documentação divorcio litigioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ... apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... juntar ao requerimento toda a documentação útil à comprovação do direito, principalmente ... litigioso ...
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Acórdão nº 0006393-67.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... NTO. DOCUMENTAÇÃO. PROVA DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO ...
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Acórdão nº 0006393-67.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... NTO. DOCUMENTAÇÃO. PROVA DA ... INCAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a ...
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Decisão Monocrática nº 52454874520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. documentação anexada aos autos em ...
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Decisão Monocrática nº 50275169420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA OS AUTOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de documentação anexada aos autos em sede recursal, sob pena de supressão de instância. PEDIDO ALTERNATIVO EM RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido alternativo, tendo em vista que...
... família. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO c/c GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E LHA DE BENS. documentação anexada os autos em sede recursal. não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2°, DO CPC/15 - DECISÃO NULA. Por força do art. 99, § 2°, c/c o art. 10, ambos do CPC/15, é nula a decisão que, mesmo tacitamente, indefere o pedido de concessão da gratuidade judiciária e ordena a intimação da parte autora para recolhimento das custas iniciais sem antes lhe...
... , prolatada nos autos da "ao de divrcio litigioso" por ela ajuizada em face do G. C. de A., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.080625-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2°, DO CPC/15 - DECISÃO NULA. Por força do art. 99, § 2°, c/c o art. 10, ambos do CPC/15, é nula a decisão que indefere o pedido de concessão da gratuidade judiciária e ordena a intimação da parte autora para recolhimento das custas...
... , prolatada nos autos da ao de "divrcio litigioso c/c oferta de alimentos e visitas" por ele ... -
Acórdão Nº 0013695-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... , a recorrente trouxe aos autos documentação que sinalizam para a sua fragilidade econômica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5053222-42.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... Consoante a documentação apresentada por Altemir (e59) verifica-se que a sentença de divórcio litigioso que abordou a doação de patrimônio ...
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Acórdão nº 0003070-45.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019
... Divórcio Litigioso, movida por ... GRIVANILDA BISPO DOS ... Aduz que, a documentação acostada aos autos, bem como os ... depoimentos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, ... da autora com quem conviveu até o divórcio litigioso em 2013 era trabalhador urbano com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00072824620178060036), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0007282-46.2017.8.06.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETH MACIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. E, ... constatação se encontra o processo de divórcio litigioso em 2011 averbado em 2012 que teve curso ... -
Acordao N° 1284595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Saldo credor remanescente de empréstimo feito a terceiro. Comprovação. Separação de fato. Data do último contato. Saque realizado em conta conjunta posteriormente. Direitos aquisitivos sobre veículo adquirido na constância do matrimônio. Meação. Recurso parcialmente provido. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de divórcio
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SALDO CREDOR ... documentação apresentada no feito, revela-se descabido saque ... -
Direito de família
... de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os ... pelo oficial após a entrega da documentação em ordem pelos interessados em se casar ... A ... : também chamado de divórcio litigioso, far-se-á por meio de ação judicial, ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... chegam a demorar até 45 dias para ser pago, desde que a documentação esteja em ordem ... O problema é que existe uma grande dificuldade de ... ência jurisprudencial de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão nº 0002291-11.2008.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... /BA, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, proposta ... por HÉLIO FERREIRA ... conforme documentação acostada às fls. 18/23 ... Aduziu que o ...
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Acórdão nº 0018520-37.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ... ALIMENTOS E ... ão a decisão que analisa toda a documentação ... constante dos autos e deslinda de forma ...
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Decisão Monocrática nº 50239109220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE EXONEROU O EX-MARIDO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. MANUTENÇÃO. PESSOA JOVEM, SAUDÁVEL E APTA AO LABOR. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE REFUTAR O PLEITO EXONERATÓRIO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA,...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE EXONEROU O ex-marido DE ... REFUTAR O PLEITO EXONERATÓRIO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE ADVERSA, MAS ASSIM NÃO O ... -
Decisão Monocrática nº 50010882520168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. CONVIVÊNCIA PATERNA SUSPENSA ATÉ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A VISITAÇÃO PATERNO-FILIAL. Em regra, a fim de preservar a necessária convivência entre pais e filhos, deve ser regularizada a visitação. Verificada a exposição do filho...
... Apelação cível. FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio litigioso c/c alimentos. regulamentação de ... Hipótese em que a documentação vinda aos autos demonstra que o genitor manteve ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo ... ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ... Documentação suficiente para a concessão de exequatur ...
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Acórdão nº 0004536-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio Litigioso c/c ... Alimentos e Partilha. O ... recorrente apresenta documentação condizente com a ... argumentação trazida aos ...
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Decisao Nº 0385698-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Alimentos. Decisão de 1º grau que, na ação de divórcio litigioso, fixou os alimentos em favor do filho menor do casal "no percentual correspondente a 21% (vinte e um porcento) de seus rendimentos brutos, descontando apenas a contribuição previdenciária, e o imposto de renda, incidindo também sobre o 13° salário, férias, exceto o abono, e, em caso de rescisão de contrato...
... Decisão de 1º grau que, na ação de divórcio litigioso, fixou os alimentos em favor do filho ... A documentação colacionada aos autos está condizente com as ... -
Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, ... C/C GUARDA E ... 3. Apreendido que a documentação colacionada com o apelo estivera à disposição ...