documentos exibicao incidental

EMENTA: REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO REPETITIVO - DIVERGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VII, DO CDC - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓPIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS - ART. 397 DO CPC - NATUREZA E REQUISITOS DIVERSOS DA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO REQUERIDO DE QUE NÃO POSSUI O DOCUMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA PROVAR QUE A DECLARÇÃO NÃO É VERÍDICA - NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. - A medida cabível para o caso de descumprimento da ordem de exibição é a busca e apreensão, podendo o julgador, ainda, se for o caso, admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO - EXIBIÇÃO REALIZADA POR MERO INCIDENTE NA FASE PROBATÓRIA. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação...

EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO - DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - VALIDADE FORMAL DO ATO - CAUTELAR INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO PRINCIPAL JÁ EM CURSO - EXIBIÇÃO REALIZADA POR MERO INCIDENTE NA FASE PROBATÓRIA. A decisão proferida com a devida apresentação das razões que contribuíram para formação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA REQUERIDA - PROCEDIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, tratando-se de...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. RECUSAINJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS EPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativade veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar coma juntada dos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ART. 324 DOCPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO PRÉVIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O art. 324 do CPC/2

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE EXIBIÇÃO NÃO ATENDIDA - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Deferido o pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente no âmbito de ação revisional de contrato, a consequência do descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no art. 400

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15. O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E,

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que a ordem exibitória seja cumprida, conforme inteligência do parágrafo ú

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 400 DO CPC/15. Em se tratando de pedido de exibição incidental de documentos, é facultado ao Magistrado a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que a ordem exibitória seja cumprida, conforme inteligência do parágrafo ú

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MEIO DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Em se tratando ação ordinária com pedido de exibição incidental de documentos, tenho que estamos diante de meio de prova, o que dispensa o prévio requerimento administrativo. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CRÉDITO PESSOAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - SANÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPC. Deferido o pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente no âmbito de ação ordinária, a consequência do descumprimento da ordem de exibição é aquela prevista no art. 400 do CPC. Contudo, estando demonstrado o cumprimento da ordem de exibição incidental dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa e ausência de fundamentação da sentença, e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa ante a não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MEIO DE PROVA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE.O pedido de exibição de documentos realizado de forma incidental, no curso da lide, consiste em meio de prova, razão pela qual se dispensa o prévio requerimento administrativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. Havendo requerimento expresso para exibição de documentos, e encontrando-se presentes os demais requisitos previstos nos artigos 396 e seguintes do CPC, deve ser acolhido o pedido, determinando que a instituição financeira colacione o documento aos autos,...