Dupla Tributação
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Acórdão Nº 2001-004.881 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
... Exercício: 2006 AR ... OMISSÃO DE -RENDIMENTOS ... DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... O lançamento ... G não fez o IRPF ...
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Acórdão Nº 9101-006.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... objetivo (lucro das empresas) e ...
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Acórdão Nº 9101-006.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2022
... ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001 ... O 7º dos acordos para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil tem ... objetivo (lucro das empresas) e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060237-62.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060237-62.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROSANE SALES TELLES DE SOUZA EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANOS 2014/2018. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO O IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O...
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Acórdãos nº 1000007-30.2015.8.26.0428 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... sua própria base de cálculo não se confunde com a dupla tributação, nem viola o princípio da não- cumulatividade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Comissões de Educação, Cultura e Desporto; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... dupla contagem de gastos, sem a devida dedução das transferências ...
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Acórdão nº 0500021-85.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SEGURANÇA CONCEDIDA - APREENSÃO DE MERCADORIA LAVRATURA Dos Termos de Apreensão e Depósito – PAUTA FISCAL - NÃO OBSERVÂNCIA – CLÁUSULA CIF - BASE DE CÁLCULO DO ICMS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE SOB PENA DE BIS IN IDEM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A pauta fiscal...
... cobranga do ICMS sobre o servico de frete contratado implica ... em dupla tributacáo, ... 3. Recurso conhecido e náo provido ... 4, Sentenga ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -Canadá que determina que os rendimentos são passíveis de tributação exclusivamente no Estado de residência (Canadá) ... Em razões ... “Assim, se as convenções contra a dupla" tributação não fornecerem as definições de determinados conceitos jur\xC3" ...