é irrecorrível o ato judicial
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.239888-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2021
... ção da prefacial cogitada, ao argumento de que o pronunciamento judicial objurgado indeferiu o pedido de arresto e, por conseguinte, ostenta cunho ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.580278-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2020
... §2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... §3º - São ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.270338-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2022
... §2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... §3º - São ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.076890-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2021
... §2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ... §3º - São ... de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de 2015. (TJMG - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.068301-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2020
... a ser incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.119030-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2021
... a ser incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.068301-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2020
... a ser incapaz de gerar prejuízo às partes, tratando-se de ato judicial irrecorrível, nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil de ...
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Acórdãos nº 2170050-98.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
... Ato judicial irrecorrível (art. 1.001, CPC). Decisão mantida. Recurso não ...
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Processo nº 0021056-60.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Mayo de 2018
... e apreciação. ... 2. O provimento judicial é irrecorrível por ser ...
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Decisão Monocrática nº 50529372320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 22-03-2022
... INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL E DE PROVA ORAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 51337613220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-05-2023
... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51913987220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 28-09-2022
... INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50987576520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2022
... INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51084991720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática N° 07013342220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar o teor do pronunciamento judicial proferido pelo Juízo singular, especificamente se ali há, ou não, conteúdo decisório. 2. Dentre os pressupostos intrínsecos...
... Ciarlini Autos n 0701334-22.2023.8.07.9000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravantes: Luciene Galvo Figueiredo Ariane Galvo ... -
Acórdão nº 1.0024.13.368987-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE. O ato judicial que não acarreta efetivo prejuízo às partes caracteriza-se como despacho, sendo, portanto, irrecorrível.
... de instrumento interposto por Mozart Alvares Maciel, contra ato judicial (doc. n 05) proferido pelo MM. Juiz da 6 vara cvel da comarca de Belo ... -
Acórdão nº 1.0024.14.291055-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO JUDICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE. O ato judicial que não acarreta efetivo prejuízo às partes caracteriza-se como despacho, sendo, portanto, irrecorrível.
... por Esplio de Geraldo Majella Diniz Abranches, contra ato judicial (doc. n 06) proferido pelo MM. Juiz da 6 vara cvel da comarca de Belo ... -
Decisão Monocrática nº 50227855520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-02-2023
... JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática nº 51177424820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-05-2023
... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Acórdão nº 52105579820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... SOCIAL (INSS), indeferiu o pedido de produção de nova perícia judicial com especialista em pneumologia ... Em suas razões, a parte agravante ... ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086658-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-04-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu/recorrente, com base...
... EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ATO JUDICIAL" IRRECORRÍVEL ... 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocr\xC3" ... -
Acordao N° 1297091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil. Despacho. Ato judicial irrecorrível. Tese da taxatividade mitigada afastada. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ato judicial já impugnado por meio de recurso diverso. Não conhecimento. Decisão mantida. 1. O ato jurisdicional que determina o recolhimento das custas processuais, em vista de anterior decisão que indeferiu o...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... DESPACHO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA ... AFASTADA. INDEFERIMENTO ... -
Processo nº 0030494-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO ORDINATÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... 1) Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não ...
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Decisão Monocrática nº 51012675120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-06-2022
... INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50378067120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
... AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ARTIGOS 1.001 E 1.015 DO CPC ... O ato judicial que ...