documentos exibicao incidental

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e por ausência de fundamentação da sentença, e, no mérito, por igualo votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa ante a

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA PERMITIDA - DECISÃO MANTIDA. Havendo requerimento expresso para exibição de documentos, e encontrando-se presentes os demais requisitos previstos nos artigos 396 e seguintes do CPC, deve ser acolhido o pedido. Desde que prováveis a existência da relação jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CÓPIA DIGITALIZADA. A ausência de recusa de exibição dos documentos na esfera judicial ou administrativa afasta o direito vindicado na tutela de urgência cautelar, por não se verificar qualquer pretensão resistida.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdi&

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG. TARIFA ÁGUA E ESGOTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS ANTERIORES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PELO RESPECTIVO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG. TARIFA ÁGUA E ESGOTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATURAS ANTERIORES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PELO RESPECTIVO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição de documentos atinente ao contrato de empréstimo avençado entre as partes para comprovar a alegada cobrança

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição de documentos atinente ao contrato de empréstimo avençado entre as partes para comprovar a alegada cobrança

AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a ordem exibitória seja cumprida, conforme inteligência do parágrafo único do Art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS - POSSIBILIDADE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - Ao contrário do que ocorre relativamente à pessoa natural, não basta à pessoa jurídica...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO - PEDIDO LIMITADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - FINALIDADE QUE PODE SER ALCANÇADA PELA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS.- A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO AUTÔNOMA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as tutelas cautelares nominadas, prevendo somente a exibição de documentos nos termos do art. 396 no caso em que se pretende a exibição incidental. A ação autônoma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO AUTÔNOMA. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil de 2015 revogou as tutelas cautelares nominadas, prevendo somente a exibição de documentos nos termos do art. 396 no caso em que se pretende a exibição incidental. A ação autônoma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA - CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL - PRAZO SUFICIENTE. É cabível recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a exibição incidental de documentos, sob pena de multa, com base no art. 1015, VI, do CPC. Consoante recente entendimento do Col. STJ,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ART. 356 DO CPC/73 - ADICIONAL NOTURNO - ESPELHOS DE PONTO - INDICAÇÃO PRECISA - FINALIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.Preenchidos os requisitos previstos no art. 356 do CPC/73, diploma vigente à época do requerimento, com a indicação precisa do documento (espelhos de ponto do agravante),...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE SALÁRIOS - ART. 12, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 19.940/11 - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor pela ausência de requerimento administrativo, uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE SALÁRIOS - ART. 12, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 19.940/11 - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em falta de interesse de agir do autor pela ausência de requerimento administrativo, uma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição do contrato de financiamento de veículo avençado entre as partes, visto que a Autora desconhece a origem do débito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - POSSIBILIDADE.Sempre que necessário ao julgamento da causa, pode o Magistrado determinar a exibição de documentos, para deslinde do feito. Justificada a necessidade de exibição do contrato de financiamento de veículo avençado entre as partes, visto que a Autora desconhece a origem do débito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ANTERIORES - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Segundo pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1763462/MG, somente caberá a aplicação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - PEDIDO LIMITADO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS -...