Educação pré-escolar
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Acordao N° 1262047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. META 01. LEI 13.005/2014. MATRÍCULA EM CRECHE ... PÚBLICA NAS ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode sobrepor-se ao dever ... -
Acordao N° 1367900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 2001-006.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... O a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão Nº 2001-006.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... O a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acordao N° 1259811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade. Residência. Genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE ... RESIDÊNCIA. GENITORA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode sobrepor-se ao dever ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ... pré-escolar até à universidade; ... VI - promover a inclusão de atividades ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - órgãos singulares: ... a) Secretaria Nacional de Educação Básica: ... 1. Departamento de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental; ... 2. Departamento de Ensino Médio; ... 3. Departamento de Educação Supletiva e Especial; ... 4. Departamento de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Educação Básica; e ... VI – (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DA ESTRUTURA E DA ... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI – no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de ...
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Acórdão Nº 2001-005.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão Nº 2001-006.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... O a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acórdão Nº 2001-005.553 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... relativamente ... à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... especialização ...
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Acórdão Nº 2001-005.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/03/2023
... Exercício: 2010 AR ... -C EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO ... DESPESAS COM ... Na declaração ... PG de rendimentos ... a estabelecimentos ... de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e ... 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Acordao N° 1635966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educaçã
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO ... FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA ... RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acordao N° 1264056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional. Obrigação de fazer. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o estatuto da...
... EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acórdão Nº 0018183-93.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
... ESPECIAL PARA OS SERVIÇOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO REGULAR ... CURSO EXTENSIVO. ÚNICO INTUITO DE PROPORCIONAR AO ... por cento) se aplicava ao ensino fundamental, educação pré-escolar, educação média de ... formação geral e ensino superior. Cita-se: ...
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Acordao N° 1750562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Criança e adolescente. Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Multa cominatória. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianç
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS ... PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1264060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1251488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2.A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1263982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades do trabalho da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca, em...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO TRABALHO DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1251499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1278593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades do trabalho da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca, em...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DO TRABALHO DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1264057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acordao N° 1636026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências