editora saraiva
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Acórdão nº 1023607-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL –TRÁFICO DE DROGAS - NÃO EQUIPARAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE HEDIONDEZ - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENTENDIMENTOS DO STF, STJ E TJMT - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO -...
... 15ª Ed. revista atualizada e ampliada, Editora Saraiva, 2011, pg. 199) ... “Ainda que a Lei n. 13.964/2019 tenha ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
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Acórdão Nº 0017451-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de ... São Paulo: Editora ... Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo ... Saraiva Jur, ...
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Acórdão nº 1026737-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS - PRIMEIRO RECORRENTE - EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE OUTROS 6 (SEIS) SUSPEITOS - ENVOLVIMENTO APONTADO POR 4 (QUATRO
... As nulidades no Processo Penal. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001. p. 164-167) ... O c. STF admite a ... Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139) ... Para a decisão de pronúncia, ... -
Acórdão Nº 0021092-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de ... São Paulo: Editora ... Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo ... Saraiva Jur, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0295474-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Recursos das partes, em razão da Sentença da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Réu por infração ao artigos 33 c/c 40, IV (pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-m
... Legislação Penal Especial, Editora Saraiva, 6ª ed., pág. 796); "O crime do ... art. 34 é de natureza ... -
Acórdão Nº 5001840-08.2021.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... )" (Theotonio Negro, in Cdigo de Processo Civil, 34 edio, So Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelao Cvel n. 0306889-38.2017.8.24.0039, ...
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Acórdão Nº 0303944-33.2015.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... )" (Theotonio Negro, in Cdigo de Processo Civil, 34 edio, So Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 437). (TJSC, Apelao Cvel n. 0306889-38.2017.8.24.0039, ...
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Acórdão nº 1019374-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME], TENTATIVA DE FURTO MAJORADO [REPOUSO NOTURNO] E QUALIFICADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE EXPLOSIVO], RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS EXPLOSIVOS - PRONÚNCIA E DESPRONÚNCIA - RECURSO...
... de Jesus, Código Penal Anotado. 12ª ed ... Editora Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139) ... A tentativa de homicídio ... -
Acórdão Nº 0030384-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-09-2023
... (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de ... São Paulo: Editora ... Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo ... Saraiva Jur, ...
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Acórdão nº 0068933-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, Editora Saraiva, nota nº 1a, ao art. 525, pág. 704) ... Assim, a ...
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Acordao Nº 158538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
... Cdigo de Processo Civil e Legislao processual em vigor 47 edio Editora Saraiva 2016 obra atualizada por Jos Roberto F. Gouva, Luis Guilherme A ...
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Acordao Nº 158538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
... Cdigo de Processo Civil e Legislao processual em vigor 47 edio Editora Saraiva 2016 obra atualizada por Jos Roberto F. Gouva, Luis Guilherme A ...
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Acordao Nº 158538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
... Cdigo de Processo Civil e Legislao processual em vigor 47 edio Editora Saraiva 2016 obra atualizada por Jos Roberto F. Gouva, Luis Guilherme A ...
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Acordao Nº 158538 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2022
... Cdigo de Processo Civil e Legislao processual em vigor 47 edio Editora Saraiva 2016 obra atualizada por Jos Roberto F. Gouva, Luis Guilherme A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
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Acórdão nº 0068933-45.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010
... Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª edição, Editora Saraiva, nota nº 1a, ao art. 525, pág. 704) ... Assim, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186177-69.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Processo: 0186177-69.2020.8.19.0001 Recorrente ANTONIO GLEICIANO MOREIRA DA CRUZ Recorridos DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE MULTAS E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, BEM COMO DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVA. REFORMA DA SENTENÇA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0269706-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Primeira Turma Recursal Criminal Autos nº 0269706-88.2017.8.19.0001 Embargante: JORGE LUIZ FARIAS FAFIANS Embargado: FELIPE RIBEIRO RAMALHO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Queixa-crime de injúria rejeitada por ausência de dolo específico. Apelação do Querelante foi conhecida, mas negado o seu provimento. Embargos de declaração para efeitos de prequestionamento....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035932-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Saraiva, ... 2010, pág. 687) ... Discorrendo acerca do valor probatório ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006974-82.2016.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/1997, POR 03 (TRÊS) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA, SOB A SEGUINTE ALEGAÇÃO: 1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL FRÁGIL E NÃO...
... rev. e atual. – São Paulo: ... Editora Saraiva, 2010, pag. 687). Precedentes de ... jurisprudência no mesmo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...