doação com usufruto
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Acórdão nº 1.0000.21.005514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DOAÇÃO DE BENS X USUFRUTO - INCIDÊNCIA ITCD - POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o usufruto não se confunde com a doação, todavia, é muito comum a doação de um ou mais imóveis em vida, resguardado o direito do proprietário de usar e gozar do bem enquanto vivo for. Nesse caso, cabível a incidência do ITCD.
... , entendeu ser necessrio que conste a doao de nua propriedade e do usufruto entre os herdeiros e meeiro. Determinou que as providncias fossem tomadas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005514-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA AMIGÁVEL - DOAÇÃO DE BENS X USUFRUTO - INCIDÊNCIA ITCD - POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o usufruto não se confunde com a doação, todavia, é muito comum a doação de um ou mais imóveis em vida, resguardado o direito do proprietário de usar e gozar do bem enquanto vivo for. Nesse caso, cabível a incidência do ITCD.
... , entendeu ser necessrio que conste a doao de nua propriedade e do usufruto entre os herdeiros e meeiro. Determinou que as providncias fossem tomadas ... -
Processo nº 0000278-22.2014.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 10 de Noviembre de 2016
... de Escritura de Doação ... e averbação da Escritura de Doação com Reserva de Usufruto ...
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Acórdãos nº 1001390-35.2017.8.26.0408 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... Decreto de indisponibilidade de bem imóvel objeto de doação, com usufruto em favor do doador. Admissibilidade. Vínculo ...
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Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... da ausência de recolhimento do imposto na instituição do usufruto.O executado apelou arguindo que "não há margem para interpretações ... (50%) o ITCMD (Imposto sobre a transmissão "Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), dos bens Imóveis e Móveis, relacionados ...
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Acórdão Nº 0046969-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... NUMERÁRIO ... CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO. MORTE ... DOS USUFRUTUÁRIOS. EXTINÇÃO. COLAÇÃO ...
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Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE ... Doação com reserva de usufruto. Cobrança do ITCMD ...
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Acórdão Nº 0000008-71.2015.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-08-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO ESPÓLIO EXECUTADO NO PROCESSO PRINCIPAL. A embargante, ora agravada, é proprietária do imóvel penhorado, recebido por doação de seus progenitores, gravado com cláusula de usufruto. Considerando que a embargante era casada sob o regime da comunhão parcial de bens com o falecido, cujo espólio é executado na ação...
... ora agravada, é proprietária do imóvel penhorado, recebido por doação de seus progenitores, gravado com cláusula de usufruto. Considerando que ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0001006-47.2017.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITD, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À MORTE DA USUFRUTUÁRIA. 1. É consabido que o usufruto é direito real, personalíssimo, não admitindo transmissão, e confere ao usufrutuário a posse, uso, administração e percepção dos frutos sobre a coisa alheia. Arts. 1.225, inc. IV, e 1.394, ambos do CC. 2. O art. 35 do CTN estabelece que o fato
... RAZÃO DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO DEVIDO À ... MORTE DA USUFRUTUÁRIA ... 1. É consabido que o usufruto ... transmissão, por causa mortis ou por doação, de quaisquer ... bens ou direitos; sendo certo que a doação com reserva ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019693-38.2018.8.19.0000 (Cível), 21-05-2019
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITD LANÇADO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL OU PRATICAR QUALQUER ATO DE COBRANÇA RELATIVO AO TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO LONGÍNQUO ANO DE 1
... DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO, E DETERMINOU QUE O ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO SE ABSTIVESSE DE INCLUIR ... TRIBUTO EM QUESTÃO. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO REALIZADA NO ... LONGÍNQUO ANO DE 1982, QUANDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a clusula de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
... acusam como causa de pedir os seguintes fundamentos: extinto o usufruto vitalcio, "no h razo plausvel para se perpetuar a clusula de ... -
Acórdão Nº 0002680-84.2008.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO USUCAPIENTE. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE USO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE ... FOI OBJETO DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO ... VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0125202-86.2017.8.19.0001 , 01-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURAS DE ADITAMENTO E RERRATIFICAÇÃO DE OUTRA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, PARA GRAVAR OS IMÓVEIS COM AS...
... (1) Escritura de aditamento e rerratificação de outra de doação com reserva de ... usufruto, referente ao apartamento 202 da Rua Dias ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0205581-72.2021.8.19.0001 (Cível), 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES DE NÃO REALIZAREM O PAGAMENTO DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO RELATIVO AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cinge-s
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) ... SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-929/2005-102-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RECEBIDO ATRAVÉS DE DOAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ... , não sendo oponível a terceiros a doação com reserva de usufruto feita por esta aos Embargantes, desde que, tratando-se de direito de ...
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Acórdão Nº 0001489-88.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... à ação penal originária, tendo sido recebido a título de doação (evento 30 dos autos de 2º Grau).Contrarrazões do Ministério ... os seus pais Silvério e Sonia Regina Tomazi, os quais detêm o usufruto vitalício do imóvel em questão". Informou, por fim, que a residência, ...
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Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
... ineficcia da alienao." A doao do imvel com reserva de usufruto ocorreu depois da primeira citao, quando j corria contra os doadores ... -
Acórdão nº 1.0582.09.014311-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS NETOS, COM RESERVA DE USUFRUTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FRAUDE CARACTERIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO. - A doação dos únicos bem encontrados pelo credor para a satisfação do seu crédito, após inequívoca ciência do ajuizamento da ação, caracteriza fraude à
... ineficcia da alienao." A doao do imvel com reserva de usufruto ocorreu depois da primeira citao, quando j corria contra os doadores ... -
Acórdão nº 1.0481.08.079840-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO COM REGISTRO DE USUFRUTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE ATO EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA.
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO COM REGISTRO DE USUFRUTO - INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL ... -
Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DOAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. ... que remanesça uma fonte de renda ou reserva de usufruto, ou mesmo ...
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Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...
... ) em face de Cacilda Cordeiro de Souza para que seja extinto o usufruto do imvel de matrcula n 1.649 do Registro de Imveis de Otaclio Costa (antes ... -
Acórdão Nº 4013330-60.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... mandamus, decidiu-se que a doao de quotas sociais com reservade usufruto fato gerador de incidncia de ITCMD: [ ... ] 3. A questo litigiosa ...
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Processo nº 0049108-03.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... usufruto constituído com doação, na ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004375-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - DIVÓRCIO CONSENSUAL- DOAÇÃO DE IMÓVEIS AOS FILHOS COM USUFRUTO DOS PAIS - DELIMITAÇÃO DE USUFRUTO PARA CADA EX-CÔNJUGE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO
... Nova Contagem, Contagem/MG, alegando ser detentor legtimo do usufruto sobre o referido imvel, conforme Certido de Partilha de bens, usufruto ...