Educação pré-escolar
15919 resultados para Educação pré-escolar
-
Acordao N° 1636026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Ação de obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o eca,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever ... -
Acórdão Nº 2202-010.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2023
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à ... educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8913, DE 12 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Municipalização da Merenda Escolar.
... a programas de alimentação escolar em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental, serão repassados, em parcelas ...
-
Acórdão nº 2003/0003273-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de ... crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar ... 5. No caso específico dos autos, não obstante tenha a ...
-
Ex-deputado é denunciado pelo mp
Outras 19 pessoas também são acusadas de desviar dinheiro da educação ... O Ministério Público Federal denunciou o ex-deputado Raymundo Veloso ... desvios de dinheiro do Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE) da Câmara dos Deputados. Segundo a denúncia, o esquema desviou ...
-
Acordao N° 1675374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Sobrestamento. Repercussão geral (tema 548). Ausência de interesse de agir. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeitadas. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de...
... REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 6. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acordao N° 1335332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. Período integral. Ausência de previsão legal. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma
... PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA ... CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. É necessário reconhecer a inexistência de previsão legal para ... -
Acordao N° 1233177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A constituição federal, nos...
... PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA ... CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acordao N° 1255648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A constituição federal, nos...
... PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA ... CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acordao N° 1247922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A constituição federal, nos...
... PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA ... CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acórdão Nº 2003-005.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação ... pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
-
Acordao N° 1251484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Meta 01. Lei 13. 005/2014. Inconstitucionalidade afastada. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência do genitor. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. META 01. LEI 13.005/2014. INCONSTITUCIONALIDADE ... AFASTADA. MATRÍCULA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode sobrepor-se ao dever ... -
Acordao N° 1262049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Direito fundamental à educação. Matrícula em creche pública nas proximidades da residência da genitora. Dever do estado. Direito público subjetivo. Defensoria pública. Distrito federal. Sucumbência. Súmula 421. Stj. Emendas constitucionais 74/13 e 80/14. Autonomia do órgão defensor. Pagamento da verba honorária. Devido. 1. A constituição...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS ... PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. A existência de fila de espera não pode sobrepor-se ao dever ... -
Acórdão Nº 2001-006.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
... O a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
-
Acórdão Nº 2001-006.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou ...
-
Acórdão Nº 2401-011.072 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... ensinoOrelativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... especialização ...
-
Acórdão Nº 2401-011.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... ensinoOrelativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... especialização ...
-
Acordao N° 1247861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito fundamental à educação. Matrícula. Creche pública. Próximo à residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. A constituição federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso iv do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De...
... DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PRÓXIMO ... À RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... - DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
-
Acordao N° 1259853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Sobrestamento. Repercussão geral (tema 548). Ausência de interesse de agir. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeitadas. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de...
... REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 6. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acórdão Nº 2003-005.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ... A especialização ou ...
-
Acordao N° 1251217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete da desembargadora maria de lourdes abreu número do processo: 0700857-18. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: henrique aquino kempf de farias silveira, gustavo aquino kempf de farias silveira representante: claudia cristine galleguillos kempf de farias apelado: distrito...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ... FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. META 01. LEI 13.005/2014. INCONSTITUCIONALIDADE ... AFASTADA. MATRÍCULA ... acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A existência de fila de espera não pode sobrepor-se ao dever ... -
Acordao N° 1639685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. Período integral. Ausência de previsão legal. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma
... PREJUDICADO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA ... CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 3. A questão controvertida foi objeto de análise pelo Supremo ... -
Acordao N° 1242038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Obrigação de fazer. Agravo interno. Prejudicado. Preliminares. Sobrestamento. Repercussão geral (tema 548). Ausência de interesse de agir. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Rejeitadas. Agravo de instrumento. Direito fundamental. Educação. Matrícula. Creche pública. Proximidade da residência. Dever do estado. Direito público subjetivo. 1. Julgado o mérito do agravo de...
... REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO ... MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ... o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar ... 6. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento ... -
Acórdão Nº 2301-010.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar e ... A efetuados ... de 1º, 2º e 3º graus, cursos de ...