e estadual legislativo o poder
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Processo nº 0036823-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... do Poder Legislativo de Nova Iguaçu”. Presentes o fumus ... dado que a Constituição estadual, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de ... de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; ... II - o ... recursos financeiros e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a ...
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Acórdão Nº 5009009-23.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 03-11-2021
... CATARINA consistente na promulgao da Lei Estadual n. 18.025/2020, a qual acrescentou o art. 23-A ... , instituies ou poderes executivo, legislativo e judicirio em todo o territrio nacional, sem ... [ ... ] Ocorre quea normafoi de iniciativa do Poder Legislativo, tendo inclusive oGovernador do ...
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Acórdão Nº 5002799-87.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... nas Carreiras da Polícia Militar Estadual.Ao final, postulou o reconhecimento da ... , já que o Projeto de Lei partiu do Legislativo Estadual.Em função da automatização do ... , não invade a competência privativa do Poder Executivo.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, ...
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Processo nº 0024262-19.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Estadual ... para deflagração do processo legislativo ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ... União, o Tribunal de Contas da União, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 70085578672 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 06-05-2022
PODER JUDICIÁRIO ... ou o paciente for membro do Poder Legislativo estadual, servidor ou autoridade cujos atos ...
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Acórdão nº 772 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1968
REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
PODER LEGISLATIVO, INTERVENÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA), ARTIGO, INCNSTITUCIONALIDADE ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua ... - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; ... III - de titular ... Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que ...
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Acórdão nº 1.0000.11.041568-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Orgânica do Município de Capetinga - Competência Privativa da Câmara Municipal - Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo - Vício Material - Inconstitucionalidade. - Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição, e no segundo, quando...
... - Sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo - Vício Material - ... à competência ou ao processo legislativo propriamente dito.- Se a Constituição do Estado ... competência ao Poder Legislativo Estadual, não pode a Casa Legislativa Municipal fazê-la ... -
Acórdão nº 1002326-23.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-06-2021
Recurso Inominado nº.:1002326-23.2020.8.11.0004Origem:Juizado especial da fazenda pública de Barra do GarçasRecorrente(s):MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVRecorrido(s):CLEIDISMAR OLIVEIRA ASSUNCAOJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:24/06/2021EMENTARECURSO INOMINADO – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO DA UNIÃO...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... LEGISLAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO LEGISLAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... Estadual regulamentar as disposições constitucionais, ... -
Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À ... CONSTITUIÇÃO DE ... USURPAÇÃO DO PODER DE ... LEGISLATIVO ... CONTRARIEDADE ... Público estadual. Precedentes ... 5. A usurpação da ...
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Acórdão nº 1034311-16.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021
Recurso Inominado nº.: 1034311-16.2020.8.11.0002.Origem:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDERecorrente(s):MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVRecorrido(s):JOHNNY TAYLOR SOUSA E SILVA Juiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:03/05/2021EMENTARECURSO INOMINADO – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO DA UNIÃO EM...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... LEGISLAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO LEGISLAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... Estadual regulamentar as disposições constitucionais, ... -
Acórdão nº 1023876-80.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-05-2021
Recurso Inominado nº.: 1023876-80.2020.8.11.0002.Origem:JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDERecorrente(s):GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSOMATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVRecorrido(s):ANTONIO BALBUENO, FLORENCIO BATISTA DE CAMPOS, HILTON GUSMAO ALVES, JOEL CARLOS FRANCISCO DA COSTA, NILO MATOS CUNHA JUNIOR, VALDIR AFONSO PEREIRA, WANDERLEY ANTONIO DE CAMARGOJuiz...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... LEGISLAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO LEGISLAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... Estadual regulamentar as disposições constitucionais, ... -
Acórdãos nº 0023373-47.2013.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Claro o excesso de poder legislativo. Parâmetro estadual : Constituição do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060274-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CMPD) E RESPECTIVO FUNDO (FUMSD). PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À FEDERAL E ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, I E §1º, III, C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO, DE...
... ou legalidade do Decreto emanado do Poder Executivo, dvidas no h de que suas disposies, em ... de normas entre da lei federal e estadual em face da municipal, sugerindo que a norma local ... de lei a ser submetido apreciao do legislativo municipal" (art. 108, V a VII, da Lei Orgnica ... -
Acórdão nº 1002949-87.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-06-2021
Recurso Inominado nº.:1002949-87.2020.8.11.0004Origem:JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇASRecorrente(s):MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVRecorrido(s):LUKAS GOMES MARQUES E OUTROS Juiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:14/06/2021EMENTARECURSO INOMINADO – ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA – EXTRAPOLAÇÃO DA UNIÃO EM...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número ... LEGISLAR – EXTRAPOLAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO LEGISLAR EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA ... Estadual regulamentar as disposições constitucionais, ... -
Acórdão Nº 5019481-20.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 04-11-2020
... artigo 85, inciso VII, da Constituição Estadual, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, ... o prazo para que o Chefe do Poder Executivo responda às solicitações da Câmara ... de informações requisitados pelo legislativo está previsto na Carta Estadual e, além disso, ...
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Acórdão nº 2001/0015969-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões ... que deva prevalecer sobre o acórdão estadual, pois o valor dos autos de constatação lavrados ...
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Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ... ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0020945-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MEDIDA CAUTELAR, NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETIVA, O REPRESENTANTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 29, §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, E ARTIGOS 19, CAPUT E 21, §1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - ADUZINDO, PARA TANTO, QUE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS, AO PERMITIREM A RECONDUÇÃO DE...
... AETERNUM DOS DIRIGENTES DO PODER LEGISLATIVO ... ESTADUAL É INCOMPATÍVEL COM OS ... - Acórdão nº 301841 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2004
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. USURPAÇÃO DA PRERROGATIVA DE ... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM MATÉRIA AFETA ... AO ... instaurar o processo legislativo ou a propor a reforma do texto ... constitucional ...
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Acordao Nº 104440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... auxlio-jaleco, institudo pela Lei Estadual n 1.803/2014.Inicialmente, ao lado da acima ... , oportunidade na qual alegou ser vedado ao Poder Legislativo criar leis sobre matrias de ... -
Acordao Nº 104440 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INSTITUIU AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... auxlio-jaleco, institudo pela Lei Estadual n 1.803/2014.Inicialmente, ao lado da acima ... , oportunidade na qual alegou ser vedado ao Poder Legislativo criar leis sobre matrias de ...