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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3446/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria...
... Diniz (in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3446/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12846/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... Diniz (in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4014/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado nº 228 da súmula do TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12846/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1476/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como...
... Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1476/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como...
... Diniz (-in- Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2433/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Abril de 2002
EMBARGOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria...
... D i niz ( in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora ... Saraiva, 1992), de eficácia relativa compleme n tável por lei, sem a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11314/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... " ("Lei de Execuções Fiscais, Comentários e Jurisprudência", Editora Saraiva, 7ª edição, 2000, ps. 116/117)" ... Na hipótese ora em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003609-78.2018.8.19.0026 (Criminal), 09-02-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 3609-78.2018.8.19.0026 APELANTE: IVAN RODRIGUES JORGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADOR DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO...
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Acórdão Nº 5060091-24.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO (ART. 139, ART. 140 C/C O ART. 141, II E III, POR DIVERSAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO DO RESPECTIVO RECURSO PERTINENTE AO INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AÇÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28119/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-649/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12486/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4232/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in...
... in Norma Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3099/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1814/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Embora seja inaplicável a Súmula n° 83 do TST quando o tema versa sobre matéria constitucional (Orientação Jurisprudencial n° 29 da SBDI-2/TST), os argumentos do Autor não prosperam. A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência dos incisos IV e XXIII do art. 7º da Constituição da República. A Constituição,...
... Diniz ( in Norma Constitucional e seus Efeitos, 2ª ed i ção, Editora Saraiva, 1992), de efic á cia relativa complementável por lei, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31734/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma
... Constitucional e seus Efeitos , 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11515/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... Constitucional e seus Efeitos, 2ª edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11265/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A eficácia do Enunciado 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração e não adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada, ou, como entende Maria Helena Diniz (in Norma...
... edição, Editora Saraiva, 1992), de eficácia relativa complementável por lei, sem a qual ...