Duplo emprego

• Recursos no Processo do Trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, embora tenha emitido tese no sentido de ser indiferente que as atividades desenvolvidas pela reclamante referem-se à atividade-meio ou fim da tomadora de serviços, para fins de caracterização do vínculo de emprego direto com o recorrente, reconheceu ter sido comprovado que as atividades da reclamante eram aquelas inseridas na finalidade do banco

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. (ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, da CF/88, 332, 397, 437 e 438 do CPC, contrariedade à Súmula/TST nº 8 e divergência jurisprudencial) É entendimento consolidado desta Corte que é possível a juntada de provas em fase...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 157, §2º, I E II, C/C ART. 14, II, E ARTIGO 157, §2º, I E II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP, C/C ARTIGO 103, DO ECA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR E HOMOLOGAÇÃO DE CARTA DE EMPREGO. Quanto ao pedido de homologação da carta de emprego, tendo o juízo de origem, ainda que em caráter precário, autorizado o trabalho externo, ausente interesse recursal no ponto. Ademais, não só tratam os pleitos de matéria afeta à execução penal, devendo ser objeto do recurso específico (agravo em execuçã

• Consultor Jurídico

Edson da Silva: Gargalos do sistema judicial brasileiro — Parte 3

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - CONFIGURAÇÃO -EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE-FIM DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DO ITEM I DA SÚMULA N.º 331 DO TST - PRECEDENTES DESTA TURMA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONHECIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE MODO A EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DIREITO AO DUPLO GRAU...

PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER REVERTIDA EM PROVEITO DA REGIÃO OU PESSOAS IMPACTADAS. DESTINAÇÃO A FUNDO MUNICIPAL. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE PODERIA OCASIONAR A POSSIBILIDADE DE DUPLO PREJUÍZO AOS MUNÍCIPES, OS QUAIS NÃO MAIS DISPORIAM DO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1026845-74.2020.8.11.0000 RECORRENTE: CARLOS VITORIANO DA SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE ASFIXIA E FEMINICÍDIO] –...

DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. Hipótese na qual o empregado, na função de motorista de ônibus, passou a sofrer dores lombares. Reconhecida a doença e a concausa laboral, tem-se o dano in re ipsa e, a teor do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, assegura-se o direito à indenização por dano moral.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, § 3º. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR O CRIME DE ESTELIONATO. ABSOVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. 1. Para que o crime de estelionato, tipificado no art. 171, do Código Penal, reste configurado, é necessário a presença