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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12846/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... Diniz (in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1476/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como...
... Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado nº 228 da súmula do TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12846/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2433/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria...
... D i niz ( in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora ... Saraiva, 1992), de eficácia relativa compleme n tável por lei, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11314/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... " ("Lei de Execuções Fiscais, Comentários e Jurisprudência", Editora Saraiva, 7ª edição, 2000, ps. 116/117)" ... Na hipótese ora em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12486/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4232/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1814/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Embora seja inaplicável a Súmula n° 83 do TST quando o tema versa sobre matéria constitucional (Orientação Jurisprudencial n° 29 da SBDI-2/TST), os argumentos do Autor não prosperam. A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência dos incisos IV e XXIII do art. 7º da Constituição da República. A Constituição,...
... Diniz ( in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª ed i ção, Editora Saraiva, 1992), de efic á cia relativa complementável por lei, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31734/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11515/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11265/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27698/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. ENUNCIADO Nº 337 DO TST. ARESTO IMPRESTÁVEL. O paradigma que serviu de suporte ao conhecimento do recurso de revista do reclamante, à fl. 689, provém de fonte não autorizada pelo permissivo consolidado. O referido julgado foi extraído da obra Comentários à CLT, de Valentim Carrion, enquanto a obra inscrita no repertório autorizado neste Tribunal...
... Carrion, Editora Saraiva ... Embargos conhecidos e providos ... CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4872/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Octubre de 2000
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Verbete Sumular nº 228/TST não foi afetada pelo inciso XXIII do art. 7º constitucional, posterior. Primeiro porque o citado dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre a remuneração. Segundo porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Diniz (in Norma constitucional e seus efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28119/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
... oportunidade e disponibilidade" (Curso de Processo Penal, 28 edio.Editora Saraiva, 2021. p. 241 - extrado da biblioteca virtual do TJSC).Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1601/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
I - EMBARGOS DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada ou,...
... ( in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa compleme n tável por lei, sem a ... - Acórdão nº 673707 de Tribunal Pleno, 30 de Septiembre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3553/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3553/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Diniz (in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... Sálvio de Figueiredo, DJ 24/3/97, in CPC, Teotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, pág. 143) ... 2) AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2001
... Sálvio de Figueiredo, DJ 24/3/97, in CPC, Teotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, pág. 143) ... 2) AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO ...