divida iptu
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Acórdão nº 0019436-77.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA MEDIANTE A QUAL O PROMITENTEVENDEDOR OBRIGA-SE A ENTREGAR O IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS TRIBUTÁRIOS - NÃO PAGAMENTO DE IPTU PELO VENDEDOR – QUITAÇAO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE DÍVIDA DE IPTU COM ORIGEM EM PERÍODO ANTERIOR À SUA POSSE E PROPRIEDADE – PRESCRIÇÃO
... ÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS TRIBUTÁRIOS - NÃO PAGAMENTO DE IPTU PELO VENDEDOR – QUITAÇAO PELO PROMITENTE-COMPRADOR DE DÍVIDA DE IPTU ... -
Acórdão nº 50196913620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. Para fins de IPTU, permanece hígida a cobrança - e a responsabilidade da executada -, até mesmo porque a recorrente consta como responsável...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... em questão, não podendo ela ser considerada responsável pela dívida" tributária de IPTU, na forma como pretende o Município. Requer a atribui\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004687-03.2013.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... da prescrio intercorrente para cobrana dos dbitos referentes ao IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano.Dos autos de origem extrai-se que, ...
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Acórdão nº 71009598749 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA DE IPTU. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE FIGURAREM CEF E UNIÃO COMO PARTES. RAZÕES RECURSAIS QUE REPRISAM O MÉRITO DA DEMANDA, SEM ATACAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA
... terceira turma recursal da fazenda pública. tributário. dívida de iptu. município de são leopoldo. alegação de que imóvel objeto de ... -
Acórdão Nº 0301293-06.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... de Blumenau para: a) declarar a inexigibilidade de todos os dbitos de IPTU em nome do autor referentes ao imvel matriculado sob o n. 347 (fls ...
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Acórdão Nº 5004644-23.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... A propsito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUOFISCAL.IPTU. EXCEO DE EXECUTIVIDADE. TERRENO ...
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Decisão Monocrática Nº 0093093-60.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. DEVEDOR FALECIDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO PÓLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA ESCORREITA. APELO
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. DEVEDOR FALECIDO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA ... EXTINÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0312062-05.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DVIDA DE IPTU INEXISTENTE. SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA, APENAS RECONHECENDO A ...
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Decisão Monocrática nº 50325972420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EXECUÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA OU REGISTRO DO EVENTUAL USUCAPIÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, embora a ação de usucapião tenha sido proposta anteriormente, restou sentenciada, declarando a propriedade originária dos autores sobre o imóvel objeto do IPTU,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... -se da firme jurisprudência deste Tribunal que quando se tratar de dívida de IPTU e novo proprietário por usucapião, é vedada a modificação ... -
Acórdão Nº 0900419-64.2016.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... Dívida Ativa n. 415/2016, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2011, 2012 e ...
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Acórdão Nº 5009736-44.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. CERTIDO DE DVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIO, ANTES DA PROLAO DA SENTENA, ... de dvida ativa que no indica o fundamento legal correspondente divida tributria objeto da execuo fiscal: "TRIBUTRIO.EXECUOFISCAL.IPTU.CERTIDO DE ...
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Acórdão Nº 0900028-41.2018.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... execução fiscal contra Sirlei Pessoa, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 34/2017, decorrente de débitos de IPTU dos anos 2014 e 2016, ...
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Acórdão Nº 5002726-23.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. CERTIDO DE DVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIO, ANTES DA PROLAO DA SENTENA, ... de dvida ativa que no indica o fundamento legal correspondente divida tributria objeto da execuo fiscal: "TRIBUTRIO.EXECUOFISCAL.IPTU.CERTIDO DE ...
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Acórdão Nº 5002888-18.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... execução fiscal contra Rosemeri Wagner, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 8595/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com ...
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Acórdão Nº 5002893-40.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... execução fiscal contra Verleide Leal, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 8734/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2015, com ...
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Acórdão Nº 5002834-52.2019.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... execução fiscal contra Edgard Giesel, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 9036/2019, decorrente de débitos de IPTU do ano de 2014, com ...
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Acórdão nº 1.0090.17.002886-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - IPTU - LEGITMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - MELHORAMENTOS - DESNECESSIDADE - SÚMULA 626 DO COL. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o proprietário do imóvel ou o titular do seu domínio útil ou o seu
... Nacional , o sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o proprietrio do imvel, ou o titular do seu domnio til, ou o seu ... -
Acórdão nº 1.0145.12.079304-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IPTU - CEMIG S.A - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 1000271-90.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM ... DÍVIDA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PRETÉRITA. NÃO ... DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0800910-31.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0800714-61.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0801048-95.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0800930-22.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0800461-73.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...
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Acórdão Nº 0801017-75.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-04-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E ...