dou lei 11719
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- Em vigor Código de Processo Penal
- Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.04.000706-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
- Estudo de Direito Processual Penal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179302-83.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVI-MENTO. Do pleito absolutório: Finda a instrução criminal, a...
- Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EANTES DA CITAÇÃO, FOI DIPLOMADO DEPUTADO ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DEDEFESA ESCRITA (PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NOS AUTOS) JÁPERANTE O TRF DA 1ª REGIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADEDE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DADENÚNCIA.
- Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
- Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão monocrática nº 1005066-54.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-11-2022
- Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
- Acórdão nº 0003573-53.2010.4.01.3000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
- Decisão monocrática nº 1003073-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-03-2021
- Decisão monocrática nº 1002862-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-03-2021
- Decisão monocrática nº 1002857-53.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-03-2021
- Decisão monocrática nº 1002976-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-03-2021
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Acordao N° 1715701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Pleito de afastamento de indenização mínima por danos materiais. Cabimento. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do stj, a fixação de valor mínimo
- Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017