dl 2479
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Acórdãos nº 2193677-39.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2193677-39.2015.8.26.0000 -Voto nº 2479. 2 Agravo de Instrumento nº 2193677-39.2015.8.26.0000 Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER Agravados: MARIA FRANCISCA ANDRASI ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 31-03-2020
- Direito Administrativo
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COM REGIME PRÓRPIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05...
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VERBA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE ... EXCEÇÃO. ART. 220, II, §1º, DO DECRETO ESTADUAL 2479/79. REVOGADO ... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 121/08. APELANTE NÃO CUMPRIU OS ... REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA EMENDA 47/05 ANTES DA ... REVOGAÇÃO ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2479-41.2014.5.02.0083) 20-06-2018
- Estrutura Municipal
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 232, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto pela UNIÃO em 08.10.2012, conforme o art. 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... 69/78, 98/107, 125/133. 148/155 (volume I) f. 542/553 (vol. 111); f. 1468/1475 (vai V): f. 2469/2479 (vol. VIII); todos do Apenso I ... Na qualidade de Prefeito Municipal. CÍCERO Lucena estava sujeito ao principio da obrigatoriedade de ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000332-25.2021.8.19.0810 , 05-08-2021
Recurso administrativo hierárquico. Processo administrativo disciplinar. Imputação de irregularidades no exercício da delegação do Ofício Único de Armação dos Búzios. Aplicação da penalidade de perda da delegação. Irresignação defensiva. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data dos fatos constantes do item vi da Portaria nº 1.188/2020 - ausência de identificação do responsável pela...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098935-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SAD. ADVOGADO DA SERVIDORA NÃO INTIMADO DO ATO DE PUNIÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. No rito especial do mandado de segurança, a prova do fato considerado suporte para o direito violado, deve ser pré-constituída e verificada de plano. É remédio...
... de Janeiro serem regidos pelo Decreto-lei 218/75, Decreto-lei 220/75 e ... Decreto 2479/79, diplomas que não disciplinam a necessidade de ... intimação pessoal da parte ou do advogado para ciência do ato punitivo, ... há necessidade ... - Processo nº 0277456-59.2008.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 232, sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto pela UNIÃO em 08.10.2012, conforme o art. 188 do CPC”. (fl. 2479). 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-20.2016.5.02.0011)
... Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, caput, da CF/88 e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 2479-41.2014.5.02.0083 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/06/2018) ... ...
- Sentença nº 1001075-81.2018.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 598-29.2019.5.10.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ... Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 15/07/2021 - fls. 2479; recurso apresentado ... em 21/07/2021 - fls. 2502) ... Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST) ... - Sentença nº 1000473-85.2021.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
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Acórdão Nº 0000950-28.2013.8.24.0028 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... Tais Certidões de Dívida Ativa estão fundamentadas nas Notificação Fiscais ns. 2478 e 2479, que se referem igualmente à cobrança de ISS, respectivamente, quantos aos períodos de janeiro de 2006 a setembro de 2008, dezembro de 2008, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006541-69.2019.8.19.0037 (Cível), 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DETRAN-RJ AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE DA AUTORA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DETRAN QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESTADUAL, TENDO PERSONALIDADE DISTINTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTAR QUALQUER...
... dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de ... Janeiro, Decreto Estadual nº 2479/79, a licença gestante com ... vencimentos e vantagens integrais, é certo que as verbas referentes ... à auxílio alimentação e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058496-51.2022.8.19.0000 (Cível), 06-11-2023
Mandado de Injunção. Impetrante que invoca omissão regulamentar, atribuída à Chefia do Poder Executivo Estadual, relativamente à normatização do direito ao adicional noturno pelo servidor público estadual. Impetrante que busca a edição de provimento jurisdicional que lhe permita o exercício de tal prerrogativa assegurada pelo art. 7º, IX, da CR. Cargo de policial civil, que tem sua ...