duplicatas mercantis
-
Acórdão nº 50018250420218211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE A INSTRUI. EXECUÇÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL DE COMPRA DAS MERCADORIAS, DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MESMAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO DAS DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ALEGAÇÃO DE...
... ingressou com ação de execução visando à cobrança de 03 duplicatas mercantis emitidas em desfavor da parte ré, sem aceite e protestadas por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215257-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATAS MERCANTIS - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Tendo o autor autorizado que terceiros realizassem a compra de mercadorias em seu nome, impossível a sustação de protesto e indenização por danos morais, eis que assumiu o pagamento dos débitos perante o credor. Não há dano
... A controvrsia consiste em analisar se as duplicatas mercantis, em nome do apelante, referente compra e entrega de mercadoria ... -
Acórdão nº 1.0693.14.013370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEITAR.- Ao emitir os cheques, o embargante pretendeu quitar a sua dívida, o que não ocorreu em virtude da falta de provisão de fundos, razão pela qual pode o credor exigir sua dívida baseada na duplicata.- De acordo com o art. 18, inciso I da...
... , em sntese, que os heques foram dados apenas para quitao das duplicatas extradas das operaes de compra e venda registrada pelas notas fiscais ... inciso I da Lei 5.474/68, a prescrio trienal para as duplicatas mercantis. Sendo assim, o vencimento do ttulo ocorreu em 04/09/2012 (fl. 103) ... -
Acórdão nº 1.0693.14.013370-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE DUPLICATA - EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEITAR.- Ao emitir os cheques, o embargante pretendeu quitar a sua dívida, o que não ocorreu em virtude da falta de provisão de fundos, razão pela qual pode o credor exigir sua dívida baseada na duplicata.- De acordo com o art. 18, inciso I da...
... , em sntese, que os heques foram dados apenas para quitao das duplicatas extradas das operaes de compra e venda registrada pelas notas fiscais ... inciso I da Lei 5.474/68, a prescrio trienal para as duplicatas mercantis. Sendo assim, o vencimento do ttulo ocorreu em 04/09/2012 (fl. 103) ... -
Acórdão Nº 0302703-77.2017.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... DOS EFEITOS DA TUTELA, E RECONVENÇÃO. DUPLICATAS ... MERCANTIS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO E INSCRIÇÃO ... DO NOME DA ...
-
Acórdão nº 0300107-56.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO - TRANSLATIVO ...
-
Acórdão Nº 0301988-68.2016.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... a quantia de R$ R$7.457,59, decorrente do inadimplemento de duplicatas" mercantis.Alegou, em síntese, que os títulos são inexigíveis, porque n\xC3" ...
-
Acórdão nº 0016692-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... Gesivaldo Britto ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS ... MERCANTIS DE PRODUTOS EFETIVAMENTE ADQUIRIDOS, ... ENTREGUES E ...
-
Acórdão Nº 0000752-10.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... , na qual postulou a sustação/cancelamento dos protestos das Duplicatas Mercantis ns. 9712-1, 9712-2, 9718-1 e 9718-2 - com datas de vencimento e ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.024187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - EMPRESA SUCESSORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM ANTECESSORA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. - Estando demonstrado nos autos a sucessão empresarial irregular, na medida em que apresentam as empresas identidade de atividades e de sócios, localização em mesmo endereço comercial e, ainda, a comprovação
... executado, em que foram entregues as mercadorias descritas nas duplicatas, fato que indica inclusive a confuso patrimonial entre as empresas, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR - COMPROVAÇÃO - EMPRESA SUCESSORA - CONFUSÃO PATRIMONIAL COM ANTECESSORA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. - Estando demonstrado nos autos a sucessão empresarial irregular, na medida em que apresentam as empresas identidade de atividades e de sócios, localização em mesmo endereço comercial e, ainda, a comprovação
... executado, em que foram entregues as mercadorias descritas nas duplicatas, fato que indica inclusive a confuso patrimonial entre as empresas, ... -
Acórdão Nº 0000169-81.2015.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... o manejo dos presentes Embargos à Execução pautou-se nas duplicatas mercantis n os 11613/01, no valor de R$ 10.379,25 (dez mil trezentos e ...
