dividendo divisor
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Acórdão Nº 0020832-76.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... e, após, somando-se os valores apurados e aplicando-se o divisor correto; e b) determinar que sejam refeitos os cálculos relativos aos ... em que houve o efetivo labor, observados idênticos divisor e dividendo, sendo que o produto será a média de horas extras a ser observada para ...
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Acórdão Nº 0020142-13.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, restando definido pela Suprema Corte que, para os casos de decisão (sentença ou acórdão) transitada em julgado (em qualquer fase processual), sem
... A executada pugna pela reforma do julgado nos tópicos: divisor de férias e 13º, compensação de adicional noturno, valores pagos e ... ção do mesmo número de meses para encontrar o divisor e o dividendo, seja mediante a divisão por 11 ou por 12, a fim de que seja mantida a ... -
Acórdão Nº 0021113-21.2017.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE HORAS INTERVALARES NOTURNAS. APURAÇÃO DO DSR NAS FÉRIAS. REFLEXOS PELO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Caso em que foram deferidos tão somente reflexos diretos das diferenças de horas de intervalo noturnas em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 e gratificações natalinas. Não houve, pois, deferimento de diferenças de férias,...
... a reforma da decisão quanto à indevida compensação e ao divisor adotado para médias (ID. 461887f) ... Com contraminuta da executada ... ção do mesmo número de meses para encontrar o divisor e o dividendo, seja mediante a divisão por 11 ou por 12, a fim de que seja mantida a ... -
Acórdão Nº 0020245-37.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. 13º SALÁRIO. Ainda que o direito ao 13º de 2010 tenha sido adquirido, em parte, em período encoberto pela prescrição, ela não o alcança, uma vez que sua exigibilidade ocorreu em período não prescrito. Inteligência da OJ nº 73 da SEEx. Sentença mantida.
... à sentença de liquidação, determinou a adoção de idênticos dividendo e divisor para o cálculo das integrações das horas extras deferidas em ... -
Acórdão Nº 0001094-33.2013.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS . A inclusão dos repousos na base de cálculo das horas extras e das horas intervalares tem fundamento na natureza salarial da remuneração variável, pois, caso contrário, o empregado remunerado à base de comissões seria prejudicado em comparação àquele que percebe remuneração fixa. Dado provimento ao Agravo de Petição do exequente...
... ças de PLR, à integração de parcelas na dobra das férias, ao divisor para o cálculo de consectários, ao índice de correção monetária, à ... semestrais e aviso-prévio deverá observar idêntico divisor e dividendo ... Da análise dos cálculos, entendo que restou observada a ... -
Acórdão Nº 0021325-19.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE FÉRIAS. LIMITES DA SENTENÇA EXEQUENDA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA . No processo executório não se pode modificar ou inovar o título executivo judicial objeto de liquidação, sob pena de ofensa ao art. 879, §1º, da CLT e ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ausente previsão na sentença liquidanda sob a apuração de...
... ção indevida, férias e gratificação natalinas proporcionais, divisor para as médias de férias e décimo terceiro e critérios de correção ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Diante deste cenário, tenho ... -
Acórdão Nº 0020500-97.2009.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Na fase de liquidação da sentença, não se pode modificar o título executivo judicial, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada (NCPC, art. 502).
... , gratificação de função e adicional por tempo de serviço, divisor 180 e reflexos em repousos remunerados (domingos, feriados e sábados) e, ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Considerando-se que os cálculos homologados na origem observam ... -
Acórdão Nº 0020375-48.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL) . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE REGIONAL DE ATENDIMENTO. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é necessária a demonstração do efetivo exercício de "f unções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ". Caso em que a prova produzida nos...
... de liquidação sejam refeitos atentando-se para adoção do divisor 220 na apuração do salário-hora a ser utilizado no cálculo das horas ... se refere a condenação, vale dizer, identidade entre divisor e dividendo como consagrado pela Seção Especializada em Execução deste Regional, ... -
Decisão da Presidência nº 23242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... ção, porquanto a apuração da quantia anual devida resultou do dividendo do saldo total de precatórios devidos pelo Reclamante, sob o divisor 5, e ...
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Acórdão Nº 0000010-67.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
... "Insurge-se a reclamante contra a adoção do divisor 12 para apuração das médias de horas extras, intervalos e comissões ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Por conseguinte, está correta a decisão de origem que determinou a ...
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Acórdão Nº 0020299-10.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... médias para férias e gratificações natalinas - pelo correto divisor; da apuração do repouso semanal remunerado nas férias e gratificações ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo) ... Quanto à integração das horas extras nas férias, o período a ...
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Acórdão Nº 0020223-83.2020.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO FICTA. Para o cálculo do valor da hora noturna, primeiramente deve-se acrescentar ao valor da hora normal o percentual de 20% do adicional noturno, para posteriormente multiplicar o resultado pelo fator de redução da hora noturna de 1,1428, que é encontrado ao dividirmos 60 minutos (hora normal) por 52,5 minutos (hora reduzida...
... a pretensão da exequente, entendendo correto a aplicação do divisor 12 para o cálculo da média do décimo terceiro salário de 2011 (ID ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo" ... Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx, que disp\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020150-75.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... ser calculado o valor da hora acrescido do adicional, e aplicado o divisor 220, observando o salário hora apurado no demonstrativo da evolução ... , 13º salário e aviso prévio, observem idênticos divisor e dividendo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SEEx ... A ...
