃO E ... CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU O CRÉDITO EXEQUENDO NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... Ono, cujo nome consta da Certido de Dvida Ativa - CDA; que foi ele includo na relao processual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU O CRÉDITO EXEQUENDO NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
... Ono, cujo nome consta da Certido de Dvida Ativa - CDA; que foi ele includo na relao processual ... -
Acórdão Nº 0040472-39.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
... DÍVIDA ATIVA ... TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69540-32.2007.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Tratando-se de execução fiscal, ... executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa -, inaplicáveis as restrições previstas ...