dou lei 11719
- Decisão monocrática Nº 1356120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
- Decisão monocrática Nº 1380124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
- Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
- Decisão monocrática Nº 1369282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1332337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1362567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
- Da defesa preliminar
- Acórdão, Processo nº 0005126-92.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
- Processo nº 0135783-68.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
- Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
- Ausência de intimação pessoal de réu preso para audiência é causa de nulidade por violar a ampla defesa
- Acórdão, Processo nº 0001363-75.2016.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
- Acórdão, Processo nº 5002902-61.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
- Espécies de penas restritivas previstas no código penal
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 0001356-54.2008.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013