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Acórdão Nº 0020277-59.2014.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-06-2020
... -educativo do Rio Grande do Sul - Fase, insurge-se em relação ao divisor" adotado para o cálculo das horas extras, bem como em relação à apuraç\xC3" ... em que houve o efetivo labor, observados idênticos divisor e dividendo, sendo que o produto será a média de horas extras a ser observada para ...
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Acórdão Nº 0021262-23.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INTERVALO INTERJORNADA. HORAS EXTRAS. Não havendo condenação ao pagamento de horas extras pela não fruição integral do intervalo intrajornada, a sua inclusão nos cálculos de liquidação implica afronta aos limites da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORA INTERVALAR. ABATIMENTO. Tendo a perita...
... valores pagos a título de hora intervalar, trocas de plantão e divisor para a apuração das médias (ID. 25ba0fe) ... A exequente apresenta ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... Tal posicionamento já se encontra pacificado na Orientação ... -
Acórdão Nº 0020763-86.2017.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. Correta a decisão da origem, uma vez que os cálculos homologados observam o comando do título executivo. Procedimento diverso implica violação à coisa julgada, cujo respeito é determinado pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502 do CPC.
... do ano de 2012 - de agosto a dezembro- para que seja observado o divisor 05; e para a retificação da conta para atualização dos créditos pelo ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo" - Orientação Jurisprudencial nº 62 ... Portanto, para que o divisor ... -
Acórdão Nº 0020100-76.2015.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Embora o título executivo judicial não determine a observância da Súmula nº 264 do TST, é correta a inclusão, na base de cálculo das horas extras, das integrações da remuneração variável nos repousos semanais remunerados, a teor da previsão...
... CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIVISOR PARA O CÁLCULO DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. A integração ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... A referida posição jurisprudencial justifica-se na medida em que a ... -
Acórdão Nº 0000784-73.2012.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... divisor duodecimal, o que é incabível por utilizar divisor e dividendo ...
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Acórdão Nº 0000247-16.2013.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Súmula n° 191 do TST dispõe que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico, considerado como tal o salário fixo, sem o acréscimo de parcelas variáveis, a exemplo da rubrica "MÉDIA RV INCORPORADA". AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. Não havendo referência acerca da...
... remunerados e feriados considerando indevidamente os sábados no divisor, na coluna dos dias úteis trabalhados; e 6) exclusão dos juros de mora ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo ... Aprecia-se ... Entende esta Relatora que os meses nos quais não ... -
Acórdão Nº 0021152-58.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS PARA INTEGRAÇÃO EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Para a apuração da integração das horas extras habitualmente prestadas, a média deve corresponder ao período de 12 meses, isto é, os 12 meses do período considerado. Desse modo, os períodos de afastamento legal não devem ser desconsiderados para a apuração da média física de horas...
... ção em férias e gratificação natalina, seja considerado o divisor 12, considerando-se o período aquisitivo para a integração da média ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do ... -
Acórdão Nº 0020807-58.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. REDUÇÃO FICTA. Embora o título executivo nada diga acerca da hora noturna reduzida, é de conhecimento desta Relatora, em razão de outros julgados envolvendo a mesma executada, que a Fundação insere no adicional noturno a redução da hora ficta noturna. Deve ser considerada a redução da hora ficta noturna na apuração das horas dobradas deferidas, nos termos...
... da totalidade das horas dobradas, abatimento dos valores pagos, divisor 12 e omissão da apuração de jornadas (ID. 2131a0b) ... Os exequentes ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... Tal posicionamento já se encontra pacificado na Orientação ... -
Acórdão Nº 0020525-88.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pelas exequentes a que se dá provimento parcial.
... A executada busca a reforma da sentença quanto ao divisor para apuração das médias e quanto à integração da média de horas ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo e, por consequência, os períodos de suspensão ou interrupção do ... -
Acórdão Nº 0021798-05.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DA JORNADA PRORROGADA. Caso em que o levantamento dos horários de efetivo labor devem ser revisados e corrigidos, posto que a inversão da ordem de ingresso e saída do trabalhador, resulta na apuração incorreta das jornadas prorrogadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . Conforme decidido pelo STF nas ADCs nº 58 e nº
... afc9a7f) ... A executada, por sua vez, impugna o divisor utilizado para apuração das médias das férias e do 13º salários, o ... ção de trabalho, isto é, observando-se idênticos divisor e dividendo ... Tal posicionamento já se encontra pacificado na Orientação ... -
Acórdão Nº 0020054-84.2020.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-10-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 01 desta Seção Especializada em Execução, a Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros.
... Assim, requer a observância do mesmo divisor e dividendo na apuração da média das horas extras e intervalos, para o ... -
Acórdão Nº 0021575-42.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
EMENTA RBS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRÊMIOS E REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DECORRENTES. Caso em que o título executivo expressamente determina que a base de cálculo das horas extras deve observar a soma do valor do salário base acrescido do valor da parcela denominada "prêmio de vendas" e sua integração em repousos semanais remunerados e feriados. Na...
... Referiu que o dividendo é o valor da remuneração variável recebida e o divisor é o número de ...