é irrecorrível o ato judicial
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Acordao N° 1405982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ato judicial desprovido de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Mantida decisão que não conheçou do agravo de instrumento. 1. Agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, haja vista não possuir a decisão agravada conteúdo decisório. 2. O ato judicial carece de conteúdo decisório e,...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL ... DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. MANTIDA ... de conteúdo decisório e, por isso, é espécie judicial irrecorrível, nos termos do ... art. 1.001 do CPC ... 3. A incidência da multa do § ... -
Decisão Monocrática nº 51866344320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu re a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 1000369-85.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-07-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO, VISANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRÍVEL. O ato judicial recorrido que determina a renovação de intimação nos autos sob pena de majoração da multa, contudo sem agravá-la de plano, caracteriza-se despacho de mero expediente, sendo irrecorrível por conseguinte, por força do
... CUMPRIMENTO ... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRÍVEL" ... 1. O ato judicial recorrido que determina a renovação de ... intima\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085610384 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-07-2022
... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGOS 1.001 E 1.015, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES ... O ato judicial do ...
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Processo nº 0030320-04.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO ... DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ... que o provimento judicial é irrecorrível, por ser ...
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Acórdãos nº 2165776-91.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... EXPEDIENTE CARTORÁRIO, QUE NÃO CONFIGURA ATO JUDICIAL, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. VOTO N.º 22.216 ...
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Acordao N° 1646872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta por milena ferreira trindade, vítima interessada, contra a decisão que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração do crime do art. 147-a, do código penal, delito de perseguição. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato...
... 147-A, do Código Penal, delito de perseguição ... 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato judicial que determina o arquivamento de ... -
Acórdão Nº 5007498-53.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... judicial é irrecorrível conforme art. 138 do CPC (evento 126, DOC1).Sem ...
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Acordao N° 1355730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Admissibilidade. Despacho de mero expediente. Ato judicial irrecorrível. Ausência de interesse recursal. Artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do cpc. Matéria atingida pelos efeitos da preclusão. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Decisão mantida. 1. O ato judicial (despacho) sem conteúdo decisório a respeito da penhora de bem imóvel que...
... ADMISSIBILIDADE. DESPACHO ... DE MERO EXPEDIENTE. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... RECURSAL. ARTIGOS 17 E 996, ... - Acórdão nº REsp 1305642 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52536813420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.001 DO CPC. ... O ato judicial do magistrado de origem que ...
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Decisão Monocrática N° 07108694320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CUNHO...
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Acórdão Nº 0300338-59.2016.8.24.0077 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... ão em pauta.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ... remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível" (STJ, AgInt no Resp 1776447/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j ...
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Processo nº 0014057-28.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Mayo de 2017
... TRATAVA DE ATO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO, ... irrecorrível", bem como a matéria não se encontra prevista no rol exaustivo\xC2" ...
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Acórdãos nº 2096374-83.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER DECISÓRIO. ATO JUDICIAL QUE TEM ... -se de mero despacho de expediente, ato judicial irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015. Cuida-se de agravo de ...
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Decisão monocrática Nº 0019082-97.2023.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... ATO JURISDICIONAL SEM CONTEÚDO ... DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL ... ARTIGO 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023448-35.2021.8.19.0204 (Criminal), 30-05-2022
Proc. nº : 23448-35.2021.8.19.0204 Juízo de origem: XVII Juizado Especial Criminal - Regional Bangu - Comarca da Capital Apelante : Esther Jose dos Santos Assis Apelado: Ministério Público e Risomar Lourenço Dos Santos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação criminal - Arquivamento a requerimento do Parquet - Ausência de justa causa - Irrecorribilidade da decisão -...
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Acórdão nº 2009/0029754-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido ... que, em ambas as situações, é requisito concomitante que o ato judicial não seja coibido de pronto pelas impugnações recursais (Precedentes: ...
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Decisão Monocrática N° 07121226620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0712122-66.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME AGRAVADO: WILTON DO NASCIMENTO MATIAS, DENISE SILVA BARBOZA DESPACHO 1. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração, pois além da...
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Decisão Monocrática N° 07212712320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PANIFICADORA CONFEITARIA INDEPENDENCIA LTDA-ME e OUTROS, ante o despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0721271-23.2021.8.07.0000, indeferiu o pleito de reiteração de pesquisa via sistema RENAJUD. A...
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Acórdão nº 1.0024.15.051252-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que não tem conteúdo decisório caracteriza-se como despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC de 2015.2. O ato judicial que determina o prosseguimento do cumprimento de carta precatória nada decide,
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Decisão Monocrática nº 52057130820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... 2. O pronunciamento judicial que apenas determina a intimação da parte para que recolha o ... irrecorrível nos termos do art. 1.001 do supracitado diploma legal ... AGRAVO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0065311-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUM ENTO. AÇÃO DE IM ISSÃO NA ... POSSE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART ... 1.001/CPC ...
- Acórdão Nº 0003563-54.2018.8.24.0025 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010201-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2019
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DA DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO IMPUGNADO QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RECLAMAÇÃO....
... DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO ... IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ... 5. Ainda que assim ... não fosse, atenta-se que o ato judicial impugnado pelo ... reclamante não apresenta o alegado caráter de ...