dpvat juizado especial
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Acordao N° 1812036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Seguro dpvat. Competencia dos juizado especiais. Laudo do iml. Desnecessidade de perícia. Causa madura. Inaplicabilidade no caso concreto. Sentença de extinção anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para a análise do caso,...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Juiza MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT ... -
Decisão Monocrática Nº 0800151-28.2011.8.24.0090 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-02-2019
... "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" contra a Seguradora Líder dos Consórcios do ... 10.2011, o Juiz Emerson Feller Bertemes (Juizado Especial da Comarca Norte da ilha) determinou ao ...
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Acórdão Nº 0000107-47.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA ... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S ... JUIZ RELATOR DESIGNADO: NESTÁRIO QUEIROZ ...
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Decisão Monocrática Nº 4004079-13.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2020
... grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado" ... Ademais, extrai-se ... ), que ambos foram dirigidos ao "Juizado Especial Cível" ... Portanto, a ... DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PROPOSTA E PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ...
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Acórdão Nº 0305924-92.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DÍVIDAS DE IPVA, SEGURO DPVAT E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA DO BEM A TERCEIRO QUE NÃO PROMOVEU A TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITA A ALEGAR IMPOSSIBILIDADE DO VEÍCULO PERMANECER SEM REGISTRO DE PROPRIETÁRIO NO SISTEMA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO
... de débitos de IPVA, Seguro DPVAT e licenciamento de veículo em relação a ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... -
Acórdão Nº 0079012-15.2014.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
... 1º Juizado Especial Cível de Londrina ... Recorrente(s): ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0003935-77.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul ... (s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Relator: Nestario da Silva Queiroz ...
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Decisão Monocrática Nº 4000006-92.2019.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-01-2019
... DPVAT S.A. ... Advogada : Luizelena Tomazelli (OAB: ... Sra. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Distrital do Continente ...
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Acordao N° 1682180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ipva. Licenciamento. Seguro dpvat. Veículo objeto de crime. Apropriação indébita. Inexigibilidade dos débitos. Lei distrital. Cabimento. Sentença reformada. 1. Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2. Segundo a lei que instituiu, no df, o ipva, lei distrital n. º 7. 431/1985, art. 1º, § 10, ?(. . . ) desde que o fato seja objeto...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IPVA ... LICENCIAMENTO. SEGURO DPVAT. VEÍCULO OBJETO DE CRIME. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0705016-05.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 14-12-2023
... : Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A ... : Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB: ...
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Despacho com número 5542887-17.2022.8.09.0014 da Aragarças - Juizado Especial Cível, 15-09-2022
... Natureza: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... Polo Ativo: JOÃO PEDRO FERREIRA NETO ... Polo Passivo: SEGURADORA DPVAT ... Intime-se a parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ... verificar a vara de tramitação do feito, considerando que se houver a ...
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Relatório e Voto com número 5338610-94.2021.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-09-2022
... ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE -GO ... RECORRENTE: Segurado Líder ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO ... IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA ...
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Acordao N° 1319637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Seguro dpvat. Nexo de causalidade com a morte da vítima. Golpes de faca. Latrocínio e não acidente de trânsito. Pagamento do seguro indevido. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má - fé. Arts. 80, ii, e 81 do cpc. Recurso inominado conhecido e não provido. I - o seguro dpvat deve ser pago aqueles que foram vítimas de acidente de trânsito e tiveram...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT ... -
Acordao N° 1373112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizado especial cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Seguro supostamente não pago pelo proprietário do veículo vitimado no acidente. Irrelevância. Súmula 257 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava à declaração do direito ao prosseguimento do...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT" S.A ... Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS ... Acórd\xC3"ão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... -
Acórdão Nº 0301832-43.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2016
... Relator: Dr. Davidson Jahn Mello ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA ...
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Acórdãos nº 0002701-52.2015.8.26.0407 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... de três ações perante o Juizado Especial Cível. Possibilidade de ...
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Acórdão nº 1.0313.09.279650-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRETENSÃO DESENVOLVIDA EM DEMANDA PRETÉRITA JÁ JULGADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MÁ-FÉ COMPROVADA - MULTA - IMPOSIÇÃO.
... ÓRIOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT" - PRETENSÃO DESENVOLVIDA EM DEMANDA PRETÉRITA J\xC3"Á JULGADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1324836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Civil. Seguro obrigatório (dpvat). Preliminares de incompetência dos juizados especiais e nulidade da sentença rejeitadas. Acidente de trânsito. Pagamento da indenização. Ausência dos requisitos. Prêmio inadimplido. Inocorrência. Exigência não prevista em lei. Vítima proprietária do veículo. Direito assegurado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que...
... ) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... RECORRIDO(S) ... EDWARDS MARQUES DA ... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) ... -
Acórdão Nº 0000105-77.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... 0000105-77.2022.8.16.0165 RecIno ... Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba ... DEMERVAL ... SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... Recorrido(s): ... Relator: Juan Daniel ...
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Acórdão Nº 0300585-27.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-02-2016
... Relator: Dr. Davidson Jahn Mello ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA ...
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Acórdão Nº 0810281-50.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-06-2017
... RECURSO INOMINADO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS ... INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA ACOSTADA ...
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Acórdão Nº 0801111-39.2019.8.10.0010 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-09-2022
... N 0801111-39.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMOEMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Simone Torres Pedroso. J. 16/03/11) ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 47 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AJUIZAMENTO EM PRAZO INFERIOR A TRÊS ...
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Decisão Monocrática Nº 4000033-96.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-01-2016
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: ... : Juízo de Direito da 2ª Vara Cível/Juizado Especial Cível da Comarca de Itapema/SC ...