Educação pré-escolar
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Decisao Nº 8014170-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-11-2021
... Advogado(s): ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... VI, que cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Cuida-se, ainda, de direito previsto no ...
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Acordao N° 1349733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Preliminar rejeitada. Garantia à educação infantil e creche escolar. Art. 208, xxv, da constituição federal. Eficácia limitada. Decreto n. 977/93. Assistência pré-escolar destinada aos dependendes de servidor vinculado à administração pública federal até a faixa etária dos seis anos de idade. Garantia assegurada por meio de norma regulamentadora. Inexistência de violação à...
... JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. GARANTIA À EDUCAÇÃO INFANTIL ... E CRECHE ESCOLAR. ART. 208, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FICÁCIA ... LIMITADA. DECRETO N. 977/93. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR DESTINADA AOS ... DEPENDENDES DE SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO ... -
DECRETO Nº 72425, DE 03 DE JULHO DE 1973. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (cenesp), e da Outras Providencias.
... e implementando estratégias decorrentes dos princípios doutrinários e políticos, que orientam a Educação Especial no período pré-escolar, nos ensinos de 1º e 2º graus, superior e supletivo, para os deficientes da visão, audição, mentais, físicos, educandos com problemas de ...
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Direito Educacional
... 2. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO ... 1. NORMAS CONSTITUCIONAIS 1 ... (Ministério Público/SP – 2012 – ... ; e controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
... ças e jovens: creches, creche familiar, estabelecimento de educação pré-escolar, centros de atividades de tempos livres, centros de apoio ...
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Decisão da Presidência nº 941508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... participação do autor no custeio do benefício do auxílio pré-escolar; e condenar a União a devolver os valores retidos a título de cota parte ... educação garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das ... ção da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1171643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... carga horária mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, o eventual funcionamento ininterrupto das instituições ... Na medida em que o Município presta o serviço de educação pré-escolar em conformidade com as normas dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da ...
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Decisão da Presidência nº 1171643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... carga horária mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, o eventual funcionamento ininterrupto das instituições ... Na medida em que o Município presta o serviço de educação pré-escolar em conformidade com as normas dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da ...
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Decisão monocrática Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... na construção de creches/escolas de educação infantil e pré-escolar em todas as zonas geográficas da cidade, com a devida reserva ...
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Decisões Monocráticas nº 117514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros ...
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Decisões Monocráticas nº 117531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 111748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 115552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 742110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 113173 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 114407 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisões Monocráticas nº 114262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ...
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Decisões Monocráticas nº 112639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda ... adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S) ...
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Decisão da Presidência nº 27534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... , com pedido liminar, proposta pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA A EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OMEP/BR/MS, em face de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - das Comunicações; ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... b) educação pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...
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Educação Infantil Brasileira: um Caminho Percorrido Sob a Perspectiva da Regulamentação e da Legislação
Focalizar os aspectos concernentes à trajetória histórica da Educação Infantil no Brasil é muito relevante, quando se pretende refletir sobre como essa particular modalidade de educação se desenvolveu, quais os desafios enfrentados em seu processo de desenvolvimento e como esse atendimento se configura nos dias atuais. Diante disso, objetiva-se, com este artigo, apresentar uma reflexão crítica...
... Na década de 1970 houve aumento no setor privado da educação pré-escolar. Essas instituições escolares foram criadas com o intuito de atender às classes média-média e média-alta, sendo que esses atendimentos foram ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - das Comunicações; ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... b) educação pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - das Comunicações; ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... b) educação pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... V - das Comunicações; ... VI - da Cultura; ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... IX - da Fazenda; ... X - da ... b) educação pré-escolar; ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...