Educação pré-escolar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... Educação..........................................xxii. ... da qualidade de atendimento educacional às crianças de pré-escolar (0 a 6 anos) e do ensino fundamental, bem como a jovens e adultos que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...VIII - da Educação e do Desporto;. IX - da Cultura;. X - do Trabalho;. XI - da Previdência ...b) educação pré-escolar, educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ...
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Acórdão Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES CARENTES MATRICULADOS EM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FORA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL...
...DE. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO. CONSTITUCIONAL. À. EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO. ASSISTENCIAL A ESTUDANTES ...EDUCAÇÃO. PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA. EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA. DE. RESPONSABILIDADE. DOS. ... -
Decisão monocrática Nº 1430366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
...DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DE VERBA MUNICIPAL PARA AUXÍLIO ASSISTENCIAL A ESTUDANTES ...PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS ENCARGOS E ...
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Fundamentos constitucionais
...Dos direitos sociais. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a ... e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;. VI manter, com a cooperação técnica e ...
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Decisões Monocráticas nº 114065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
...recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda. adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S). ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... 2.387.395.685 26000 Ministério da Educação 697.000.000 0 0 21.562.275.911 ... e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxíliotransporte, inclusive das ...ção da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos ...
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Decisão da Presidência nº 960057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
...1): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE LICENCIATURA. EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO. ... que permitam uma atuação nos campos da Educação Escolar (pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus) e Não-Escolar (academias, clubes, centros ...
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Decreto nº 85.712 de 16/02/1981. DISPÕE SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO SERVIÇO PUBLICO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de atividades discentes, no ensino de 1º e 2º graus na educação especial e pré-escolar, bem como atividades de administração escolar. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do governo, e de implantação de programas informativos e de educação a distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da ...b) educação pré-escolar;. c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...V - das Comunicações;. VI - da Cultura;. VII - da Educação e do Desporto;. VIII - do Exército;. IX - da Fazenda;. X - da Indústria, ...b) educação pré-escolar;. c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da ... b) educação pré-escolar;. c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino ...
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Acordao N° 1349733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Preliminar rejeitada. Garantia à educação infantil e creche escolar. Art. 208, xxv, da constituição federal. Eficácia limitada. Decreto n. 977/93. Assistência pré-escolar destinada aos dependendes de servidor vinculado à administração pública federal até a faixa etária dos seis anos de idade. Garantia assegurada por meio de norma regulamentadora. Inexistência de violação à...
...EMENTA. JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. GARANTIA À EDUCAÇÃO" INFANTIL. E CRECHE ESCOLAR. ART. 208, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFIC\xC3"ÁCIA. LIMITADA. DECRETO N. 977/93. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR DESTINADA AOS. DEPENDENDES DE SERVIDOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - do Exército;. IV - das Relações Exteriores;. V - da Educação;. VI - da Aeronáutica; . VII - da Saúde;. VIII - da Economia, Fazenda e ..., diretrizes e normas para o desenvolvimento da educação pré-escolar e do ensino de 1º grau, regular e supletivo. Art. 121. Ao Departamento de ...
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Decisao Nº 8014170-88.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-11-2021
... . . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ... VI, que cabe ao Município manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Cuida-se, ainda, de direito previsto no ...
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DECRETO Nº 72425, DE 03 DE JULHO DE 1973. Cria o Centro Nacional de Educação Especial (cenesp), e da Outras Providencias.
... e implementando estratégias decorrentes dos princípios doutrinários e políticos, que orientam a Educação Especial no período pré-escolar, nos ensinos de 1º e 2º graus, superior e supletivo, para os deficientes da visão, audição, mentais, físicos, educandos com problemas de ...
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O livro de reclamações online ? A reforma 'cosmética' do 'simplex+ 2016'
...ças e jovens: creches, creche familiar, estabelecimento de educação pré-escolar, centros de atividades de tempos livres, centros de apoio ...
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Decisão da Presidência nº 941508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... participação do autor no custeio do benefício do auxílio pré-escolar; e condenar a União a devolver os valores retidos a título de cota parte ...educação garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até ...
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O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
... mais diversas searas: meio ambiente, consumo, trabalho, saúde, educação, alimentação etc. Nesse contexto, nasce a Agenda 2030: um plano de ... de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que eles estejam prontos para o ensino primário . 4.3 Até ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das ...ção da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1171643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... carga horária mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, o eventual funcionamento ininterrupto das instituições ... Na medida em que o Município presta o serviço de educação pré-escolar em conformidade com as normas dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da ...
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Decisão da Presidência nº 1171643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... carga horária mínima prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, o eventual funcionamento ininterrupto das instituições ... Na medida em que o Município presta o serviço de educação pré-escolar em conformidade com as normas dispostas na Lei de Diretrizes e Bases da ...
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Decisão monocrática Nº 1363549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
...VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ... na construção de creches/escolas de educação infantil e pré-escolar em todas as zonas geográficas da cidade, com a devida reserva ...
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Decisões Monocráticas nº 117531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
...recdo.(a/S) : Pirilampo Ensino Fundamental e Educacao Pre-Escolar Ltda. adv.(a/S) : CÉlia M T Medeiros Meirelles de Castro e Outro(a/S). ...