dubio in pro reu
-
Acórdão nº 0003323-15.2013.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA UM RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA AMBOS DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO...
... - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 35, DA LEI DE DROGAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... à existência de dano ao erário ou quanto ao dolo e má-fé na conduta do réu, impõe-se ao caso, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro reo ... Neste sentido, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que: ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... -
Acórdão Nº 5012701-56.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... o imóvel ao patrimônio do Estado do Tocantins .” Ainda: “ A rigor, embora nessa fase processual tenha vigência o princípio do “in dubio pro societate”, não se pode olvidar que o autor da ação tem a obrigação de apresentar documentos ou justificação que contenham indícios ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... de documentação pessoal sua e de sua esposa; e a ausência de prova suficiente à condenação, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo ... Subsidiariamente, a condução da pena-base ao mínimo legal, por entender não caber valoração negativa quanto à culpabilidade, ... -
Acórdão nº 0001596-44.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Indícios da autoria. Julgamento pelo tribunal do júri. Princípio do in dubio pro societate. Havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o réu ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular, sendo que este é o Juízo natural dos crimes contra a vida, prevalecendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate.
... Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Indícios da autoria. Julgamento pelo tribunal do júri. Princípio do in dubio pro societate ... Havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o réu ser pronunciado e julgado pelo Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... 4. A garantia constitucional do in dubio pro reo implica que todos os elementos do delito devem ser provados pela acusação, pois a dúvida sobre sua ocorrência levará à absolvição do ... -
Acórdão nº 0008011-93.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Tráfico de entorpecente. Materialidade. Prova suficiente. Autoria duvidosa. In dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido. 1. Provada a materialidade do delito, mas havendo dúvida em relação à autoria, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu. 2. Recurso provido.
... Revisor : Desembargador Valdeci Castellar Citon ... Tráfico de entorpecente. Materialidade. Prova suficiente. Autoria duvidosa. In dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido ... 1. Provada a materialidade do delito, mas havendo dúvida em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... Nesse ponto, afirmando que não há possibilidade de conclusão diversa da que a preconizada no in dubio pro reo, expressamente consignou a Acusação na sua resposta à apelação: ... "( ... )Com efeito, é uma conclusão natural a participação ... -
Acórdão Nº 0004350-61.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... – APELO MINISTERIAL – REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO ... 1 – Inicialmente, cumpre ressaltar que, no processo penal, vigora o princípio da presunção da ...
-
Julgamento 0000110-49.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2017
APELAÇÃO. MPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. A falha na cadeia de custódia da prova, decorrente da discrepância entre a descrição do material recebido no Laudo Preliminar e no Laudo Definitivo, gera dúvidas acerca da materialidade do delito, impondo a absolvição do Réu, em observância ao...
-
Acórdão Nº 0004976-13.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... a) Requer a absolvição do Apelante, em observância a total insuficiência de provas e ao postulado do in dubio pro reo , nos termos do art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal; ... b) Requer o pronunciamento explícito e fundamentado acerca ...
-
Acórdão Nº 0001399-60.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Pratica o crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, quem descumpre decisão judicial que defere ...
-
Acórdão Nº 0011515-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
... PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DE VÍTIMA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RE JUDICATA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROVA NOVA QUE NÃO INFIRMA O CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO NA INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0000285-33.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... , acerca da efetiva participação do agente nos ilícitos, torna-se inevitável a sua absolvição, em respeito ao postulado princípio do in dubio pro reo ... Nesse sentido, trago o ensinamento do processualista Paulo Rangel, na sua obra “Direito Processual Penal”, in verbis : ...
-
Acórdão nº 0000362-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para demonstrar a prática do crime de injúria racial pelo réu.
... – INJÚRIA RACIAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – PROVA INDICIÁRIA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO ... É imperiosa a absolvição quando as provas produzidas durante a persecução penal não são suficientes para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157977420184050000), 29-08-2019
PROCESSO Nº: 0815797-74.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PAE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPELA ADVOGADO: Antonio Alfredo Vilela Jatuba e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTOS ATOS DE...
... Com efeito, é cediço que na fase preliminar, de recebimento da ação civil pública de improbidade administrativa, vigora o princípio in dubio pro societate, pelo qual somente é possível a rejeição da inicial da ação, quando convencido o magistrado da inexistência do ato de ... -
Acórdão Nº 0020299-11.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... a respeito da autoria na conduta delitiva, impossvel a prolao de um decreto condenatrio, pelo que deve ser aplicado ao caso o princpioin dubio pro reo.Retira-se do esclio doutrinrio de Nelson Hungria:[ ... ] A dvida sinnimo de ausncia de prova. [ ... ] a condenao criminal somente poder surgir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000419420124058107), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000041-94.2012.4.05.8107 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS AFONSO BRAZ ADVOGADO: Thiago Batista De Carvalho APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NAPOLEAO HOLANDA COELHO ADVOGADO: James Pedro Da Silva ADVOGADO: Fabricio Moreira Da Costa APELANTE: GABRIEL RUBENS PLACIDO ALMEIDA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Medeiros Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... ; ausência de dano ao erário, pois todo o material licitado foi entregue ao Município de Cariús/CE; necessidade de absolvição pelo in dubio pro reo ... NAPOLEÃO HOLANDA COELHO apresentou apelação em 25/05/2015, nos ids. 4058107.11269691 e 4058107.11269712, alegando: incompetência ... -
Acórdão Nº 0015455-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. MATÉRIAS AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A ...
-
Acórdão Nº 0002930-75.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022
... – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1 – No processo penal, vigora o princípio da presunção da inocência, por força do qual ...
-
Acórdão Nº 0008825-74.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... ).Finalizada a instruo, o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido formulado na denncia, para absolver o ru, em ateno ao princpio do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do Cdigo de Processo Penal (Evento 77, SENT116).Inconformado com a prestao jurisdicional, o Ministrio ...
-
Acórdão Nº 0002625-62.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2022
... dubio pro reo ), que deve ser fundada em elementos de convicção indiscutíveis a evidenciar o crime e sua autoria ... 2. A legislação que define ...
-
Acórdão Nº 0185552-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-08-2023
... 33 DA LEI Nº 11.343/06) À CORRÉ MICHELLE FERNANDES ... FONSECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ... AUTORIA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. TESTEMUNHAS ... QUE FOCARAM, EM SEUS DEPOIMENTOS, APENAS NA CONDUTA ... DO CORRÉU MARCELO RÉGIS, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015024520144058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001502-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOVIGILDO BARBOSA DE ARRUDA ADVOGADO: Bruno Maia Bastos ADVOGADO: Joao Martins De Sousa Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... dubio" pro reo ... 4. Contrarrazões do MPF, requerendo a manutenção da sentença combatida ... 5. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0002179-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo ...