dívida ativa prescrição
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Acórdão nº 2009/0030872-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CABIMENTO. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n.º 90206012702-78"; (b) "flagrante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... , na qual alega-se a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da prescrição da ... em 02/11/2016, porém só inscreveram em Dívida Ativa em 22/01/2021, configurando a ocorrência ... -
Acórdão nº REsp 1251906 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... foi constituído em 13.2.82, inscrito em dívida ativa em 27.7.88 e cobrado em juízo em 22.9.88, ...
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Acordao N° 1418958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Parcelamento da dívida. Não comprovado. Prescrição da pretensão executória. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal com fundamento no artigo 487, inciso ii do código de processo civil 2. O parcelamento do crédito tributário é causa...
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ATIVA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NÃO DO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA MANTIDA ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3" ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
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Acórdão nº 2006/0238230-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO" - LANÇAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4\xC2" ... porquanto, não se aplica na cobrança da dívida ativa de natureza tributária, por ser esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115800-38.2008.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que trata o artigo 1º do Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830⁄80. SUSPENSÃO ... 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-12.2007.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... Analisados os fundamentos do v. acórdão, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a liquidação, fica interrompida a prescrição extintiva contra ou a favor da massa liquidanda ... a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, podendo: ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, ... ça de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art ... § 8º O débito inscrito como Dívida Ativa da União, na forma ora estabelecida, ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151900-38.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO ... A iterativa, notória e atual ... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35500-88.2009.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO ... - PRAZO APLICÁVEL. Ante a natureza não utária da dívida ativa da Fazenda Pública decorrente da ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão de 5% (cinco por cento) do montante da dívida" objeto do parcelamento, após aplicadas as reduç\xC3" ... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão nº 869497 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A pretensão recursal ampara-se em pretenso equívoco na contagem do prazo prescricional, o que decorreria da adoção de termo inadequado. A matéria não encontra repercussão...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31800-76.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... à execução fiscal fundada em título da dívida ativa, decorrente de multa aplicada por ... Incidência da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO À NORMA CELETISTA. Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808540-21.2005.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração da União acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825440-58.2005.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a pretensão da União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação trabalhista, se sujeita à prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo de...
... União de executar crédito inscrito em dívida ativa, decorrente de multa administrativa imposta ... ção trabalhista, se sujeita à prescrição" quinquenal. Precedentes. Agravo de Instrumento n\xC3" ...