dividendo divisor

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA . Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao magistrado conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR . A utilização do divisor 12 indiscriminadamente, ainda que presentes períodos de suspensão do contrato, implicaria redução injustificada das médias efetivamente devidas, e, por conseguinte, apuração inferior à determinação imposta na sentença...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL Os honorários advocatícios devidos pela reclamada devem ser fixados no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme Súmula nº 37 deste Regional, por se tratar do percentual usualmente praticado nesta Justiça do Trabalho e por estar em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A da CLT.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DAS HORAS EXTRAS EM PRORROGAÇÃO AO PLANTÃO NOTURNO. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de petição interposto pela executada ao qual se dá provimento no item.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos do título executivo, o critério correto a ser adotado consiste em considerar como hora irregularmente compensadas todas as excedentes da 8ª diária, até o limite da 44ª semanal, e, a partir da 44ª semanal, horas extras. Hipótese em que os cálculos de liquidação contabilizam horas extras a menor. Sentença reformada.

BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista...

EMENTA BANCO BRADESCO S.A.. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. A prescrição abrange somente as parcelas exigíveis anteriores à data pronunciada, não atingindo o mês de competência da referida parcela, nos termos da OJ nº 73 desta Seção Especializada em Execução. Assim, deve-se observar a data da exigibilidade do...

EMENTA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BANCO DO BRASIL. S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação

EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. QUESTÃO DE ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar proferida em 27-06-2020 pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade: ADC 58 e ADC 59, determinou "desde já, ad referendum do Pleno (art. 5º, §1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . Correção monetária pelo índice TR/FACDT até 25 de março de 2015. Posteriormente, aplica-se o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da expressão "equivalente à TRD", contida no "caput" do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Agravo provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HORAS EXCEDENTES À 40ª SEMANAL. Deferido o pagamento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INAPLICABILIDADE - DIREITO DE TRATO SUCESSIVO - MÉRITO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - LEI FEDERAL 8.880/94 - GANHOS REMUNERATÓRIOS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA LEI MINEIRA 11.510/94 - CRITÉRIO ESTADUAL MAIS BENÉFICO, NO CASO...

FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIVISOR DAS MÉDIAS DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a exemplo da existência de...

BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como

EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os critérios de juros e correção monetária devem ser fixados no momento oportuno, que é a fase de liquidação de sentença.

EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS EM GERAL. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR (FACDT) até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, respeitadas as situações jurídicas consolidadas pelo pagamento. Entendimento que decorre da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, declarada pelo Tribunal Pleno deste Regional, em...

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. . AGRAVO DE PETIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. A OJ nº 02 desta Seção Especializada em execução dispõe que os hospitais integrantes do Grupo Hospitalar Conceição sujeitam-se à execução por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição. Assim, aplica-se ao executado à equiparação à Fazenda Pública, com a isenç

EMENTA LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Não se pode admitir nova discussão de matéria anteriormente julgada, pois é vedado ao Julgador conhecer de questões já decididas (art. 836 da CLT, c/c o art. 505 do CPC). Assim, a execução deve ater-se aos limites impostos pelo título executivo, sob pena de afronta à...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRINTA HORAS SEMANAIS. NÚMERO DE HORAS RETRIBUÍDAS PELO SALÁRIO MENSAL. DIVISOR MENSAL PARA CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA (150). HORAS EXTRAS (INCLUSIVE INDENIZADAS, CONFORME ACT). DIFERENÇAS DEVIDAS. No período que antecedeu à vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, a jornada de trabalho era cumprida com 30 (trinta) horas semanais, de segunda a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA (ASCAR). CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E e os juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 até o ajuizamento da ação

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HORAS EXTRAS FÍSICAS. HORAS TRABALHADAS NO PERÍODO NOTURNO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Hipótese em que o levantamento das horas extras deferidas deve considerar a hora noturna ficta reduzida (52min30seg), conforme determinado no título executivo, independentemente da aplicação, durante a contratualidade, do adicional de 14,28% sobre as horas noturnas.

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos dos...

EMENTA DIVISOR PARA MÉDIAS DE FÉRIAS E DÉCIMOS-TERCEIROS SALÁRIOS. Conforme entendimento firmado nesta Seção Especializada em Execução, devem ser observados os períodos de afastamento do exequente ao trabalho para obtenção da média para o cálculo de férias e décimo-terceiro salário. Mantida a conta homologada.

EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS. Ficam suspensos os julgamentos dos recursos que envolvem a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, em atenção à liminar proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

FPE . AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTIUCIONALIDADE. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice...