é irrecorrível o ato judicial
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Acordao N° 1430290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Despacho. Ato judicial irrecorrível. Ausência de pressuposto recursal intrínseco. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar o teor do pronunciamento judicial proferido pelo juízo singular, especificamente se nele há, ou não, conteúdo decisório.
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO ... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 5011147-59.2019.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... fins estatsticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ...
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Acórdão Nº 0010076-40.2014.8.24.0005 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
... fins estatsticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ...
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Acórdão Nº 0007433-13.2019.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... estatísticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ... de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível" (STJ, AgInt no Resp 1776447/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j ...
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Acórdão Nº 0007433-13.2019.8.24.0045 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
... estatísticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ... de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível" (STJ, AgInt no Resp 1776447/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j ...
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Acórdão Nº 0006880-17.2011.8.24.0054 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
... fins estatsticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ...
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Decisão monocrática Nº 0002172-69.2020.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-11-2023
... CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS ... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL ...
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Acórdão Nº 0002675-78.2015.8.24.0126 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... fins estatsticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ...
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Acordao N° 1406131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Despacho. Determinação de emenda à inicial. Caso excepcional. Conteúdo decisório. Cabimento do agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura digital. Certificação digital emitida por entidade sem registro junto à icp-brasil. Possibilidade. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Recurso conhecido e provido. 1
... 1. O despacho que determina a emenda à inicial é ato judicial, em regra, irrecorrível. Contudo, se o ato ... impugnado possui conteúdo ... -
Acórdãos nº 2213346-73.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... 2018.8.26.0000) Ausência de cunho decisório Ato judicial irrecorrível (art. 1.001, do CPC) - Recurso não conhecido ...
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Decisão Monocrática nº 50650385820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-03-2023
... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ARTIGOS 1.001 E 1.015 DO CPC ... O ato judicial que ...
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Acórdão Nº 0004197-21.2018.8.24.0067 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... estatísticos.Publique-se e intimem-se. Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ... autos ao STJ, não possui conteúdo decisório, pelo que é irrecorrível, conforme enuncia o art. 1.001 do CPC. Com efeito, não admitido o ...
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Decisão monocrática Nº 0051198-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-02-2023
... COMPROVAÇÃO DA MORA DO REQUERIDO – DESPACHO ... IRRECORRÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER DE ATO ... JUDICIAL DESPROVIDO DE ...
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Acordao N° 1341662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo ministério público contra a sentença que determinou o arquivamento do termo circunstanciado lavrado para apuração da contravenção penal do art. 47, do dl 3688/41. 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato judicial que determina o arquivamento de...
... 47, do DL ... 2. É irrecorrível, salvo hipóteses legais, o ato judicial que determina o arquivamento de ... -
Acórdãos nº 2200380-78.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Ato judicial irrecorrível (art. 1.001, CPC). Recurso não conhecido ...
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Processo nº 0042241-28.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... decisão agravada. Na espécie, o ato judicial ... recorrido consiste em despacho de mero ... te, o qual é irrecorrível, nos termos do ...
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Processo nº 0031750-88.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DESPACHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... DECISÓRIO. ... IRRECORRÍVEL. ...
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Acórdão Nº 0004966-14.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... MENTAL. DECISÃO SINGULAR PELO INDEFERIMENTO. ATO ... JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO ... DO APELO ...
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Acórdão nº 2010/0182811-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o novel diploma legal (Lei 11.187⁄2005), já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido ... que, em ambas as situações, é requisito concomitante que o ato judicial não seja coibido de pronto pelas impugnações recursais (Precedentes: ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.12.053597-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2012
... EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMENDA DA INICIAL - DESPACHO - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. - O ato judicial por meio do qual se determina a emenda da ...
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Acórdão nº 51093863520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... 932, III, do Código de Processo Civil, isso porque o ato judicial que respalda a presente inconformidade, nos termos dispostos no art. 1.001 do Código de Processo Civil, é irrecorrível, tratando-se de despacho de mero expediente, de cunho ordinatório. ...
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Processo nº 0014266-60.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... DESPACHO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... DECISÓRIO. ... IRRECORRÍVEL. Determinação de baixa e ...
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Decisão Monocrática nº 50435550620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
... 1.001 DO CPC. ... O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu re a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015 ...
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Decisão Monocrática nº 51296198220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... 1.001 DO CPC. ... O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu re a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015 ...
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Acórdão Nº 1410403-67.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
... CUNHO DECISÓRIO – IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO ... É irrecorrível a manifestação judicial ...