Duplicata

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 616 DO CPC. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. 1. A ausência de indicação de dispositivo de lei supostamente violado ou de dissídio jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 284/STF. 2. Se o acórdão foi...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO. DUPLICATA SEM ACEITE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESSARCIMENTO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Procedendo o banco a protesto indevido de duplicata sem aceite, responde ele pelos danos morais causados, os quais, na espécie, foram fixados pelo juiz em parâmetro razoável, compatível com a lesão. II - Hipótese em que o...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 'A instituição financeira que desconta duplicata assume risco próprio ao negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. VALIDADE DA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME DE PROVAS. 1. In casu, o colendo Tribunal de origem reconheceu a validade da cobrança da duplicata, bem como a regular notificação sobre a cessão dos títulos. Para se alterar esses pressupostos fáticos, mostra-se indispensável o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ,

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. QUESTÕES DEPENDENTES DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. As questões relativas à natureza do endosso e à...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EMISSÃO. CONTRATO. COMODATO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7-STJ E 284-STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA VIOLADA. INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. "A duplicata é...

AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE DUPLICATA. INTIMADA PESSOA QUE NÃO É PREPOSTO OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. VALIDADE. VEDADO EXAME DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO ESPECIAL. I - Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da...

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO TRANSLATIVO. DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS PROTESTOS ANTERIORES. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. I. Procedendo o banco réu a protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ele responsável pelo ato ilícito causador da lesão, se verificado que a cártula não dispunha de causa à sua emissão, assumindo, pois, o

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - ARTS. 1.454 E 1.459 DO CÓDIGO CIVIL E 19 DO DECRETO Nº 57.663/66 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REEXAME DO CONTRATO, DOS FATOS E DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ENDOSSO-TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O Recurso Especial, consoante cediço, não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ. 1. O Tribunal a quo,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. NO PRESENTE CASO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS . DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. IRREGULARIDADES NA ENTREGA. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - ENDOSSATÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, APLICÁVEL POR ANALOGIA - DANO MORA PRESUMIDO - PRECEDENTES - ANÁLISE DO RECURSO

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. 1. O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO-OCORRÊNCIA – DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - ENDOSSO-MANDATO – INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1051595/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 04/09/2009)

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. PROVA DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DAS DUPLICATAS REMETIDAS AO SACADO PARA ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA VEICULADA EM RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 104.536/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012,

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. "Esta Corte tem entendimento no sentido que a duplicata sem aceite, desde que acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas notas fiscais, constitui documento hábil, portanto, exigível." (AgRg no Ag 1088359/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. É inadmissível o protesto dos boletos bancários, sem a emissão, o envio e a retenção injustificada da duplicata. Inteligência do art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 902.017/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado