doacao imovel instrumento particular
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ... remuneração para tratar de interesse particular ... § 4º O disposto nos incisos VII e XI ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da ...
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Acórdão Nº 0010367-62.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... Doação de imóvel. Direito de ... DIREITO CIVIL. RECURSOS DE ... EX-COMPANHEIRA ... NECESSÁRIO ... INSTRUMENTO ... PARTICULAR ... INVALIDADE ... USUCAPIÃO ...
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Acórdão nº 1.0439.18.000500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MERO COMODATO - PENHORA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa por decisão surpresa, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão somente, aos fatos e aos pedidos, em uma expressão do brocardo mihi factum,...
... por meio de escritura pblica ou instrumento particular, dependendo do valor, consoante art ... -
Acórdão nº 1.0439.18.000500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DOAÇÃO VERBAL - BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - MERO COMODATO - PENHORA MANTIDA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa por decisão surpresa, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão somente, aos fatos e aos pedidos, em uma expressão do brocardo mihi factum,...
... por meio de escritura pblica ou instrumento particular, dependendo do valor, consoante art ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é...
... imvel por meio de escritura pblica ou instrumento particular, tal como a diretriz do art. 541 ... -
Acórdão nº 1.0133.16.004382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é...
... imvel por meio de escritura pblica ou instrumento particular, tal como a diretriz do art. 541 ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Acordao Nº 99575 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2017
CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - IMÓVEL - DOAÇÃO - REVOGAÇÃO INVÁLIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - RESERVA DE USUFRUTO DO BEM - NÃO OCORRÊNCIA. 1) A revogação da doação feita em caráter irretratável e irrevogável somente pode ocorrer por ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, a teor do disposto no artigo 555, do Código Civil, através de declaração sentenç
... por ter sido realizada por simples instrumento particular e no por sentena judicial. Outrossim, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008126-05.2011.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL A MUNICÍPIO POR PARTICULAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. INSTRUMENTO COM EXPRESSA MENÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO IMÓVEL DOADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ESCRITURA. DECURSO DE VÁRIOS ANOS. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO LOCAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. FUNDAMENTO.
... DOAÇÃO DE IMÓVEL A ... MUNICÍPIO POR PARTICULAR ESCRITURA A DE DOAÇÃO ... INSTRUMENTO COM EXPRESSA MENÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UMA ... -
Acórdão nº 1.0043.15.000642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL AO FILHO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - POSSE PELA NORA VIÚVA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DA SOGRA PROPRIETÁRIA - PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I- Nosso ordenamento jurídico não prevê a hipótese da "doação verbal de imóvel", exigindo para o negócio, escritura pública ou...
... para o negcio, escritura pblica ou instrumento particular, admitindo-se a forma verbal, apenas, ... -
Acórdão nº 1.0043.15.000642-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL AO FILHO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - POSSE PELA NORA VIÚVA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA/PERMISSÃO DA SOGRA PROPRIETÁRIA - PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I- Nosso ordenamento jurídico não prevê a hipótese da "doação verbal de imóvel", exigindo para o negócio, escritura pública ou...
... para o negcio, escritura pblica ou instrumento particular, admitindo-se a forma verbal, apenas, ... -
Decisão Monocrática nº 50906333020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A COLAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA DOAÇÃO VERBAL DO BEM IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DA...
... Agravo de Instrumento Nº 5090633-30.2021.8.21.7000/RS ... imóvel. alegada doação verbal do bem imóvel ... de escritura pública ou instrumento particular. inteligência do disposto no art. 541 do código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003580620194058401), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800358-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade APELANTE: REGINALDO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Taritza Tonniges Puggina ADVOGADO: Karen De Oliveira Pequeno APELADO: Os mesmos...
... do pedido, por se tratar de imóvel doado (PAC) e defende que os vícios decorrem ... Os contratos foram estabelecidos por Instrumento Particular de Doação com Encargo, de imóvel ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... do imvel com rea de 80 m, conforme instrumento particular de fl. 19, ficando seu desmembramento, ... -
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... do imvel com rea de 80 m, conforme instrumento particular de fl. 19, ficando seu desmembramento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-94.2011.5.06.0013), 25-03-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. Impõe-se o reconhecimento da posse, mesmo que advinda de contrato de doação por instrumento particular, pois este documento é hábil para sua comprovação. Aliás, o STJ, por meio da Súmula 84, já firmou o entendimento de que o compromisso de compra e venda do imóvel, mesmo sem registro, é admissível
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOA Ç Ã O DE BEM IM Ó VEL ... -
Processo nº 1999.067.001413-9 de Oitava Câmara Cível, 6 de Febrero de 2012
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE DOAÃÃO ANTERIOR ...
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Decisão Monocrática N° 07314112120188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. CONVERSÃO JUDICIAL EM PROMESSA DE DOAÇÃO....
... SUPERIOR A TRINTA SALRIOS MNIMOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. CONVERSO JUDICIAL ... -
Acordao N° 1418816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito civil. Doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos por instrumento particular. Nulidade absoluta. Conversão judicial em promessa de doação. Requisitos legais não atendidos. I. É nula doação de imóvel de valor superior a trinta salários mínimos realizada por instrumento particular, nos termos dos artigos 104, inciso iii, 108, 166, inciso iv, e 541 do código civil. Ii. O...
... DIREITO CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS ... MÍNIMOS POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. CONVERSÃO ...