é irrecorrível o ato judicial
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Processo nº 0046958-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
... INSTRUMENTO. ... IRRECORRÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ... No presente caso, a manifestação judicial trata-se de despacho sem ... -
Processo nº 0015066-25.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Despacho. Determinação de Intimação Pessoal Do Réu. Inexistência de Deferimento Ou Indeferimento Da Liminar. Ato Judicial Irrecorrível. Agravo a que Não Se Conhece.
... judicial irrecorrível. AGRAVO A QUE ... NÃO SE CONHECE. ... -
Acórdão nº 0012028-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... EM ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. AUSENTE CUNHO ... DECISÓRIO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046510-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LITÍGIO - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra pronunciamento judicial que determina apenas a comprovação de solução extrajudicial do litígio, pois despido de conteúdo decisório, trata-se de ato...
... o entendimento por ele exposto, uma vez que o pronunciamento judicial que apenas determina a comprovao de prvia tentativa de resoluo ... -
Acórdão nº 1.0000.17.003718-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO- MERO DESPACHO ORDINATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois despido de conteúdo decisório é incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015.
... em torno da lide.Deciso interlocutria um pronunciamento judicial de natureza decisria que no seja a sentena, e, assim, no encerre a fase ... -
Acórdão nº 2009/0029795-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DEPÓSITO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO ... ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRECORRÍVEL DA ... DECISÃO. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...
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Processo nº 0045709-63.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Despacho. Determinação de Remessa Dos Autos Ao Arquivo. Ato Judicial Irrecorrível. Agravo que Não Se Conhece.
... judicial" irrecorrível. ... AGRAVO QUE NÃO SE CONHECE. ... Examinados \xC2" ... -
Acórdão nº 0019923-75.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Abril de 2019
... ORDEM MANDAMENTAL. AUSENTE CUNHO DECISÓRIO ... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113528-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se...
... em torno da lide.Deciso interlocutria um pronunciamento judicial de natureza decisria que no seja a sentena, e, assim, no encerre a fase ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se manifestar acerca
... em torno da lide.Deciso interlocutria um pronunciamento judicial de natureza decisria que no seja a sentena, e, assim, no encerre a fase ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224110-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - QUESTÃO DE ORDEM - INTIMAÇÃO DA PARTE - NECESSIDADE. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra pronunciamento judicial que determina a comprovação da mora do devedor/agravado, deve a parte ser intimada para se manifestar acerca
... em torno da lide.Deciso interlocutria um pronunciamento judicial de natureza decisria que no seja a sentena, e, assim, no encerre a fase ... -
Processo nº 0026584-75.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... INSURGÊNCIA ... MANIFESTADA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL QUE ... IRRECORRÍVEL", NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC ... EM VIGOR. PRECEDENTES.\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.010603-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... caso em tela; que não se deu o trânsito em julgado da decisão judicial que se quer executar; que permitir que a execução provisória seja ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.010603-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... caso em tela; que não se deu o trânsito em julgado da decisão judicial que se quer executar; que permitir que a execução provisória seja ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.010603-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2016
... caso em tela; que não se deu o trânsito em julgado da decisão judicial que se quer executar; que permitir que a execução provisória seja ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (AGRAVO ...
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Processo nº 0022696-98.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Despacho. Determinação Ao Cartório que Certifique O Trânsito Em Julgado Da Sentença. Ato Judicial Irrecorrível. Agravo que Não Se Conhece.
... certifique o trânsito em julgado da sentença. ... Ato judicial irrecorrível. AGRAVO QUE NÃO ... SE CONHECE. ... -
Processo nº 0048676-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Despacho. Determinação de Esclarecimentos. Inexistência de Deferimento Ou Indeferimento Da Liminar. Ato Judicial Irrecorrível. Agravo que Não Se Conhece.
... Ato judicial irrecorrível. AGRAVO QUE NÃO ... SE CONHECE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Remessa de ofício a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO ... PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1002/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO ... PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1002/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-100200/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial ... -
Acordao N° 1308515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Admissibilidade. Despacho de mero expediente. Ato judicial irrecorrível. Decisão mantida. 1. O ato judicial sem conteúdo decisório a respeito da apreciação do requerimento de atualização monetária é irrecorrível, nos termos do art. 1001 do cpc. 2. As questões acobertadas pelos efeitos emanados da coisa julgada não podem ser objeto de reexame por meio da...
... ADMISSIBILIDADE. DESPACHO ... DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL" IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ato judicial sem conteúdo decis\xC3" ... -
Acórdãos nº 2188287-20.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... RÉ DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE IRRECORRÍVEL ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.014967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - PRELIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA A INICIAL - MERO DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - DESCABIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO....
... , o qual dado pela conjugao entre a recorribilidade do ato judicial e a adequao do recurso interposto. E, luz do art. 1.001 do CPC, a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0155.18.002081-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2018
... judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...