dubio in pro reu
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Decisao Nº 0503439-70.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. PROVA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
...NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DUVIDOSAS. PROVA INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Busca-se pela presente via a reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006324220154058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000632-42.2015.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LIVACI MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: Jailson Araujo De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E...
...dubio pro reo" . Em virtude de todo o exposto, o apelante requer a reforma da sentença, para que o réu seja absolvido da acusação. . . . O MPF ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUECONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109381020214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810938-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MVC COMPONENTES PLÁSTICOS S.A. ADVOGADO: Márcio Louzada Carpena AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL...
... cogitar aqui na rejeição liminar desta ação civil de improbidade administrativa, se impondo no caso a aplicação plena do princípio in dubio pro societate . Nesse sentido é a tese fixada pelo STJ na Edição n. 38: "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - I" do Jurisprudência em Teses: "A ... -
Acórdão Nº 0000229-58.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Havendo sérias dúvidas quanto a autoria do delito, corroborada pelo próprio Ministério Público Estadual, impõe-se a reforma da Sentença condenatória, a fim de absolver o réu por força do princípio do in dubio pro reo. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO...
..., pois, se assim for, estar-se-á condenando com base em ilações, em meras conjecturas, o que é inadmissível à luz do princípio in dubio pro reo . . Essa imposição de existência de prova judicializada e segura para a condenação criminal não deriva somente do Código de Processo ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DEESCOLA NO MUNICÍPIO. PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO PRÉVIO DE PRELIBAÇÃO. INDUBIO PRO SOCIETATE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidadeadministrativa ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação contra o Prefeito do Município de Boa...
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Acórdão Nº 0020759-86.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa nos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC, se distribui da seguinte forma: quando a demandada nega
...COOPERATIVA. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO . DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO . 1. Quando se discute a existência da relação empregatícia, consoante previsão expressa ... -
Acórdão Nº 0020824-90.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe ao réu o ônus de comprovar que a relação jurídica entre as partes se deu de forma diversa da empregatícia, à luz do que dispõem os arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC, ante a apresentação de fato
...ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO. REGRA IN DUBIO PRO OPERARIO. DESDOBRAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Admitida a prestação de serviços, mas negado o vínculo de emprego, incumbe ao réu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003536520204058201), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0800353-65.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃ
... e suficientes de que o réu tenha, de fato, participado do delito de roubo, a absolvição deve ser mantida em respeito ao princípio in dubio pro reo . . A propósito, voltemos os olhos ao próprio ato jurisdicional rechaçado que, ao avesso do que se sustenta, cuidou de analisar - de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006991520194050000), 21-10-2020
PROCESSO Nº: 0800699-15.2019.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MAGNOS JOSE DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO LOPO SARAIVA. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. PROGRAMA DE COMPRA DE...
.... . Afirma que a incerteza no envolvimento efetivo do requerente impõe-se que seja aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a absolvição do mesmo. Defende, ainda, que, por não ter se beneficiado de tal prova testemunhal, ela pode ser considerada nova, para ... -
Acordao Nº 145332 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-11-2020
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REINCIDÊNCIA E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PERÍODO NOTURNO - MENOR PODER DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - INCIDÊNCIA. 1) Não
...éria destaco os seguintes precedentes:PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RÉU PRESO COM OBJETOS SUBTRAÍDOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE. 1)Não há que se falar em aplicação do princípioin dubio pro reoquando o réu é preso na posse dos objetos furtados, ... -
Acórdão Nº 0008070-27.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua prolação, o...
...INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A PRONÚNCIA. APLICAÇÃO, NESTA FASE, DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. . 1. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficiente, pois, para a sua ... -
Acórdão Nº 0003379-35.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
ementa APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso interposto pelo Ministério Público foi julgado improcedente, tendo em vista que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar a autoria delitiva do réu. II - Destaca-se que a vítima não teve oportunidade de...
.... Assim, considerando o princípio "in dubio pro reo", que orienta que em caso de dúvida, deve-se favorável ao réu, entendo que seja forçosa a manutenção da sentença, a despeito da ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080971-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...
...RECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECU-. ÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A AB-. SOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO. PRO REO E INSIGNIFICÂNCIA. PREQUESTIONA. DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECUR-. SOS AOS TRIBUNAIS ... -
Acórdão Nº 0030868-08.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-07-2016
VV. Apelação Criminal. Roubo. Autoria. Provas. Existência.- Comprovado nos autos a autoria e a materialidade dos crimes, consubstanciadas nas provas orais aliadas às demais provas existentes, deve ser reformada a Sentença que absolveu o acusado.- Recurso de Apelação provido.Vv. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELOS FATOS DESCRITOS
...CONDENAÇÃO. PELOS. FATOS. DESCRITOS. NA. DO. DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE. CONJUNTO. PROBATÓRIO. DUBIO. IN. PRO. REO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Subsistindo dúvida insuperável quanto à autoria do fato. criminoso imputado ao réu na denúncia, ... -
Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART.14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIOMADEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC/2015. ART. 6º,VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). ART. 21 DALEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). PROVA PERICIAL.PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. CRITÉRIOS DEINDENIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... que se impõe, pois, a insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à existência do fato impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo . . Ante o exposto, dou provimento ao apelo para absolver José Maria Quirino de Andrade da acusação do cometimento do crime de ... -
Acórdão Nº 0005627-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2023
EMENTA 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENTES. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1.1. A pronúncia é uma decisão processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de...
... mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate . II- É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando ... -
Acórdão Nº 0000433-43.2015.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO PARQUET. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso, o dolo da conduta do acusado não restou satisfatoriamente evidenciado a partir dos elementos probatórios constantes nos...
... a necessária segurança que uma condenação criminal exige, que os fatos realmente ocorreram, devendo incidir, no caso, o princípio do in dubio pro reo . . A propósito, sabe-se que "no processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067084420184058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806708-44.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARMENIO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Gilvam Lira Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... da ampla defesa, pelo que nula a sentença; b) a ausência de prova válida milita a que, na situação presente, se utilize do princípio in dúbio pro reo ; c) a existência de uma " trama " para incriminar o apelante, que se diz inocente de todas as acusações que foram feitas contra si; d) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001781620164058308), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0000178-16.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO...
...ância, pode ser resumido nos termos seguintes: a) ausência de provas da conduta delituosa, o que ensejaria na aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) absolvição por atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância; c) absolvição com base no estado de ... -
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIMEHEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE 40%. ART. 112, V, DA LEIDE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer