é irrecorrível o ato judicial
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Acórdão nº 1.0000.19.165193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MERO DESPACHO ORDINÁRIO - INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS E POLO ATIVO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É patente a inadmissibilidade de agravo de instrumento interposto em razão de despacho, pois, despido de conteúdo decisório. Tratando-se de intimação para retificação de cálculos e do polo ativo, em concordância com o determinado em acórdão...
... do aparente no conhecimento do recuso, uma vez se tratar o ato judicial impugnado de mero despacho, portanto, irrecorrvel, o que foi cumprido em ... -
Decisão Monocrática N° 07344756620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar o teor do pronunciamento judicial proferido pelo Juízo singular, especificamente se ali há, ou não, conteúdo decisório. 2. Dentre os pressupostos intrínsecos...
... Ciarlini Autos n 0734475-66.2023.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Max Santos de Oliveira Agravado: Esplio ... -
Acórdão nº 2010/0112929-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUDICIAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ... exercendo ... ao tempo ... da condenação ... irrecorrível"\" ... 1.297.021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda \xC2" ...
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Processo nº 0039989-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Julio de 2017
... judicial que não tem conteúdo decisório. ... l é irrecorrível por ser ...
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Decisão Monocrática N° 07156992320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato judicial sem conteúdo decisório...
... ADMISSIBILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL IRRECORRVEL. DECISO MANTIDA. 1. O ato judicial sem contedo decisrio a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... imposto, inclusive decorrente de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... ) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, ...
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Acórdão nº REsp 1235006 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. EMENDA DA INICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho
... o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação ... 3. É notório que o ato judicial" agravado, ao reconhecer a prescrição dos créditos tributários constitu\xC3" ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029725-63.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou a intimação da concessionária Águas do Rio para ciência da presente ação, esclarecendo sobre a sucessão, bem como para se manifestar sobre o alegado pelo autor. 2. Inexistência de carga...
... 2. Inexistência de carga decisória do ato ... judicial a franquear o ingresso na via ... recursal. O ato judicial irrecorrível ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029725-63.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, determinou a intimação da concessionária Águas do Rio para ciência da presente ação, esclarecendo sobre a sucessão, bem como para se manifestar sobre o alegado pelo autor. 2. Inexistência de carga...
... 2. Inexistência de carga decisória do ato ... judicial a franquear o ingresso na via ... recursal. O ato judicial irrecorrível ... -
Processo nº 0029452-60.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Junio de 2017
... 3. O provimento judicial é irrecorrível por ser ...
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Acórdão Nº 0000424-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-08-2017
... CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE ... -Mostra-se irrecorrível o ato judicial quando desprovido de conteúdo decisório ... RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº RMS 34926 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... de segurança contra sentença proferida em justificação judicial, procedimento de jurisdição voluntária destinado, quase sempre, a ... ou de uma relação jurídica, pois se trata de decisão irrecorrível, não incidindo, assim, o enunciado de nº 267 da Súmula do Supremo ...
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Acordao N° 1432479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ato judicial que posterga a análise de pedido de penhora. Ausência de cunho decisório. Despacho. Ato irrecorrível. Art. 1. 001 do cpc. Decisão mantida. O ato judicial que apenas posterga a análise do pedido de penhora de título ao portador até a apuração do valor remanescente do produto da arrematação de imóvel excutido não...
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ATO JUDICIAL" QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE ... CUNHO DECIS\xC3"ÓRIO. DESPACHO. ATO IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. DECISÃO ... O ato judicial que apenas posterga a ... -
Acórdão nº RMS 29853 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A decisão judicial" somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorr\xC3" ... O MPF defende o cabimento de mandamus contra decisão irrecorrível e opina pelo provimento do apelo para que o mérito seja apreciado pelo ...
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Processo nº 0072152-51.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Contra Despacho Sem Cunho Decisório. Ato Judicial Irrecorrível. 1 - O Agravo de Instrumento É Recurso Próprio para Se Atacar Decisões Interlocutórias, entendendo-se como Tais As que Resolvem Uma Questão Incidental de Ordem Processual Ou Material. 2 - No Caso Concreto, Muito Embora O Feito Esteja Em Cumprimento de Sentença, O Ato Combatido É de Mero Impulso,...
... JUDICIAL" IRRECORRÍVEL. ... 1 – O agravo de instrumento é\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... que a decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial" para a apuração do valor devido é irrecorrível, por ausência de conte\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... que a decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial" para a apuração do valor devido é irrecorrível, por ausência de conte\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... que a decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial" para a apuração do valor devido é irrecorrível, por ausência de conte\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2017
... que a decisão que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial" para a apuração do valor devido é irrecorrível, por ausência de conte\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2016
... AVELINO MADEIRA, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, devendo ser observado os termos do ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0687.06.050423-4/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2016
... AVELINO MADEIRA, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido, devendo ser observado os termos do ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (AGRAVO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.091473-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2021
... mero expediente, sem cunho decisório, de tal sorte que é irrecorrível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.091473-5/001 - COMARCA DE BELO ... a ser incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.119595-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Julio de 2021
... recursal, ao fundamento de que, ao proferir a determinação judicial acima mencionada, o juízo primevo já emitiu um juízo de valor acerca da ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.258603-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2021
... por ADCAR COMERCIO DE METAIS LTDA - ME em face de pronunciamento judicial (evento n. 4) proferido pelo douto juízo da 19ª Vara Cível da Comarca ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.142938-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
... prosseguimento do feito, sob o fundamento de que a manifestação judicial vergastada tem cunho decisório (evento n. 20) ... É o relatório ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...