-
Acórdão Nº 0313082-35.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA -DUPLICATAS MERCANTIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO.
... EMENTARECURSO INOMINADO -AO DE COBRANA- DUPLICATAS MERCANTIS - HOMOLOGAO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO ... -
Acórdão Nº 5000618-32.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... Anglica Fassini, que, nos autos dos embargos que ops execuo (duplicatas virtuais)antes proposta porKtrfios Importao eExportao Ltda.,julgou ... 1Podero ser recepcionadas as indicaes a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestao de Servios, por meio magntico ou de gravao eletrnica de ...
-
Acórdão Nº 0303747-78.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA VIA DA NOTA FISCAL APRESENTADA PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. TESE DE DIVERGÊNCIA NOS DADOS INDICADOS NO TÍTULO. MERO...
... autor/reconvindo ao pagamento dos títulos representados pelas duplicatas n. 175/07 e n. 147/01, nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ ... ção de inexistência dos débitos representados nas duplicatas mercantis n. 175/01 e n. 147/01, assim como a declaração de nulidade dos protestos ... -
Acórdão Nº 0301566-63.2015.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INJUNTIVOS ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DUPLICATAS MERCANTIS VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Assim, sustentou que o débito representado nas duplicatas mercantis é devido.Requereu, também, a juntada de documentos novos a fim ... -
Acórdão Nº 0302151-79.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... S.A., informando sobre suposta inadimplncia das Duplicatas Mercantis ns. 2807-1/1 e 2807-1/2, ambas no valor de R$ 4.384,00 (quatro ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.165611-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATAS MERCANTIS - PROTESTO - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. A duplicata constitui título de crédito causal, exigindo-se, quando de sua emissão, a existência de negócio jurídico subjacente ao qual o título está vinculado, sendo indispensável para a cobrança a prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço. Comprovada a entrega da
... 10/11), requerendo a reforma da sentena, ao argumento de que as duplicatas deveriam ter sido registradas com a assinatura no canhoto da nota fiscal, ... -
Acórdão Nº 0300128-51.2018.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... alegou que foram lanados dois protestos em seu nome, em razo de duplicatas mercantis n. 91412 e 92011, as quais no possuem causa subjacente, que ...
-
Acórdão nº 1.0079.14.057369-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE - PROTESTO POR FALTA DO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA.- A duplicata sem aceite deve estar devidamente protestada e acompanhada de documentos suficientes à comprovação da prestação de serviços para configurar título hábil a aparelhar processo de execução.
... dos requisitos enumerados no artigo 15, II da Lei de Duplicatas, quais sejam, o protesto do ttulo, com apresentao dos documentos que ... -
Acórdão nº 50006654620128210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATERIALIZADA A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... ção intercorrente da pretensão executiva lastreada em duplicatas mercantis ... No caso em tela, a parte autora ingressou com ação de ... -
Acórdão Nº 0861438-61.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA SEM LASTRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS PROTESTADOS. APONTAMENTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMISSORA DAS CÁRTULAS. DUPLICATAS MERCANTIS IRREGULARES. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.
... RESPONSABILIDADE ... EMPRESÁRIA EMISSORA DAS CÁRTULAS. DUPLICATAS ... IRREGULARES ... ENDOSSO-MANDATO ... RESPONSABILIDADE DA ... e a nulidade das Duplicatas Mercantis protestadas, bem como condenou os promovidos, ... solidariamente, ao ... -
Acórdão Nº 0002817-52.2001.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... em abril do ano de 2001 a r promoveu o protesto de 11 (onze) duplicatas mercantis sacadas em seu desfavor, porm o ato teria sido embasado no nos ...
-
Acórdão Nº 0310410-25.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... mercadoria do embargado/apelado que pudesse lastrear as duplicatas mercantis e que referidos documentos no possuem aceite.Defendeuque "no h ...
-
Acórdão Nº 0300304-40.2016.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE INCUMBE AO CREDOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ...