Educação pré-escolar
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Competências Municipais
... no espaço, é um fato, particularmente no que diz respeito à educação primária, trânsito urbano, telecomunicações, etc. 156 ... ção técnica da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental ... Ao tratar de assunto tão relevante, o ...
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Decisão da Presidência nº 964660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2017
... DE NATAL, INSTITUIDORA DO PROEDUC - PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO UNIVERSITÁRIA ... VÍCIO MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO ART. 138, §1º, DA ... ÍPIOS DE ATUAREM PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E PRÉ-ESCOLAR) ... INOCORRÊNCIA ... CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, EM CUJO ÂMBITO NÃO ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTRUTURA E FUNCIONALIDADE. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASTREIENTES. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus...
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Acórdão Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE,...
... DETERMINA A ... CONSTRUÇÃO DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ... EM TODAS AS ZONAS GEOGRÁFICAS DA CIDADE DE MANAUS ... construção de creches/escolas de educação infantil e pré-escolar ... em todas as zonas geográficas da cidade, com a devida reserva ... -
DECRETO Nº 93408, DE 10 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição de Creches e Demais Serviços de Assistencia Pre-escolar, para os Filhos de Servidores Dos Orgãos e Entidades da Administração Federal, e da Outras Providencias.
... I - educação anterior ao 1º grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e à sua integração ao ambiente social; ... II - condições para ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... frequência regular no ensino superior, educação profissional, ensino médio e ... educação especial, em instituições ... Educação Pré-escolar ... INTERESSADO(A)(S): Escola Estadual Maria ... Romana Calmon ...
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Perícia Biopsicossocial: O Bom Exemplo que Vem da Lei Orgânica da Assistência Social
... A) Educação: referente a educação informal, pré-escolar, escolar, treinamento ...
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Acórdão nº 1.0111.17.001935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE MINAS GERAIS - INDEFERIMENTO - CONVÊNIO - EXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO MUNICÍPIO AOS ALUNOS DA ZONA RURAL - CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - MOTIVAÇÃ
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1063, DE 27 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da ... b) educação pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...
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Acórdão nº 1.0382.18.000705-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA COMPLETADA ALGUNS DIAS DEPOIS DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE A SER ATENDIDO.- A matrícula da impetrante na pré-escola I foi indeferida pela autoridade coatora em virtude da sua idade, com base na Lei Estadual nº 11.274/2006, que, em seu artigo 32, estabelece que "o ensino fundamental (é) obrigatório, com...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , por unidade da Federação nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme ... c) assistência pré-escolar; ... XVII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... ções Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, classificadas nos ... ção, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte aos servidores e empregados, para 30% (trinta por ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Cargo de Professora do Pré-escolar. Edital regulador do certame. Exigência de qualificação na área específica. Legalidade. Candidata. Comprovação da qualificação. Ausência. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevân
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Acórdão nº 1.0521.17.002115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso Público. Cargo de Professora do Pré-escolar. Edital regulador do certame. Exigência de qualificação na área específica. Legalidade. Candidata. Comprovação da qualificação. Ausência. Liminar indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistência da relevân
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010962-06.2020.5.15.0110)
... 11.738/2008 aos professores da educação infantil. Em síntese, a recorrente pretende ver aplicados ao seu contrato ... IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de ...
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Medida Provisória nº 1.607-24 de 19/11/1998. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O produto das aplicações previstas no caput deste artigo será destinado ao ensino fundamental, à educação pré-escolar" e ao pagamento dos encargos administrativos e do PASEP, de acordo com critérios e parâmetros fixados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... Art. 7\xC2" ...
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Medida Provisória nº 1.565-1 de 05/02/1997. ALTERA A LEGISLAçÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAçÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O produto das aplicações previstas no caput deste artigo será destinado ao ensino fundamental, à educação pré-escolar" e ao pagamento dos encargos administrativos e do PASEP, de acordo com critérios e parâmetros fixados pelo Conselho Deliberativo do FNDE ... Art. 7\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VAGA EM CRECHE. GARANTIA DODIREITO À EDUCAÇÃO. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivandocompelir o ente federado réu a proceder à matrícula da parte autoraem creche próxima de sua residê
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Dependente deficiente pode receber auxílio pré-escolar, define CJF
Dependente deficiente pode receber auxílio pré-escolar, define CJF
O dependente deficiente de servidor da Justiça Federal pode receber auxílio pré-escolar, em qualquer nível de educação. A decisão é do Conselho da Justiça Federal, em sessão desta segunda-feira (15/4) ... A medida estabelece que os dependentes devem frequentar ... -
Administrativo e constitucional
... Inviabilidade. Último ano da educação infantil já cursado com bom aproveitamento pela parte impetrante em ... a criança que já cursou o último ano da educação pré-escolar a repeti-lo implica não apenas estagnar seu desenvolvimento, mas ...
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Medida Provisória nº 22 de 08/01/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE ... : INSTITUIÇÃO MÁXIMA DE EDUCAÇÃO" PRÉ-ESCOLAR E 1º ... : CLÉLIO CHIESA - MS005660 ... \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 849512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
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Estrutura Municipal
... deve ser transferido à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET). 191 Se, durante os trabalhos da comissão de ... pré-escolar ... 330 Ibidem: Anexo II – Diretrizes Nacionais da Educação para o ...
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Processo nº 0056493-02.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM ... atendimento em creches e unidades de pré-escolar, sob pena de ...