é irrecorrível o ato judicial
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Acórdão nº 1.0433.14.020037-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para depósito de honorários periciais, em simples...
... conhecimento do recurso por descabimento, posto se tratar o ato judicial impugnado de mero despacho e, portanto, irrecorrvel, bem como o fato de a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTE DA DECISÃO É HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 1.001 DO CPC - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA...
... [ ... ]". Ocorre que parte do ato judicial impugnado - intimao para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027647-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTE DA DECISÃO É HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - ARTIGO 1.001 DO CPC - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA" - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA -HIPOSSUFICIÊNCIA...
... [ ... ]". Ocorre que parte do ato judicial impugnado - intimao para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, ... -
Acórdão Nº 5016017-17.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... , o recurso deve estar previsto em lei contra determinada deciso judicial e, ainda, ser o adequado obteno do resultado pretendido. Assim, pode-se ...
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Processo nº 0057946-66.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PROVIMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - INADMISSIBILIDADE. Agravante que se insurge contra ato de cunho ordinatório, sem conteúdo decisório, portanto, irrecorrível, por força do que dispõem os artigos 203, § 4º e 1001, do CPC/2015. Não conhecimento do...
... IRRECORRÍVEL" ... INADMISSIBILIDADE. ... Agravante que se insurge contra\xC2" ... judicial ... -
Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
... levantados, que afirma foi de forma irresponsvel, via alvar judicial (f. 2.053) ou promova a cauo da respectiva quantia (R$ 5.161.809,89), de ... -
Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
... levantados, que afirma foi de forma irresponsvel, via alvar judicial (f. 2.053) ou promova a cauo da respectiva quantia (R$ 5.161.809,89), de ... -
Processo nº 0057547-37.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: GRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO - COMANDO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ATO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO - PROVIMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. O ato contra o qual se insurge o agravante é de mero expediente, sem conteúdo decisório e de cunho ordinatório. Portanto, irrecorrível, por...
... DECISÓRIO – PROVIMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - ... -
Processo nº 0006616-93.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... Segurança ... impetrado contra ato judicial" irrecorrível. Determinação de ... suspensão de ação\xC2" ...
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Processo nº 0068131-32.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2017
... MANIFESTADA ... PROVIMENTO ... JUDICIAL" QUE REJEITOU O PEDIDO DE ... NULIDADE DA CITAÇÃO.\xC2" ... MERAMENTE ORDINATÓRIO. ATO JUDICIAL ... IRRECORRÍVEL", NOS TERMOS DO ART. ... 1.001 DO CPC EM VIGOR. \xC2" ...
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Processo nº 0033320-46.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... RECURSAL. ... MERAMENTE ... ORDINATÓRIO. ... IRRECORRÍVEL", NOS TERMOS DO ART. ... 1.001 DO CPC EM VIGOR. \xC2" ... Isso porque o provimento judicial ora ...
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Processo nº 0025595-06.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... MANIFESTADA ... PROVIMENTO ... JUDICIAL QUE CONSIDEROU QUE O FEITO ... JULGAMENTO ... GRUPO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL ... IRRECORRÍVEL", NOS TERMOS DO ART. ... 1.001 DO CPC EM VIGOR. \xC2" ...
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Processo nº 0055954-36.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... JUDICIAL SEM ... DECISÓRIO. ... MERAMENTE ... ICIAL IRRECORRÍVEL. ... ART. 203, §3° C/C 1.015 DO CPC. PRECEDENTES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086658-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. - O ato judicial combatido não possui conteúdo decisório, uma vez que se limita a determinar o depósito pelo agravante do valor que lhe incumbe adiantar, a título de honorários periciais, ostentando natureza de despacho de mero expediente, na forma do...
... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL ... DESCABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ... - O ato ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.99.130245-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2018
... decisão, mas sim de ato ordinatório, que, por sua vez, é irrecorrível, sob pena de ofensa à principiologia do devido processo legal. Veja-se: ... - É irrecorrível o ato do escrivão judicial que intima a parte para o recolhimento das custas finais do agravo de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.15.005199-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO. VISTA. ESCRIVÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE ... ordinatório, não emanado pelo juiz primevo, ou seja, irrecorrível, pelo que o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.15.005199-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO. VISTA. ESCRIVÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TAXATIVIDADE ... ordinatório, não emanado pelo juiz primevo, ou seja, irrecorrível, pelo que o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.007655-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2022
... 2. O provimento judicial atacado, que se limitou a determinar a intimação da parte para pagamento ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.165193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E POLO ATIVO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para retificação de cálculos e do polo ativo, em concordância com o determinado em acórdão...
... do aparente no conhecimento do recuso, uma vez se tratar o ato judicial impugnado de mero despacho, portanto, irrecorrvel, o que foi cumprido em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.165193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E POLO ATIVO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para retificação de cálculos e do polo ativo, em concordância com o determinado em acórdão...
... do aparente no conhecimento do recuso, uma vez se tratar o ato judicial impugnado de mero despacho, portanto, irrecorrvel, o que foi cumprido em ... -
Decisão Monocrática N° 07344756620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar o teor do pronunciamento judicial proferido pelo Juízo singular, especificamente se ali há, ou não, conteúdo decisório. 2. Dentre os pressupostos intrínsecos...
... Ciarlini Autos n 0734475-66.2023.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Max Santos de Oliveira Agravado: Esplio ... -
Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ... exercendo ... ao tempo ... da condenação ... irrecorrível"\" ... 1.297.021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda \xC2" ...
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Processo nº 0039989-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
... judicial que não tem conteúdo decisório. ... l é irrecorrível por ser ...
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Decisão Monocrática N° 07156992320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato judicial sem conteúdo decisório...
... ADMISSIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL IRRECORRVEL. DECISO MANTIDA. 1. O ato judicial sem contedo decisrio a ...