Dolo do Empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-74.2014.5.06.0007), 06-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PREVISÃO AJUSTADA DE DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS ADMITIDOS INDEVIDOS. É cabível descontar do salário do empregado valor correspondente a dano por ele causado, desde que ajustada essa possibilidade ou em caso de dolo efetivamente comprovado, sob pena de...
... TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS ADMITIDOS INDEVIDOS ... É cabível descontar do ... por ele causado, desde que ajustada essa possibilidade ou em caso de dolo efetivamente comprovado, sob pena de transferência indevida de risco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000780-92.2015.5.07.0001), 2016-09-12
... DANO PROVOCADO PELO EMPREGADO. DESCONTO ACORDADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. De acordo com o § 1º, ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado". Em sendo assim, é lícito que a empresa desconte o valor ...
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Acórdão Nº 0020747-89.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2017
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do artigo 224, §2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária. DESCONTOS SALARIAIS. São indevidos descontos salariais que se destinam a ressarcir o empregador de prejuízos causados...
... na exceção prevista do artigo 224, §2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo ... ízos causados pelo empregado quando não comprovada sua culpa ou dolo, ainda que existente previsão contratual neste sentido ... ACÓRDÃO ... -
Direito do Trabalho
... na vedação de qualquer alteração contratual lesiva ao empregado, ainda que com seu consentimento. Veja art. 468 da CLT. B: o princípio ... (B) os danos causados por dolo do empregado, desde que haja previsão contratual ... (C) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-30.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS Incidência da Súmula nº 219 do TST. JORNADA DE TRABALHO - APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Incidência da Súmula nº 338 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS São indevidos os descontos relativos a danos causados pelo empregado que não decorreram de dolo ou culpa. Inteligência do art. 462, § 1º, da CLT. Precedente. INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO...
... São indevidos os descontos relativos a danos causados pelo empregado que não decorreram de dolo ou culpa. Inteligência do art. 462, § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20791-14.2016.5.04.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DESCONTOS. Quanto ao tema equiparação salarial, a Turma Regional consignou que havia identidade de funções entre paradigma e paragonado, além de cumprido o requisito temporal. No tocante ao tema descontos, a Turma...
... equipamentos em posse do empregado, quando da rescisão do contrato, não foram devolvidos ... por ... possível concluir que não tenham sido devolvidos por dolo do empregado conforme prevê a ... cláusula quarta do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000239-19.2019.5.06.0172), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DOBRA INDEVIDA. De acordo com o art. 59-A, parágrafo único, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, com a adoção da jornada em escala 12x36, não faz jus o empregado ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro. Recurso da reclamada a que se dá...
... /17, com a adoção da jornada em escala 12x36, não faz jus o empregado ao pagamento dos feriados trabalhados em dobro. Recurso da reclamada a que ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ... No caso dos autos, inexistiu dolo por parte do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001553-26.2015.5.06.0144), 01-02-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir a condenação em dobras de feriados no período de 01/05/2012 até 30/11/2013, assim como para determinar que, nesse interregno, o de adicional de horas extras, intervalos intrajornadas e interjornadas sejam apurados em função dos...
... O divisor a ser empregado, nesse período, deverá corresponder ao total de horas laboradas ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado ... Portanto, as hipóteses em que admitido o desconto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001992-15.2015.5.07.0013), 2017-02-21
... : FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTADESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. ANTECIPAÇÃO DOS DESCONTOS NO MOMENTO DA QUITAÇÃO DAS VERBAS ... desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Ocorre que, em que pese ser válido o poder diretivo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001734-58.2017.5.07.0005), 2020-06-18
... AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. ILEGALIDADE. Não se inclui na exceção prevista no art. 462, ... , devem se restringir àqueles, efetivamente, causados pelo empregado, desde que autorizado o desconto ou nos casos em que tenha ocorrido ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000276-85.2017.5.07.0011), 2018-03-15
... empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." ... Em exegese com o preceptivo supra, observa-se a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000464-18.2016.5.07.0010), 2018-03-20
... Entendeu, outrossim, que "nada restou provado acerca do dolo do empregado na apropriação dos valores" ... A consignante/reconvinda ...
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Da remuneração
Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente ... somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada de culpa ou dolo do agente da lesão (CF, art. 7e, XXVIII). 4. No caso, o Regional, embora ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000550-88.2014.5.07.0032), 2016-03-21
... empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." ... A Reconvinte deveria ter juntado aos autos o contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001576-13.2016.5.07.0013), 2017-06-27
... Continuou aduzindo que o reclamante, por culpa ou dolo, descumpriu regra básica do abastecimento, pois além de não perguntar ... 462 da CLT dispõe que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 270-75.2019.5.11.0018)
... 462 da CLT e, tampouco, prova de dolo ou culpa da ... empregada: ... Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ... salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-82.2014.5.06.0141), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E FERIADOS LABORADOS. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto - por imperativo legal (inteligência do art. 74, § 2º, da CLT). In casu, a reclamada deixou de juntar os cartões de ponto relativos a muitos períodos trabalhados pelo obreiro. O
... , mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda. Na ... ótese vertente, somente é permitido o corte no salário em caso de dolo do empregado ou quando houver previsão contratual ... Vejamos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-50.2015.5.06.0021), 17-12-2018
RECURSO EMPRESARIAL. DESCONTO IRREGULAR NO TRCT. ART. 462 DA CLT. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT é vedado ao Empregador efetuar qualquer desconto nos salários do Empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Na hipótese, constatada a irregularidade do desconto promovido nas verbas rescisórias do Empregado, a título de suposto...
... Empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de ... Não há como se cogitar, nestas circunstâncias de dolo ou culpa do Recorrido. Recurso patronal ao qual se nega provimento ... -
Acórdão nº 2011/0050254-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREPARAÇÃO PRÉVIA. ESPECIAL REPROVABILIDADE EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE NO MODUS OPERANDI. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ...
... preparação e determinação, denotando o profundo dolo na sua realização , ... empregado ... -
Acórdão nº 2009/0059301-9 de T5 - QUINTA TURMA
... empregado ... 8. Além disso, o exame do dolo ou da incidência ou não da ...
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Do contrato individual do trabalho
... horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação ... de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1003-70.2013.5.02.0028) 07-02-2018
... todos os registros da jornada de trabalho cumprida pelo empregado durante o pacto laboral. Com efeito, esta Corte extraordinária firmou ... DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO ... AUTORIZAÇÃO ASSINADA POR TERCEIROS ... O ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , com o principal objetivo de corrigir e proteger o próprio empregado que recebeu a sanção disciplinar. Se o superior hierárquico não ... , que prevê desconto em caso de culpa do empregado e não apenas de dolo: ... “Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000207-95.2012.5.06.0192 (00284-2009-004-06-00-3)), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREVISÃO AJUSTADA DE DESCONTOS. ART. 462, § 1º, DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS ADMITIDOS INDEVIDOS. É cabível descontar do salário do empregado valor correspondente a dano por ele causado, desde que ajustada essa possibilidade ou em caso de dolo efetivamente comprovado, sob pena...
... TRANSFER Ê NCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS ADMITIDOS INDEVIDOS ... É cab í vel ... por ele causado, desde que ajustada essa possibilidade ou em caso de dolo efetivamente comprovado, sob pena de transfer ê ncia indevida de risco ...