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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Agravo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM INCIDENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O acórdão recorrido que adota a orientação...

PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, porquanto já prevêem especificamente os dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, porquanto já prevêem especificamente os dispositivos legais a presunção em caso de recusa considerada...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA.1....

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "A ausência de comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 389/STJ. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicáveis os termos e exigências da Súmula 389/STJ às ações ordinárias de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. 2. Agravo interno a que se nega...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.É cabível o pedido de exibição incidental de documentos, necessários à instrução do processo, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC/2015.Em se tratando de pedido incidental de exibição de documentos, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 396 e 397, CPC, possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias em que se funda o seu requerimento.2. Apelação provida.

PROCESSO Nº: 0808511-45.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCTE: JUÍZO federal da 8ª vara do rio grande do norte (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó). SUSCDO: JUÍZO federal da 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA COMUM/MOSSORó) PARTE A: ANTÔNIA FRANCISCA DE LIMA GOMES PARTE R: univErsidade federal rural do semi-árido E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO ALTERNATIVO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. É possível a exibição incidental de documento comum às partes, para se comprovar direito pleiteado no curso do processo. A exibição de documento ou coisa tem como finalidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXTRATOS BANCÁRIOS - INÍCIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. Tendo sido diligente o Autor ao esclarecer a atuação perpetrada pelos Réus em impedir o acesso ao sistema e a obtenção de informações e documentos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NOVA APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS NÃO COMUNS ÀS PARTES - EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO.- Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (CPC, art. 505).- É incabível o pedido de exibição de documentos que não são comuns às partes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - OCORRENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Admite-se o pedido de exibição incidental de documentos nos Embargos á Execução, nos termos do art. 396...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - OCORRENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Admite-se o pedido de exibição incidental de documentos nos Embargos á Execução, nos termos do art. 396...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. FALTA DEINTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 389/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333,INCISO I, DO CPC/1973.1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO PRÉVIA DE DOCUMENTOS AMPARADA EM DISPOSITIVO QUE VERSA SOBRE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de exibição prévia de documentos amparada em dispositivo que trata de exibição...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS -- CARTÕES DE PONTO -- ART. 397, DO CPC/15 - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.I - O deferimento do pedido de exibição incidental de documentos requer a comprovação do preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS -- CARTÕES DE PONTO -- ART. 397, DO CPC/15 - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO.I - O deferimento do pedido de exibição incidental de documentos requer a comprovação do preenchimento dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE.- Afigura-se possível o pedido incidental de exibição de documentos em sede de liquidação de sentença.