documento de transporte aduaneiro
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Acórdão Nº 1306820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... INCLUSÃO NO ... ADUANEIRO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... descarga e manuseio, associados ao transporte das ... mercadorias importadas até o porto ou ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... , na etiqueta de identificação ou em documento relativo ao produto; ... XXX - análise de ... autorizará o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata o caput, cumpridas as ... , propriedades agrícolas, meios de transporte em geral e outros locais de sua produção, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo cabal, essa reação o documento que pode ser considerado a melhor síntese atual ... LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ... c) Confederação Nacional do Transporte — CNT; ... d) Confederação Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... capatazia "integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5031847-82.2020.4.04.0000), 03-08-2020
Documento:40001972267 ... @media screen { ... para determinar: "o desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias amparadas pelas ... conteúdo, inclusive nos documentos de transporte ... "Art. 5º A mercadoria submetida ao ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010684-17.2018.4.04.0000), 19-03-2018
Documento:40000413384 ... @media screen { ... rodape { ... no porto não constituem o valor aduaneiro e, portanto, não podem compor a base de cálculo ... (a) - o custo de transporte das mercadoria importadas até o porto ou local ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... ência para legislar sobre trânsito e transporte. O parágrafo único do referido dispositivo ... Tendo em vista que esse documento exterioriza a propriedade do veículo automotor e ... importados, o momento do desembaraço aduaneiro; (iii) tratando-se de veículo adquirido em ...
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Acórdão Nº 1443137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... ocasião do desembaraço aduaneiro. Eis o teor da Súmula Vinculante nº ... 48: ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ... intermunicipal e de ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... adequadas em matéria de controle aduaneiro; e - permitir que as Administrações Aduaneiras ... , desde que o declarante apresente um documento comercial ou administrativo adequado que contenha ... as mercadorias, incluindo os meios de transporte, que entrem no território aduaneiro ou dele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090499820174058200), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0809049-98.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GO TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:...
... , capatazia, handling), associadas ao transporte internacional das mercadorias, no cálculo do or aduaneiro a lastrear a incidência do Imposto de ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. unciação do despa- ... chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art ...
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Decisões Monocráticas nº 1223936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... com alíquotas ad valorem sobre o valor aduaneiro. 3 - Valor aduaneiro é expressão técnica cujo ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... Ministro Edson Fachin Relator Documento ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ... aduaneiro, denominadas zonas primárias, situadas em ... do bem, 4 que deve ser registrada em documento próprio, o Auto de Infração. Todavia, o ...
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Decisão monocrática Nº 1318444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... TRIBUTRIO. IMPORTAO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS OCORRIDAS APS A CHEGADA AO PORTO ... descarga da mercadoria do veculo de transporte internacional no territrio nacional. Nos termos ... Presidente ... Documento assinado ...
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DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 7 DE MAIO DE 2021
... EMISSÃO: 04/05/2020INTERESSADO: VIPAZ TRANSPORTE E DESPACHO ADUANEIRO - EIRELICÓDIGO: ...
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Sobre a indevida ampliação das hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
Machado e Silbiger: Hipóteses de arbitramento do valor aduaneiro
... formalização das garantias para pagamentos e os contratos de transporte e de seguro relacionados à operação comercial ... A despeito da ... do legislador leva em conta justamente a essencialidade do documento não apresentado: se não apresentados os "documentos comprobatórios", ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos ... e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... ção da mercadoria seja acompanhada de documento fiscal idôneo, ou se deixarem de prestar as ...
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Acórdãos nº 1018409-82.2014.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... ÇA DEMURRAGE EMBARAÇO ADUANEIRO Eventuais entraves alfandegários ... estrangeira Irrelevância Documento comum às partes Conteúdo não ... que o conhecimento de transporte é ineficaz por ser contrato de ...
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Acórdão nº 2012/0172374-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : TRANSPORTE INTERNACIONAL PARAIBA LTDA ... REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO. ... MINISTRO GURGEL DE FARIA ... Documento ...
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DECRETO Nº 1910, DE 21 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Concessão e a Permissão de Serviços Desenvolvidos em Terminais Alfandegados de Uso Publico, e da Outras Providencias.
... ão executados os serviços de controle aduaneiro de veículos de carga em tráfego internacional, ... ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte" de mercadorias ... Parágrafo único. A delegaç\xC3" ... XIII - documento expedido pela Prefeitura Municipal com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001844120174058312), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-41.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ainda, ... transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ... Para conferência da autenticidade do documento: ... ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de ... documento requerido para as companhias brasileiras que ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal ... Eletrônica ”; ... relativo à prestação de serviço de transporte ... Classificam-se ... neste código as ... sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5036595-60.2020.4.04.0000), 24-08-2020
Documento:40002026163 ... @media screen { ... autorização para início do despacho aduaneiro e o imediato desbloqueio sistêmico total do ... também conhecido como conhecimento de transporte ou de embarque, é documento emitido pelo ...