documento identidade
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; ... III - atestado de origem genética: ... V - boletim de análise de semente ou de muda: documento emitido por laboratório de análise credenciado pelo Ministério da ...
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Acórdão nº 2007/0210330-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE EM PODER DA AGRAVANTE. USO EVIDENTE DE DOCUMENTO FALSO. AGRAVO REGIMENTAL ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269625 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0144255-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA À DECISÃO DO JUIZ QUE RECEBEU A ... 663/MG, em que se decidiu pela inexistência de crime de falsa identidade perante autoridade policial, em obséquio ao princípio da autodefesa, ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... d) profissão; ... e) número da cédula de identidade", data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; ... f) n\xC3" ... no SINARM, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como sua recuperação; ... III - solicitar autorização ...
- Acórdão nº HC 151554 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382596 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO INEXISTENTE. - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição - É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos,...
... - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente ... -
Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU IN LIMINE A ORDEM. EXAME DO WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FLAGRANTE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÃLIO.1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus
- Acórdão nº HC 194293 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 174629 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-34.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DA OITIVA DA TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 828 DA CLT. PROVIMENTO. 0 art. 828 dá CLT determina que a testemunha seja qualificada, devendo, indicar "nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador, ficando sujeita, em caso de falsidade às leis...
... No entanto, a lei não obriga a apresentação de documento de identidade para, a oitiva da testemunha em Juízo, de tal modo que esta ... -
Decreto nº 10.266 de 05/03/2020. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
... Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: ... I - às hipóteses de emissão de documento de identidade válido para todos os fins legais; e ... II - aos prestadores de serviços ou empregados terceirizados ... Validade e uso da ...
- Em vigor Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg no REsp 1167555 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CPB). TIPICIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA TRANSITADA EM ULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o plano de recuperação judicial poderão ser substituídas por documento que comprove o cumprimento do disposto no art. 45 desta Lei ... III – identidade total ou parcial do quadro societário; e ...
- Acórdão nº HC 151802 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 198066 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Acórdão nº 2007/0210839-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA ... nos referidos estelionatos, porquanto continuou a utilizar a identidade adulterada, mesmo após a utilização do cheques receptados, não havendo ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. ASSINATURAELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. NÃO REGULARIZAÇÃO DO FEITO.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos...
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Acórdão nº 2009/0208084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ... -se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1200344 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- ‘Agora nós existimos para a sociedade’: mulher, filha e neta conseguem tirar, pela primeira vez, a certidão de nascimento