Divulgação de segredo
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Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... 401) ... H — VIOLAÇÃO DE SEGREDO. A violação de segredo é a divulgação não autorizada das patentes de ...
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Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... 401) ... H — VIOLAÇÃO DE SEGREDO. A violação de segredo é a divulgação não autorizada das patentes de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "para declarar extinta sua punibilidade quanto ao delito de divulgação de segredo perpetrado em face do impetrante, sob ... fundamento de ...
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Multa à testemunha
... Esse dever de segredo possui, hoje, incidência muito ampla, na medida em que não se ... entre a proteção do segredo profissional, que impede a divulgação de certos fatos, e a recusa de testemunhar em juízo, que obstrui a ...
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O (in) acessível direito à informação pública em conformidade com a FOI norte-americana ao longo de meio século
O presente artigo pretende abordar os principais aspectos do procedimento administrativo regulado pela Lei de Liberdade de Informação norte-americana, conhecida como FOIA, examinar as alterações legislativas paralelamente à posição dos respectivos governos em relação à sua aplicação e, por fim, analisar algumas críticas doutrinárias que podem ser atribuídas à eficácia prática da referida legislaçã
... diz respeito à informação que é autorizada a ser mantida em segredo", ou é assim classificada, por uma Ordem Executiva para proteger a seguran\xC3" ... terceira exceção corresponde às informações proibidas de divulgação por outra lei federal (8)(b)(3). A quarta se refere aos segredos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
... requesto da Procuradoria de Justiça para impor segredo de justiça ao ... feito, sob o singelo argumento de que “permitir que ... seria o mesmo que contribuir para a divulgação dos fatos contidos no ... termo que o recorrente considera ofensivos à ... -
Legislação
... abrangidos pelo disposto neste Capítulo, incluída a divulgação, por meios audiovisuais, auditivos e visuais, com o objetivo de induzir a ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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Acórdão nº 0001202-58.2012.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2015
Divulgação de informação sigilosa. Dúvidas. Absolvição. Possibilidade. Se o conjunto probatório não revela de forma induvidosa ter sido o apelante quem efetivamente repassou a informação sigilosa a terceiros, mais viável absolvê-lo por insuficiência de provas.
... Rel. p/o Acórdão : Desembargador Hiram Souza Marques ... Divulgação de informação sigilosa. Dúvidas. Absolvição. Possibilidade ... Se ... 153, §1º-A, do Código Penal (divulgação de segredo) ... Em seu recurso, às fls. 361/301, o apelante sustenta, ... -
Acordao N° 1650848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Interdição. Publicidade. Julgamento improcedência. Perda caráter público do procedimento. Transtorno psiquiátrico. Informações preservadas. Lei n. 10. 216/2001. Emenda constitucional n. 115, de 10 de fevereiro de 2022. Segredo justiça. Decisão reformada. 1. É certo que a ação de interdição possui caráter público, uma vez que a interdição total ou parcial de determinada...
... EMENDA ... CONSTITUCIONAL N. 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022. SEGREDO JUSTIÇA. DECISÃO ... REFORMADA ... 1. É certo que a Ação de ... a ampla divulgação da sentença de interdição. Inteligência do Art. 755, §3º, do Código ... -
Sentença nº 1000107-49.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-07-2023
... Nulidade da justa causa A reclamante negou divulgação de segredo da empresa ou acusação contra o ex-empregador. Pediu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080083-61.2015.5.07.0000), 2015-11-20
... ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. PUBLICIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ... a atos de assédio moral, dada a inocorrência de ofensa a segredo de justiça ou a qualquer outra garantia constitucional. Não detectada ...
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Decisão da Presidência nº 25717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2005
... á a CPI nos casos em que inexistir justa causa que autorize a divulgação, por esse órgão de investigação legislativa, dos dados informativos a ... ões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não ...
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Decisão da Presidência nº 25717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2005
... á a CPI nos casos em que inexistir justa causa que autorize a divulgação, por esse órgão de investigação legislativa, dos dados informativos a ... ões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não ...
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A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
A Corte Europeia de Direitos Humanos e a criminalização da advocacia
... ou de perturbação da tranquilidade da pessoa e contra a divulgação de informações cobertas pelo segredo profissional’”[4] ... A ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VIII ... DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO ... Da Divulgação e dos Editais ... Art. 28. Para salvaguarda do conhecimento público das ... as informações que digam respeito a matérias relacionadas, com segredo de indústria ou de comércio, o CND assegurará, a qualquer interessado, ...
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Segredo do comércio
... Toda a base da proteção do segredo do comércio gira em torno da ausência de sua divulgação, motivo pelo qual a publicidade do segredo implica a perda imediata da proteção legal respectiva ... Ainda sobre esse aspecto, é de se ...
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Acordao N° 1427642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Mandado de segurança criminal. Pedido de acesso aos autos de apuração de ato infracional formulado pela vítima. Segredo de justiça. Interesse demonstrado e finalidade justificada. Segurança concedida. 1. O estatuto da criança e do adolescente veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a crianças e adolescentes a que se atribua a prática de ato infracional, sendo...
... DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL FORMULADO PELA VÍTIMA ... SEGREDO DE JUSTIÇA. INTERESSE DEMONSTRADO E FINALIDADE ... JUSTIFICADA ... 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a divulgação de atos judiciais, policiais e ... administrativos relativos a crianças e ... -
Divulgar dado de ação sigilosa só rende indenização moral se dano é comprovado
Divulgar dado sigiloso só rende indenização se dano é comprovado
A simples divulgação acidental de informações que estão sob segredo de justiça, por culpa ... -
Sentença nº 1001169-92.2020.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... e clientes ", sob pena de caracterização de violação de segredo da empresa. Em depoimento pessoal, a empregada atestou: " que não sabe ... Ademais, quanto à divulgação de suposto "segredo da empresa", tenho que, ainda que se considere que o ...
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Prova Testemunhal
... 406, II do CPC). Esse dever de segredo possui, hoje, incidência muito ampla, na medida em que não se ... entre a proteção do segredo profissional, que impede a divulgação de certos fatos, e a recusa de testemunhar em juízo, que obstrui a ...
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Prova Testemunhal
... 448, II do CPC). Esse dever de segredo possui, hoje, incidência muito ampla, na medida em que não se ... entre a proteção do segredo profissional, que impede a divulgação de certos fatos, e a recusa de testemunhar em juízo, que obstrui a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000011-83.2017.5.07.0011), 2019-03-28
... a normativos internos da empresa, dada a inocorrência de ofensa a segredo de justiça ou a qualquer outra garantia constitucional. Publicização ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM NOTA DE ESCLARECIMENTO. "BANNER" AFIXADO NO ...
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Epstein ofereceu recompensa para refutar alegações de que Stephen Hawking teria feito 'orgia' com menores
... nova evidncia tenha surgido com a divulgao das pginas, at ento sob segredo de justia, os depoimentos de supostas vtimas que acusam Epstein parecem ...
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Decisão da Presidência nº 651925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2013
... DIVULGAÇÃO DE DADOS DE PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA POR DETERMINAÇÃO LEGAL ...
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Acórdãos nº 1044051-83.2017.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... DE DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DE DEMANDA COM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DE MEDIDA ... SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIOS. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO ...