documentos impugnacao modelo
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Os documentos e critérios necessários para o cadastramento ... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ...
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Acórdão Nº 5022378-24.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... junto à Caixa Econômica Federal.Os documentos trazidos pela ré junto à contestação ... ção da assinatura, o ID e tipo/modelo do dispositivo utilizado, além do seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... § 8º ( ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - documentos e informações estratégicos do negócio e ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, ... partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51800-95.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... que por não estar de posse dos documentos das vendas, a parte reclamante não poderia ... acerca do tema a ensejar confronto com o modelo transcrito pelo Recorrente. Ademais, referido ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta ... no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia, autenticada pela Justiça ... por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela ... Art. 87. O ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e, no mínimo, um dos seguintes documentos: ... I – certidão de trânsito em julgado: ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... ARTIGO 87 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439200-14.2003.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM; e ... II - o ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14000-65.2007.5.05.0011) 28-02-2018
... remuneração inferior ao referido modelo, ou mesmo que ambos ocupem o mesmo cargo no ... a Corte a quo que " a análise dos documentos colacionados pela Agravantes revela que após o ...
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Acórdão Nº 0005457-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ... , mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício ...
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Decreto nº 11.168 de 10/08/2022. Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.
... formulário acompanhado dos seguintes documentos: ... esportivo anual será elaborado conforme modelo estabelecido pelo órgão do Poder Executivo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... deve ser instruído com os seguintes documentos: ... a) cópia, autenticada pela Justiça ... Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos candidatos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... V, certidão dos documentos referidos na letra b do nº I ... § 1º ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e pelo menos um dos seguintes documentos: ... I - certidão de trânsito em julgado dos ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... prestadas nos Documentos ns. 43, 47 e 49 ... Com vista dos autos, a ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...